Execução de Título Extrajudicial 0075584-49.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0075584-49.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1) Inócua a renúncia ao mandato noticiada (ev. 76), eis que não há como atestar-se a efetiva comunicação do executado, nos moldes legais (art. 112 do CPC). Isto é, ainda não preenchida a formalidade prevista na norma, estando ausente dado que indique efetiva ciência do cliente a respeito da renúncia. Portanto, continuam os advogados naturalmente representando os interesses do executado nesta demanda, devendo a Escrivania providenciar a imediata reativação dos nomes ante o cadastro de procuradores do devedor (seq. 49.4). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu excesso de penhora e afastou a tese de irregularidade na representação processual – Teses de excesso de penhora e nova avaliação do imóvel preclusas – Matérias não questionadas no momento oportuno – Impossibilidade de reavivar discussão de questão já decidida, operando-se a preclusão – Inteligência do art. 507 do CPC – Recurso não conhecido. Alegação de irregularidade na representação processual – Renúncia do mandato pelo advogado precisa ser comunicada ao mandante – Ciência inequívoca é requisito essencial para a validade da renúncia – Não comprovado o conhecimento do outorgante a renúncia não produz efeitos – Inteligência do art. 112 do CPC – Parte regularmente representada pelo advogado ainda constituído – Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039818-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020)” (grifei) 2) Ademais, ante a comunicação do descumprimento do acordo, proceda-se à penhora online (ev. 78.2). Int. Dil. Nec. Londrina, 15 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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