Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0031547-48.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0031547-48.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031547-48.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0031547-48.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$7.335,00 Requerente(s): TEREZA RIBEIRO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por TEREZA RIBEIRO em face do ESTADO DO PARANÁ para que este forneça o medicamento Aflibercept (Eylea) ou Ranibizumabe (Lucents), 0,05 ml, com três aplicações no olho esquerdo. Argumenta a autora ser acometida de Retinopatia diabética (CID 10 H36.0), sendo que o tratamento indicado à patologia consiste no uso do medicamento Aflibercept (Eylea) ou Ranibizumabe (Lucents). Afirma, ainda, que houve negativa da Fundação Municipal de Saúde e da 3ª Regional de Saúde quanto ao fornecimento, sob o argumento de que os fármacos não constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que inviabilizaria seu fornecimento pelo SUS. À vista da negativa no fornecimento, requer, a título de tutela antecipada de urgência, a condenação do ESTADO DO PARANÁ na obrigação de fazer de fornecer o referido medicamento. Primeiramente, importante ressaltar de pronto que incumbe aos três entes federativos a tutela do direito à saúde, consoante redação do artigo 196 e seguintes da Constituição Federal. Outrossim, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a questão no julgamento do RE 855.178 ED, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifo nosso). Passo, então, a decidir a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do artigo 297 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC. Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. No caso em análise, entendo que os requisitos não foram cumpridos, pois a autora deixou de juntar aos autos, embora devidamente intimado para tanto (evento 18.1), a comprovação - por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente -, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelos SUS para o tratamento da moléstia. Portanto, constata-se que em razão da inexistência de demonstração pela requerente da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano suficientes à concessão da medida de urgência, indefiro a liminar pleiteada, pois se faz necessária dilação probatória e instrução processual. 2. Cite-se/Intime-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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