Procedimento do Juizado Especial Cível 0001898-81.2021.8.16.0037 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001898-81.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001898-81.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001898-81.2021.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$43.254,07 Polo Ativo(s): HEXAGO INDUSTRIAL LTDA. representado(a) por Artur Eda Rodrigues Gato Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por HEXAGO INDUSTRIAL LTDA., contra a sentença prolatada no mov. 27.1 Em suas razões, sustenta omissão na sentença, visto que não foi analisado o pedido de declaração de nulidade da cláusula que impõe multa. Também alegou omissão quanto a análise do pedido de indenização por danos morais, sustentando que não foi observado que houveram mais de uma suspensão das linhas telefônicas Oportunizado o contraditório, o réu quedou-se inerte. Breve relato. Decido. DECIDO. 2. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando em qualquer decisão judicial houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No que tange a arguição em relação aos temas acima indicados entendo que merece parcial acolhimento. O embargante sustenta que não foi analisado o pedido de declaração de nulidade da cláusula que fixou multa por quebra de fidelidade. Com razão. Explico. Nota-se que o pedido do embargante foi devidamente analisado na sentença, todavia, por equivoco não constou no dispositivo. Vejamos: Imperiosa se faz a procedência do pleito da parte autora no tocante a declaração de inexigibilidade do débito referente a multa por quebra de fidelidade, no valor de R$ 32.254,07 (trinta e dois mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), bem como, declarar nula a cláusula nulidade cláusula contratual que prevê fidelização por 24 (vinte e quatro) meses, tendo em vista que não houve possibilidade de fidelização pelo prazo de 12 (doze) meses. Deste modo, acolho o pedido do autor a fim de sanar omissão, fazendo constar no dispositivo da sentença: a) Declaro a inexigibilidade do débito referente a multa por quebra de fidelidade, no valor de R$ 32.254,07 (trinta e dois mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), bem como, declaro nula a cláusula contratual que prevê fidelização por 24 (vinte e quatro) meses, no caso em tela. b) Declarar nula a cláusula contratual que prevê fidelização por 24 (vinte e quatro) meses. c) Confirmo a liminar proferida no mov. 8.1, nos seus exatos termos. Por fim, quando a alegação de omissão referente ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a pretensão do embargante é de rediscussão da matéria, tendo em vista que a sentença foi clara e objetiva ao constatar a inexistência do dever de indenizar. Portanto, entendo que o embargante pleiteia o pronunciamento de matéria já apreciada em decisão. Entretanto, os Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do julgado. Ressalte-se que o mero inconformismo do embargante não tem condão de modificar a decisão liminar. 3. Assim sendo, acolho parcialmente os embargos de mov. 35.1, a fim de sanar omissão somente quanto ao pedido de declaração de nulidade da multa de fidelidade. 4. Por fim, tendo em vista que foi apresentado recurso inominado, bem como contrarrazões do recurso, determino a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quatro Barras, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE SEI

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Todas as movimentações(81)