Procedimento Comum Cível 0000136-78.2012.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000136-78.2012.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000136-78.2012.8.16.0026/2 Recurso: 0000136-78.2012.8.16.0026 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ROSIMERI MARTAUS FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI Iesde Brasil S/A O estado do paraná interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão negou vigência ao art. 927, III, do CPC, ao deixar de aplicar corretamente as teses do Tema Repetitivo 928 do STJ, pois ao reconhecer a responsabilidade solidária entre o Estado e a União, pela indenização pleiteada por parte que atuava como professora voluntária em instituição de ensino municipal de Campo Largo, ou seja, com vínculo, deveria ter sido reconhecido que se trata de litisconsórcio passivo necessário, o que atrai a competência absoluta da Justiça Federal. Defende, assim, ser equivocado o entendimento adotado, quanto à competência da Justiça Estadual para decidir sobre indenização por danos morais pela não entrega do diploma de conclusão do curso que realizou, pois diante da responsabilidade solidária com a União, devem ser os autos encaminhados à Justiça Federal. Insurge-se, ainda, quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, sob o enfoque do Tema 810 da Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ, observado que se trata de condenação judicial de natureza administrativa e não de matéria tributária, de forma a que deve ser afastada a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Em relação aos consectários da condenação, o acórdão do mov. 1.1 da Apelação Cível – fls. 65/92, quanto à indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinou que “tais valores deverão ser corrigidos pelo índice do IPCA-E, a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1%, fixados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/19947, com redação dada pelo art. 5º da lei n. 11.960/2006, a partir da ocorrência do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça”, esclarecendo que o evento danoso “deve ser considerado a data de publicação da decisão homologatória do Parecer CNE/CES 169/2007, a qual ocorreu em 27.08.2007”. O Superior Tribuna de Justiça, no Tema Repetitivo 905 do STJ, em relação às condenações de natureza administrativa, fixou a seguinte tese jurídica: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Nesse contexto, impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para o fim de facultar à câmara julgadora o exercício de juízo de conformidade. Portanto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE IESDE BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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