Termo Circunstanciado 0000312-36.2021.8.16.0125 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000312-36.2021.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000312-36.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - CENTRO - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 Autos nº. 0000312-36.2021.8.16.0125 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 16/03/2021 Vítima(s): IVONE DE OLIVEIRA Autor do Fato(s): JANIRA DOS SANTOS 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos de calúnia e injúria (arts. 138 e 140, do Código Penal) praticados por Janira dos Santos e do delito de ameaça (art. 147 do Código Penal), praticado por Ivone de Oliveira. Dá analise do Boletim de Ocorrência nº 2021/282310, é possível verificar que os fatos ocorreram na data de 16/03/2021. As partes não representaram/ ofereceram queixa-crime. Realizada audiência preliminar, as partes comprometeram-se a se respeitarem reciprocamente. O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade das noticiadas em relação aos delitos narrados nos autos, com fundamento no artigo 107, IV, c/c artigo. 103, ambos do Código Penal. É o relatório. 2. Compulsando os autos, verifico que os fatos narrados no boletim de ocorrência se passaram, em tese, na data de 16/03/2021 e desde então já transcorreram mais de 6 (seis) meses (artigo 38, do Código de Processo Penal). Destarte, parece claro que se operou a decadência do direito à representação/queixa-crime, o que impede a propositura de ação penal pelo Parquet/procurador. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, e 103, ambos do Código Penal, reconheço a decadência do direito de representação e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade da noticiada Janira dos Santos com relação aos delitos de calúnia e injúria e da noticiada Ivone de Oliveira com relação ao delito de ameaça. 4. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado nos autos, conforme valores arbitrados em audiência. 5. Arquive-se o presente feito. 6. Diligências necessárias, aplicando-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Ressalte-se que, “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", conforme Enunciado Criminal 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

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EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

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