Procedimento Comum Cível 0027854-23.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027854-23.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027854-23.2011.8.16.0014/2 Recurso: 0027854-23.2011.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): OMNI BANCO S.A. Requerido(s): CLAUDIO LANCA OMNI BANCO S/A (BANCO PECUNIA S/A) interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos: 535, inciso I e II do Código de Processo Civil de 1973; 26, 28, 29 e incisos da Lei 10.931/04; 10 da Lei 4.595/64; 52, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; 333, inciso I do Código de Processo Civil de 1973; 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/90; 40 e 46 do Código de Defesa do Consumidor; 876, 877 e 368 do Código Civil; 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese: a) a persistência de vícios de omissão nas decisões impugnadas; b) a inexistência de abusividade ou ilegalidade na cobrança da tarifa de serviços de terceiros, de modo que seria descabida a repetição de indébito; e c) a necessidade de redistribuição da sucumbência. Quanto à cobrança de custo de serviços de terceiros, aduz o apelante que inexiste pratica abusiva. Como a taxa referente a serviços de terceiros não foi prevista na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. Compulsando os autos, depreende-se do contrato, pactuado em janeiro de 2011, constante na fl. 103, a previsão da tarifa de serviços de terceiros no valor de R$ 1.030,00. Verifica-se a ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros e custos com registro, pelo que devem ser expurgadas do contrato, sobretudo porque firmados após a vigência da citada resolução. A cobrança dessa tarifa foi inclusa no contrato de modo aleatório, sem qualquer indicação específica e discriminada da suposta contraprestação percebida pelo contratado, da empresa prestadora do serviço de terceiros e da indicação pormenorizada do tipo de registro a ser efetivado. Vale destacar, ainda, que o que se evidencia, na realidade, é que tais despesas são inerentes à atividade típica da instituição financeira que foram repassadas ao consumidor hipossuficiente, sem qualquer esclarecimento, razão pela qual devem ser afastadas. A instituição bancária, fornecedora do serviço, é quem opta por oferecer seus serviços por meio de revendedoras ou concessionárias de veículos, com o escopo de alcançar mais facilmente o consumidor e, consequentemente, majorar a venda de veículos. Em virtude dos benefícios dessa prática, deve o fornecedor suportar o ônus da sua utilização. Não é possível visualizar ou presumir no que consistiu esse serviço e quem o prestou, haja vista que o fornecedor não os discrimina, situação que desobriga o consumidor sobre tal pagamento, em razão da aplicação da regra prevista no art. 46 do CDC. [...] A instituição financeira aduz, ainda, que a restituição dos valores não deve ser admitida, haja vista a inexistência de irregularidades nos valores cobrados do autor. Conforme se infere do presente caso, a cobrança de serviços de terceiros apontada na inicial restou reconhecida como excessiva ante a abusividade do encargo já devidamente suportado pelo recorrido. Assim sendo, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo, porquanto é necessário que seja evitado o enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, independentemente da prova de que o consumidor tenha efetuado o pagamento por erro. [...] Por fim, considerando o provimento parcial do recurso, com a reforma da sentença para que em caso de inadimplemento incida apenas a cobrança de comissão de permanência, excluído demais encargos, declarar a legalidade da capitalização de juros e tarifa de cadastro, bem como merece reforma a sentença que declarou a ilegalidade da tarifa de emissão de carnê, tarifa de avaliação de bem e tarifa de abertura de crédito da tarifa de cadastro, eis que não previstas no contrato, a sucumbência deve ser alterada para responsabilizar a parte autora na proporção de 80% e a parte requerida em 20% pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao advogado, mantidos conforme fixado na sentença, em R$ 1.000,00 (mil reais). (mov. 1.3 - Apelação Cível) Nesse contexto, tem-se que as decisões impugnadas resolveram a lide de forma ampla e fundamentada, esclarecendo as questões relevantes para o deslinde da controvérsia posta sob análise, aplicando o direito cabível à hipótese, de modo que o argumento de deficiência na fundamentação não comporta acolhimento. A propósito: A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (AgInt no REsp 11287483/DF, Rel. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 17/06/2019). Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando fundamentadamente a controvérsia (art. 165 do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. (AgInt no REsp 1776792/RJ, Rel. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019). Ademais, verifica-se que a conclusão exarada pela Câmara Julgadora quanto à cobrança da tarifa de serviços de terceiros está em conformidade com as teses firmadas pela Corte Superior no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.578.553/SP (Tema 958/STJ): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 – sem grifos no original) Quanto à repetição do indébito, denota-se que o entendimento assentado pela Câmara Julgadora “aplicou de forma adequada a jurisprudência do STJ no sentido de que a repetição de indébito é admitida na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento (AgRg no AREsp 600.477/RS, 3ª Turma, DJe de de 3/5/2016; AgRg no AREsp 627.279/PR, 3ª Turma, DJe de 28/8/2015; AgRg no Ag 1.404.888/SC, 4ª Turma, DJe de 10/11/2014)” (AgInt no REsp 1410825/SC, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017). Destarte, aplica-se a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que “tendo a decisão impugnada decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1288342/PR, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). Por fim, no que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais, tem-se que a revisão do entendimento assentado pelo colegiado demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC/1973. PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1696762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto por OMNI BANCO S/A (BANCO PECUNIA S/A) quanto à tarifa de serviços de terceiros, inadmitindo-o quanto aos outros tópicos suscitados. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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