Procedimento Comum Cível 0003525-56.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003525-56.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003525-56.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003525-56.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES DRANKA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. I. Das questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes de análise. II. Das preliminares Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, verifico que estão presentes as condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que declaro o feito saneado. III. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova: a) oral, consistente no depoimento pessoal das partes, bem como na oitiva de testemunhas previamente arroladas. Fixo como pontos controvertidos: i) os períodos em que laborou no meio rural, na condição de segurado(a) especial; e ii) a especialidade dos períodos indicados na petição inicial. IV. Do ônus da prova No caso, não se vislumbrando situação de inversão legal ou judicial ou, ainda, distribuição dinâmica do ônus da prova, aplica-se o art. 373, incisos I e II, do CPC, isto é, à parte autora incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito e ao INSS a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo(a) requerente. V. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões relevantes para a decisão do mérito dizem respeito ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. VI. Da prova oral Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, PAUTE-SE audiência de instrução e julgamento para a próxima data viável, de acordo com o gabinete do(a) MM. Juiz(a) Titular da unidade ou, em caso de dúvida, façam-se conclusos os autos a(o) respectivo(a) magistrado(a). Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número máximo de 03 (três) para cada polo da demanda (art. 357, §7º), sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Por força do disposto no art. 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do Juízo, cumprindo, ainda, ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação acarreta a desistência da oitiva da testemunha. VII. Disposições finais Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedido de esclarecimentos ou ajustes. Decorrido o prazo, a decisão se torna estável. Diligencias necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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