Procedimento Comum Cível 0000082-62.2022.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000082-62.2022.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000082-62.2022.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-62.2022.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$23.520,00 Autor(s): J. MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA Réu(s): K.C. VALENTE - WEB AGENCY COMUNICAÇÕES DIGITAIS DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA promovida por J MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA em face de K - WEB AGENCY COMUNICACOES.C. VALENTE DIGITAIS. A demandante, narra, em síntese, que em 20 de maio de 2021, recebeu uma ligação da ré, informando que precisaria de uma atualização cadastral para que fosse dada continuidade à publicidade do supermercado. Assim, realizado o atendimento pelo Sr. Silas Bezerra, este informou que a parte de marketing é tratada apenas com o departamento localizado na matriz da empresa, na cidade de Umuarama. Expõe ainda, que a ré, por sua vez, informou que não se tratava de contratação, mas apenas atualização do cadastro. Neste contexto, certificado que não haveria custo algum para a empresa, aduz que o Sr. Silas Bezerra – gerente da empresa autora - concordou em confirmar os dados cadastrais. Ocorre que a Ré informou que enviaria um documento via e-mail, apenas para que o gerente confirmasse os dados, assinasse e carimbasse. Assim, ainda com a representante da ré na linha, o gerente recebeu o e-mail, imprimiu o documento, confirmou os dados e reencaminhou tal documento. Expõe que passados 30 (trinta) dias, a empresa começou a receber ligações da ré informando que havia um débito no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), referente aos serviços de marketing digital, contratado em data de 20 de maio de 2021. O assunto foi repassado ao gerente que imediatamente ligou para a Ré, indagando que lhe fora passado que seria apenas uma atualização cadastral, sem custo algum para a Autora. Todavia, segundo informa, a atendente da ré apenas lhe disse que o serviço tem um custo, que a autora estava gozando dos “benefícios” do marketing e que deveria ser paga a mensalidade em atraso, sob pena de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Narra, ainda, que em data de 26 de janeiro de 2022, a empresa recebeu em seu endereço a comunicação do SCPC, informado a inclusão da Autora nos cadastros restritivos de crédito, por um débito de R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais), ocorrido em 08 de junho de 2021, de natureza duplicata, contrato 2266. Dessa forma, não havendo possibilidade de composição amigável com a ré e ante a narrada fraude perpetrada, a autora se recorre do judiciário, a fim de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica e, consequentemente do débito, bem como a concessão da tutela de urgência, para que seja retirado imediatamente o seu nome dos cadastros de inadimplentes. Juntou documentos (seq. 1.2/1.18). Emenda à inicial ao evento 14.1. É sucinto o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impende destacar que, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do NCPC, se faz necessária a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como probabilidade do direito tem-se o convencimento do Juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos, que demonstrem a plausibilidade do direito invocado pelos Requerentes. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, trata-se da necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto à espera da concessão da tutela definitiva poderá causar grave prejuízo ao direito a ser tutelado e tornar-se inútil o resultado final do processo em razão do tempo. Cumpre ressaltar, ainda, que o § 3º do citado artigo veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "(...) segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. (...) ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. (...) quanto aos requisitos que na vigência do CPC/73 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, representavam exatamente o mesmo fenômeno. (...) no art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 476). Na hipótese em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. No que tange à probabilidade do direito pleiteado, conquanto o contrato juntado aos autos no seq. 1.4 tenha sido assinado por pessoa estranha ao quadro societário da empresa autora, há que incidir aqui a teoria da aparência. Conforme consta no citado contrato, informação não impugnada pelo autor na inicial, o funcionário que subscreveu o contrato figurou, no negócio jurídico, como gerente da ora autora. Por conseguinte, o negócio jurídico teria sido, em tese, firmado por pessoa com poderes suficientes para atuar em nome da pessoa jurídica. Ao tratar sobre a teoria da aparência, André Santa Cruz leciona que a citada teoria se aplica em ‘determinados casos específicos em que um contratante de boa-fé engana-se diante de uma situação aparente, tomando-a como verdadeira’, podendo, neste caso, ‘ser criadas obrigações em relação à terceiros que não atuaram diretamente na constituição do vínculo contratual’ (Ramos, André Luiz Santa Cruz. Direito. Empresarial: Volume Único – 10. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, p. 646). No caso em tela, o instrumento contratual foi subscrito por pessoa que, usualmente, possui poderes para atuar em nome da pessoa jurídica, dando ao contrato que, em tese, seria inoponível à empresa, a aparência de lisura hábil a ocasionar a responsabilização desta. Nesse sentido já concluiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE (AUTORA) NA INTERNET - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR GERENTE DE UMA DAS LOJAS - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE É INCAPAZ, POIS NÃO DETINHA PODERES PARA CONTRATAR - TEORIA DA APARÊNCIA - GERENTE QUE SE APRESENTOU COMO PARTE LEGÍTIMA PARA PACTUAR O NEGÓCIO JURÍDICO – INSTRUMENTO COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUA LEGITIMIDADE - RESGUARDO DA BOA- FÉ DA CONTRATADA - SERVIÇOS PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "É pertinente ressaltar que a teoria da aparência busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, como forma de prestigiar a moral e a honestidade. Por meio dela, fica resguardado aquele que confiou em pessoa que, malgrado não investida dos poderes necessários para firmar a avença, aparentava detê-los." (STJ - decisão monocrática - AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 585.960 - SP (2014/0241703-6), Relator: Ministro Raul Araújo, publicação em 03.08.2015). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - APL: 13661573 PR 1366157-3 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 16/03/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1777 11/04/2016) Insta salientar, ainda, que não se pode presumir a má-fé da ré, considerando-se, até prova em contrário, que houve lisura na contratação. Ressalto que não se visa afastar, de plano, o direito da autora, mas tão-somente reconhecer, em sede de cognição sumária, que o contrato, até que se prove de forma diversa, foi legitimamente subscrito pelas partes contratantes, presumindo-se que, à época, ambas estariam de boa-fé. Outrossim, não vislumbro, no caso em tela, a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente ser possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, observando os princípios constitucionais do devido processo legal e o princípio processual da ampla defesa. Ainda, não constam dos autos extrato de pesquisa junto ao SERASA/SCPC, em face da empresa autora, que indique a inexistência de outros protestos. Ora, se há não informações quanto à existência/inexistência de restrições de crédito anteriores ou posteriores ao protesto debatido nos autos, o perigo de dano resta, em princípio, afastado, uma vez que não há como o juízo aferir, com confiança, a extensão dos danos eventualmente causados à empresa. Diante disso, a mera alegação da parte não tem o condão de, antes de oportunizado o contraditório, autorizar o reconhecimento de eventual ilegalidade. A jurisprudência do E. tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSO AO MOTIVO DA INSCRIÇÃO E DA POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. Para a retirada do nome dos postulantes dos cadastros de proteção ao crédito faz-se necessária a verossimilhança das alegações quanto à alegada inexistência da dívida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010371-70.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021) (TJ-PR - AI: 00103717020218160000 Santa Fé 0010371-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). Grifo nosso. III – DISPOSITIVO 1. Isto posto, ante a ausência dos requisitos necessários à sua concessão (art. 300 do CPC), INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 2. Quanto a realização de audiência de conciliação, por meio do Ofício-Circular nº 07/2020-G2V, bem como da Portaria nº 3742/2020 - NUPEMEC, foi autorizada a possibilidade de realização de sessões de conciliação/mediação por intermédio de ferramentas virtuais/digitais, no âmbito dos centros judiciários de solução de conflitos – CEJUSCs, do Estado do Paraná, a fim de manter a prestação jurisdicional durante o período necessário de isolamento social, em razão da pandemia causada pela doença COVID-19. Ante o exposto, previamente, devem as partes serem intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, por meio das ferramentas virtuais/digitais, quais sejam, videoconferência, aplicativos de mensagem instantânea, e-mail, chat, aplicativos como Zoom, WhatsApp, Skype ou similares), bem como, havendo interesse, fornecerem o contato telefônico ou e-mail, a fim de viabilizar a comunicação junto aos Conciliadores/Mediadores do CEJUSC, sem prejuízo, de intimação para ato futuro de conciliação/mediação presencial, caso não haja interesse. 3. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 4. Existindo concordância das partes, comunique-se, com urgência, ao CEJUSC, para que entre em contato com as partes, e indique qual meio será utilizado, data e hora da realização da sessão virtual de conciliação/mediação, desde que confirmada a disponibilidade do recurso tecnológico por todas as partes. Frustrada a tentativa de comunicação, certifique-se nos autos. 5. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré para que manifeste sobre seu interesse na realização da audiência de conciliação nos termos do item 6. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 7. Em havendo oportuna manifestação de desinteresse por ambas as partes na realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 8. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se o competente mandado. 10. Ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora ao evento 13, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. 11. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(48)