Cumprimento de sentença 0020857-56.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020857-56.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020857-56.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.889,00 Exequente(s): Marcia Sueno Uto Tibola RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS ALUGUEL DE VESTUARIO DECISÃO 1. Diante da penhora sobre móveis efetuada no Movimento nº 151.2, em substituição àquela anterior, reportando-me ao despacho do Movimento nº 146.1, levante-se a penhora dos vestidos (Movimentos nº 123.1 a 123.10) e faça-se sua devolução à executada, que deverá retirá-los do Depositário Público. 2. Certifique-se quanto ao decurso do prazo de embargos da executada (Movimentos nº 149.1 e 151.1). 3. Defiro o pedido dos exequentes no Movimento nº 155.1, pois a executada possui natureza jurídica de empresária individual, cujo patrimônio confunde-se com o de seu proprietário, além de a origem da obrigação estar fundada em relação de consumo (CDC, art. 28, § 5º), e determino a inclusão de APARECIDA DOS SANTOS, CPF nº 758.274.682-15, no polo passivo da execução, promovendo-se as anotações exigidas no sistema PROJUDI e no Distribuidor. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes". (STJ, REsp 1.355.000 / SP). 4. Para tentativa de substituir a penhora dos bens móveis que guarnecem o ateliê (CPC, artigos 835, § 1º, e 848, V), tente-se o bloqueio online sobre o valor do débito (CPF e CNPJ da executada), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta “teimosinha” pelo período de vinte (20) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(284)