Execução Fiscal 0000404-68.2014.8.16.0154 - TJPR

Execução Fiscal 0000404-68.2014.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000404-68.2014.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.058,79 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ALAERCE GUARDA VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em desfavor de ALAERCE GUARDA. Não tendo sido encontrados bens ou valores penhoráveis, determinou-se o arquivamento provisório do processo em 30.06.2016 (mov. 46). Decorrido o prazo necessário para caracterização da prescrição intercorrente, após manifestação da parte exequente (mov. 55), o processo veio concluso para decisão. Relatei. Decido. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser reconhecida de ofício (art. 487, inciso II, do CPC). De uma análise à demanda, constata-se a ocorrência da chamada prescrição intercorrente do crédito executado. Explico: A prescrição chamada intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo executivo, quando o exequente deixa de promover os atos inerentes ao deslinde do feito, tal como a indicação de bens à penhora ou o requerimento de diligências frutíferas na busca de bens do devedor (BACENJUD, RENAJUD...). Sobre o assunto, observe-se o teor da súmula 314 do STJ: Súmula 314, STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. No caso, o processo permaneceu arquivado por tempo superior ao prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sem que a parte exequente indicasse bens passíveis de penhora, ou mesmo requeresse a realização de diligências frutíferas na busca pela satisfação do crédito exequendo. Vale destacar, ainda, que a parte exequente, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no mov. 55. A própria legislação aplicável à cobrança judicial de dívidas ativas da Fazenda Pública (Lei de Execução Fiscal) autoriza o que Magistrado, constatando a prescrição intercorrente do crédito, depois de ouvida a Fazenda Pública, declare-a de ofício. Veja-se: Art. 40 da Lei 6.830/80 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conforme acima narrado, o processo foi arquivado em 30.06.2016, ou seja, decorreu o prazo necessário para a caracterização da chamada prescrição intercorrente, qual seja, de 5 (cinco) anos da data do arquivamento, o que impõe a extinção do feito. Pelo princípio da causalidade, a responsabilidade pelo ônus sucumbencial deve recair sobre a parte executada, isso porque, foi ela que deu causa à instauração do processo de execução ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. Nesse sentido, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. 1. "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). 2. Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos. 3. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. 4. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1834500/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). Portanto, conclui-se que o ônus sucumbencial deve ser imputado ao executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, V, do CPC. Levantem-se eventuais restrições judiciais existentes. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a Execução Fiscal foi ajuizada pela União, remetam-se os autos para a Competência Delegada. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos oportunamente. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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