Execução Fiscal 0013886-89.2015.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0013886-89.2015.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013886-89.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013886-89.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.090,74 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ANDERSON DA ROCHA BUSCIOLI BUSCIOLI E BUSCIOLI LTDA - ME representado(a) por ANDERSON DA ROCHA BUSCIOLI Rosangela da Rocha Buscioli 1. No mov. 162 a executada Rosangela da Rocha Buscioli alegou penhora de valor decorrente de auxílio emergencial, depositado na poupança digital social 000980702635-6 (R$ 251,48). Pois bem, o extrato do mov. 159.2 demonstra recebimento de auxílio (R$ 250,00 em abril e maio de 2021) e posterior bloqueio de tal valor em conta da executada. Desta feita, considerando o caráter emergencial da verba e o disposto no artigo 833, IV do CPC, defiro o pedido, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - POSSIBILIDADE - COVID-19 - IMPENHORABILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 308/2020 - NÃO APLICÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da Resolução nº 308/2020 determinou em seu artigo 5º que "os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC". - Não se aplica a impenhorabilidade prevista na Resolução nº 308/2020 à instituição financeira, porquanto não se enquadra como beneficiária do auxilio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020. (TJMG. AI 1000020449969-3/001 Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira. Julgamento 01/10/2020. Publicação 02/10/2020). No mov. 165 o executado Anderson Buscioli alega bloqueio decorrente de auxílio emergencial, depositado em conta digital social 000919873469-2 (R$ 779,00). Entretanto, o extrato apresentado (mov. 165.2) não comprova bloqueio de valor decorrente de auxílio emergencial, de modo que o bloqueio deve ser mantido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Conforme Resolução nº. 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça, os valores recebidos a título de auxílio emergencial possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis. 3. Não tendo o executado se desincumbido do ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (854, § 3o, I, CPC/15), deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconstituição da penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.031461-3/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021) Outrossim, o exequente discordou do pedido de desbloqueio (mov. 170). 2. Desta feita, desbloqueie-se a quantia impenhorável (Rosangela da Rocha Buscioli - R$ 251,48) e libere-se ao exequente o remanescente. 3. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 4. Defiro aos executados o benefício da justiça gratuita (mov. 162/165). Umuarama, 31 de janeiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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