Procedimento Comum Cível 0032844-89.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032844-89.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0032844-89.2018.8.16.0021/1 Recurso: 0032844-89.2018.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): ROBERTO ALVES FERNANDES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93; 1º da Lei n. 1.060/50; 129 da Lei n. 8.213/91 e à Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça, bem como à lei Complementar n. 101/2000, aduzindo, basicamente, que, quando a parte vencida for beneficiária da assistência judiciária, o valor dos honorários periciais, adiantado pela entidade autárquica, deve ser ressarcido pelo Estado. Pela decisão indexada no mov. 14.1, o Recurso em epígrafe foi sobrestado, em razão da afetação do tema relativo ao pagamento dos honorários periciais (REsp n. 1.823.402/PR e n. REsp n. 1.824.823/PR - Tema n. 1.044/STJ). Diante do julgamento definitivo do Tema em referência, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal consignou: “Aduz o apelante, que a sentença deve ser parcialmente reformada, por conta de o apelado ser o responsável pelo pagamento dos honorários pericias, adiantados pelo ente e conforme a apelado é beneficiário da assistência judiciária gratuita, seria acometida a responsabilidade pelo ressarcimento à entidade estatal perante a qual tramitou a demanda (Estado do Paraná). Nesse contexto, importante ressaltar que a 7ª CC do E. TJPR tem decidido no sentido de: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PLEITO PARA QUE O INSS SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, EM RAZÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR AP. 0014687-38.2018.8.16.0031; 7ª C. Cível; Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá; Guarapuava; J. 06/04/2020) Resta então, demonstrado que correta está a decisão de primeiro grau, no sentido de o apelado não ser o responsável pelo valor dos honorários periciais, pagãos em adiantamento pelo Apelante”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. 1.824.823/PR (Tema n. 1.044/STJ), firmou a tese de que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Nesse contexto, considerando que a decisão recorrida não se alinha às diretrizes estabelecidas no leading case em referência, com base na regra disposta no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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