Execução de Título Extrajudicial 0000920-74.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000920-74.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000920-74.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-74.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.848,06 Exequente(s): ONDA CERTA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Executado(s): ANE ELLY GODOY ALMEIDA Vistos. 1. Relatório dispensado. 2. A parte exequente requereu, através do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias em nome da devedora, no que foi atendida, bloqueando-se saldo encontrado em contas bancárias de titularidade da executada. Inconformada, a executada, através da manifestação apresentada à seq. 33.1, manifestou-se pela desconstituição dos bloqueios, ao argumento de que as verbas decorrem do benefício emergencial pago pelo Governo Federal, situação fática que se reveste do manto da impenhorabilidade (artigo 833, inc. IV, CPC/2015). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 3. Em detida análise dos autos, ficou comprovada a origem dos valores bloqueados no banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL no seq. 38.1 e 38.2, portanto, defiro o desbloqueio da penhora online, incidindo ao caso a regra descrita no artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (...) Ainda: Art. 5°, da Resolução n° 318 do CNJ. Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. 3. Isso posto, defiro o desbloqueio do valor contido na instituição CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Poderá ainda ser expedido alvará de levantamento na hipótese de transferência dos valores para conta judicial; o referido alvará deverá ser creditado diretamente na mesma conta em que realizado o bloqueio, salvo se outra for indicada. Intime-se a parte executada. 4. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão. 5. Após, defiro o cumprimento conforme a rotina de busca de bens prevista na portaria 28/2021, partindo da consulta e bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD. 6. Por fim, intime-se a parte exequente para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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