Procedimento Comum Cível 0059204-77.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059204-77.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por ESTEVÃO PEREIRA DOS SANTOS, em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO O nominado autor, mediante competente procurador, manejou a ação em comento, sustentando que: - celebrou contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito com desconto em folha de pagamento frente ao réu; - surpreendeu-se ao perceber que estavam sendo promovidos descontos, em seu benefício previdenciário, de valores a título de Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito (RMC), decorrentes da contratação de cartão, - imperiosa a anulação do contrato de cartão de crédito ou a declaração da ausência de contratação, com a conseguinte repetição dobrada de todos os valores em seu favor; - sucessivamente, que seja convertida a modalidade em empréstimo consignado e seus devidos reflexos; - sofreu danos morais, os quais devem ser reparados; - mister a exibição de documentos; - incide o CDC no caso concreto, com a inversão do ônus da prova. Após as arguições jurídicas pertinentes, arrematou pugnando pela procedência da pretensão e dilação probatória. Pediu a concessão da gratuidade judicial. Deu valor à causa e juntou documentos. Foi deferida a gratuidade pleiteada (mov. 6). A parte ré, citada, lançou contestação, ressalvando que (seq. 11): - preliminarmente, falta à esfera autora interesse processual; - a inicial apresentada é inepta; - no mérito, houve regular contratação do cartão de crédito consignado que deu causa aos descontos impugnados, devendo ser observado o pacta sunt servanda; - inocorreram danos morais e materiais, nada havendo a ser reparado a tais títulos. Arrematou buscando a improcedência da pretensão inicial. Coligiu documentos. Réplica no ev. 15, reiterando o escopo inicial. Instadas as partes à especificação probatória (ev. 17), apenas o autor se manifestou (23), silenciando o demandado. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno que o feito comporta julgamento na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES INTERESSE PROCESSUAL Neste particular, tem-se que a autora deduz tese jurídica relevante e suficiente para o ajuizamento do presente feito. A dar amparo: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO(...) Do interesse de agir. O interesse processual é regido pelo binômio necessidade-adequação; a necessidade, reflete a imprescindibilidade do ingresso em juízo, a utilidade no manejo da ação; enquanto a adequação diz com a utilização do meio processual apropriado, da via eleita pertinente, para buscar aquilo que se pretende. Parte demandante demonstrou o interesse na propositura da ação, em face da necessidade e utilidade do provimento almejado, já que nega a contratação nos termos em que vem sendo implementada(...) (TJ-RS - AC: 50011098120218212001 RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2021) Ademais, a ação em mesa é necessária e adequada ao fim pretendido na petição inicial, qual seja, a revisão de contrato bancário por força da supostas práticas ilegais e/ou abusivas. Em caso de procedência, certo que a ação surtirá efeitos práticos, favoráveis à demandante. INÉPCIA DA INICIAL Desmerece guarida a preliminar de inépcia, eis que dado integral atendimento pelo autor à regra disposta no art. 330, § 2º, do CPC (item “3. Dos fatos”, peça inaugural). MÉRITO CDC Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297, do Eg. STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. INEXISTÊNCIA/ANULABILIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Tem em mira a parte autora a anulação do contrato cartão de crédito consignado celebrado com instituição financeira ré, com a conseguinte condenação desta à restituição dos valores descontados em seus vencimentos/proventos a título de Reserva de Margem Consignável, bem assim a reparação dos danos morais de que se queixa. Compulsando os autos, constato que, por intermédio do “termo de adesão cartão de crédito consignado banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento”, o qual se encontra assinado pela parte autora (mov. 11.2), esta solicitou a emissão de cartão de crédito. Do mesmo instrumento exsurge a seguinte previsão, essencial para o deslinde do nó processual deparado: “VIII - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO: 8.1. Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor de banco BMG S.A., para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado.” (grifei) À luz do disposto no art. 1º, da Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 13.172/2015, “os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.” O dispositivo acima transcrito, alterador da Lei 10.820/2003 entrou em vigor em 21/10/2015. Antes, portanto, da celebração do contrato em foco (07/03/2016). Com efeito, salta aos olhos que a contratação deu-se em conformidade com a disciplina legal aplicável. O pacto é claro, objetivo e não deixa dúvidas acerca da expressa manifestação de vontade da parte autora em contratar cartão de crédito consignado, inclusive com a possibilidade de retenção/desconto, pelo banco, de valor referente ao mínimo da fatura. Atendida, pois, a exigência imposta pelo art. 6º, III, do CDC. No ponto, de se examinar a tese, expendida pela parte autora, de que teria sido induzida a erro, pensando estar aderindo a contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Ora, cediço que os atos jurídicos podem ser anulados por vício resultante de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação ou fraude, conforme dispõe o art. 171 do CC/02. No caso em apreço, contudo, não produziu a parte autora sequer indício de que tenha ocorrido o alegado erro essencial. Não passa de conjectura a citada indução a erro, pensando estar contratando, em verdade, operação similar ao empréstimo consignado. Isso porque não parece razoável admitir valha-se a esfera demandante das facilidades inerentes a um contrato de cartão consignado e, de inopino, quanto às cláusulas que não lhe sejam favoráveis, argua terem resultado de vício de consentimento. Consigno que a parte contratante tinha plena consciência da realidade que se apresentava e dos termos constantes no ajuste. A celebração deste decorreu da autonomia de vontade e da liberdade de contratar de ambas as partes. Por tal razão, não há que se falar em qualquer vício de consentimento. Isto posto, acerca da Reserva de Margem Consignável, cumpre aclarar que, como indica sua própria designação, trata-se de desconto efetuado mensalmente na remuneração/proventos da esfera contratante, a fim de assegurar o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que reduz o risco de inadimplência e, como tal, culmina por beneficiar o consumidor, ao reduzir as taxas de juros da operação. Tal valor, por óbvio, só é descontado acaso haja efetiva utilização do cartão de crédito. Do contrário, desaparece a razão de ser da “reserva”. Depreende-se do instrumento contratual em tela que ajustada, como forma de primeira disponibilização de valores à parte autora, anteriormente ao recebimento do cartão no endereço indicado, saque. O comprovante (11.8) não deixa dúvidas de que aconteceu efetivo recebimento de transferência de valores pela esfera demandante. A não perder de vista, ainda, que, por se tratar, em essência, de cartão de crédito em que parte do valor da fatura é garantido mediante desconto/reserva efetuado sobre parte da remuneração/proventos auferidos pela esfera contratante, cabe a esta efetuar o pagamento de eventual diferença à instituição financeira, ou seja, de valores que superem o referente à RMC, sob pena de se perpetuar a incidência de encargos moratórios e remuneratórios. E nem se diga que configurada venda casada, esta que consiste na vinculação da compra de bem ou serviço à aquisição de outros bens, nos termos do art. 39, I, do CDC. Afinal, resta lacônica a arguição exordial no sentido de que celebrado apenas contrato de empréstimo consignado com a esfera ré. Restou plenamente demonstrada a avença entabulada entre os contendores a respeito do contrato de cartão de crédito consignado, objeto da demanda. Mesmo porque, houve utilização do cartão, como se observa em diversas faturas, tais como as vencidas entre dezembro de 2017 e maio de 2018, entre outras (mov. 11.3, fls. 1-6). Com efeito, sob qualquer ângulo que se olhe, não há que se falar em ausência de contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou nulidade da avença. Nesse sentido, confira-se o entendimento pretoriano em caso análogo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RMC. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA OBJETIVOU CONTRATAR ESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE SUSTENTAM. PREVISÃO LEGAL E REGULARMENTAR DO RMC. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI 13.172/2015. CONTRTAÇÃO QUE VEIO A SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ESTA QUE ADERIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE AO CONTRATO, POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVENTAR ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTERNADA NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CABE TAMBÉM READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, POSTO QUE O BANCO RÉU NÃO INCORREU EM QUALQUER PRÁTICA QUE CARACTERIZE VANTAGEM EXCESSIVA OU ABUSIVA, CAPAZ DE SUBMETER O CONSUMIDOR A SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE ENCERRAR ILEGALIDADE. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ VALOR A SER REPETIDO E INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. (TJSC, RI 03013102420178240035, REl. Edison Zimmer, julg. em 30/11/2017).” Desacolhido o pedido principal, restam prejudicados os demais pleitos (repetição de valores a título de RMC, indenização de danos morais e imposição de obrigação de fazer). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado e o tempo despendido (art. 85, § 8º, CPC). Observe-se, contudo, quanto à parte autora, o veto contido no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 17 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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