Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000449-76.2021.8.16.0041 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000449-76.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000449-76.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000449-76.2021.8.16.0041 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): ANTONIO MARCOS GRASIEL CRISTOVÃO GRASIEL ENIS GRASIEL RECH JOSE CARLOS GRASIEL José Roberto Grasiel MARIA ROSELI GRASIEL MERCEDES GRASIEL SUELI GRASIEL ATANAEL Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de assento de registro civil proposto por ANTONIO MARCOS GRASIEL, CRISTOVÃO GRASIEL, ENIS GRASIEL RECH, JOÃO CARLOS GRASIEL, JOSÉ ROBERTO GRASIEL, MARIA ROSEI GRASIEL LENZI, MERCEDES GRASIEL SANGA e SUELI GRASIEL ATANAEL, através da qual pugnam pela retificação da certidão de óbito de JOÃO GRASIEL FILHO, genitor dos requerentes, haja vista que, a despeito de ter deixado 08 filhos, consta da certidão a existência de apenas 07, faltando incluir o nome de Enis Grasiel Rech. Pugnam, ainda, pela retificação do nome de Mercedes Grasiel Rech, a fim de constar o nome correto: Mercedes Grasiel Sanga. Os requerentes juntaram aos autos a certidão de óbito do de cujus, os documentos pessoais dos requerentes e respectivas certidões de casamento. O Ministério Público pugnou pela procedência da demanda (mov. 7.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. O feito encontra-se em ordem, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, estando apto a julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. A retificação de anotações no registro civil encontra respaldo na Lei de Registros Públicos, cujos arts. 57 e 109 permitem que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, cabendo à parte requerente apresentar petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas. No caso dos autos, a peça vestibular veio instruída com os documentos necessários para correção, demonstrando que, de fato, o de cujus João Grasiel Filho deixou 08 filhos, devendo ser incluído também o nome de Enis Grasiel Rech, cujo documento pessoal e certidão de casamento, através dos quais comprova a filiação, foram juntados aos mov. 1.22 e 40.2. Com relação à requerente Mercedes, trata-se de erro material contido na certidão, haja vista que, conforme comprovado pela certidão de casamento colacionada ao mov. 59.2, seu nome correto é Mercedes Grasiel Sanga. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de determinar a retificação da certidão de óbito de João Grasiel Filho, inscrita no Termo n. 1.319, Livro C-05, Fls. 294, no Registro Civil de Pessoas Naturais de Alto Paraná/PR, devendo ser INCLUÍDO o nome da filha ENIS GRASIEL RECH, bem como RETIFICADO o nome de Mercedes Grasiel Rech para MERCEDES GRASIEL SANGA. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o mandado de retificação ao cartório competente (Cartório de Registros Civis de Pessoas Naturais de Alto Paraná/PR), com cópia da presente sentença, e providencie-se edital resumido, que deverá ser publicado na imprensa oficial, para conhecimento de terceiros. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se os requerentes. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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