Procedimento Comum Cível 0003281-45.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 11.812,50

Órgão julgador

Vara Cível de Ivaiporã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/05/2024, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2024, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2024, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2024, 10:54

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/03/2024, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2024, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2024, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 16:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/02/2024, 16:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/02/2024, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2024, 13:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2024, 16:31

Todas as movimentações(173)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/05/2024, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2024, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2024, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2024, 10:54

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/03/2024, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2024, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2024, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 16:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/02/2024, 16:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/02/2024, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2024, 13:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2024, 16:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

29/01/2024, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2024, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2023, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2023, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2023, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 21:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2023, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2023, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 12:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/10/2023, 12:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/09/2023, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2023, 13:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2023, 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

30/08/2023, 14:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/08/2023, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2023, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/07/2023, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

15/06/2023, 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2023, 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 15:18

JUNTADA DE CUSTAS

11/05/2023, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2023, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2023, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/04/2023, 13:32

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

23/02/2023, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/02/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2023, 09:34

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

08/02/2023, 14:46

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

08/02/2023, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2023, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2023, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2023, 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2023, 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2023, 09:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2023, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2023, 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2023, 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/11/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2022, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2022, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2022, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2022, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 17:48

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

20/09/2022, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2022, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/06/2022, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2022, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2022, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

17/05/2022, 08:30

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

21/04/2022, 00:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2022, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

13/04/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2022, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 09:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-45.2020.8.16.0097/1 Recurso: 0003281-45.2020.8.16.0097 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Embargante(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Embargado(s): Bruno Severino dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. erro material. vício sanado. embargos acolhidos. Vistos e examinados estes autos de Embargos de Declaração nº 0003281-45.2020.8.16.0097 ED1, da Vara Cível de Ivaiporã, em que é embargante Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A e embargado Bruno Severino dos Santos. I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos da decisão monocrática de mov. 15.1-TJPR que deu provimento ao apelo da ora embargante e negou provimento ao recurso do autor, em decisão assim ementada: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01. ACIDENTE OCORRIDO EM 30/11/2019. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. SÚMULA 580 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE NOS CASOS EM QUE A INDENIZAÇÃO NÃO FOR PAGA NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER COMPLEMENTADO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO.” 2. A embargante sustenta que há erro material a respeito do valor devido a título de complementação, uma vez que, subtraindo o valor quitado na via administrativa (R$ 1.687,50) da quantia aferida na perícia (R$ 7.087,50), obtém-se o total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e não de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) como constou da decisão. É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. 4. Conforme alega a embargante, há, de fato, erro material na decisão a respeito do resultado do cálculo aritmético do valor devido a título de complementação. 5. Nesse sentido, uma vez que a perícia judicial apurou grau de lesão que corresponde à indenização de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), descontando o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) totaliza-se R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). 6. Com efeito, nos itens 9, 19 e 25 da decisão, nos quais se lê o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), passa-se a constar a quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). III - DECISÃO 7. Diante do exposto, acolho os embargos, a fim de sanar erro material existente nos itens 9, 19 e 25 da decisão, passando a constar a quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) onde se lia o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Publique-se. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-45.2020.8.16.0097 Recurso: 0003281-45.2020.8.16.0097 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): Bruno Severino dos Santos SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Apelado(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Bruno Severino dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01. ACIDENTE OCORRIDO EM 30/11/2019. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. SÚMULA 580 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE NOS CASOS EM QUE A INDENIZAÇÃO NÃO FOR PAGA NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER COMPLEMENTADO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003281-45.2020.8.16.0097, da Vara Cível de Ivaiporã, em que é apelante 01 Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A e apelante 02 Bruno Severino dos Santos. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas da sentença (mov. 61.1), e decisão de rejeição dos embargos de declaração (mov. 68.1), que, em “ação de cobrança securitária”, proposta por Bruno Severino dos Santos em face da Seguradora Líder do Consórcios do Seguro DPVAT S/A, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: “Com esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) e CONDENO a ré ao pagamento de R$ 7.087,50 com a devida correção monetária segundo INPC a contar da data do acidente e juros de mora a partir da data da citação, abatendo-se do referido valor eventual indenização já recebida pela parte autora em razão do mesmo evento. Ante a sucumbência recíproca, custas e despesas pró rata. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação para cada um dos advogados das partes, nos termos do art. 85 §§ 2º e 8º, do CPC, não se admitindo a compensação.” 2. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação (mov. 75.1), no qual destaca ser incontroverso o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual fora realizado dentro dos trinta dias, de modo que não incidiria a correção monetária. Assim, a sentença deveria ser pontualmente reformada para que conste o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), suprimindo a condenação à correção do valor pago administrativamente. 3. O requerente também interpôs recurso de apelação (mov. 81.1). Aduz que deveria ser aplicada a média do INPC e IGP-DI como critério de correção monetária. Ainda, pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), uma vez que tal como se encontram, seriam irrisórios. 4. Em suas contrarrazões (mov. 88.1), o autor sustenta o cabimento de correção monetária do valor pago administrativamente, e pugna pelo não provimento do recurso. 5. Por sua vez a ré apresentou contrarrazões no mov. 90.1 e pugna pelo não acolhimento das razões recursais do autor. Na eventualidade de alteração dos honorários advocatícios, pede a fixação em quantia não superior a R$ 300,00 (trezentos reais). É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 6. Inicialmente, cumpre destacar que embora a certidão de mov. 78.1 determine a comprovação pela apelante ré dos “Atos do Tribunal, Tabela I – Item I – Recursos e Exceções - nos próprios autos” cumpre destacar que tais despesas não dizem respeito ao preparo para fins de admissibilidade do recurso, o qual foi devidamente realizado pela recorrente – mov. 75.2 e 76.1). Nesse sentido: “Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência do pedido monitório. 1. recurso conhecido. custas de recursos e exceções nos próprios autos que não se confundem com as custas recursais. preparo comprovado. 2. Demanda instruída com notas fiscais e faturas de venda de produtos e prestação de serviços, devidamente assinadas. documentos aptos a embasar ação monitória. inadimplemento incontroverso. alegação de inexigibilidade da dívida, decorrente de acordo verbal. avença não comprovada. pretensa compensação dos débitos com o crédito proveniente de ressarcimento de danos ao seu veículo dentro do estabelecimento da autora. indenização por danos materiais discutida em outro feito, ainda não julgado. ausência de dívida vencida e líquida a ensejar a imediata compensação. 3. sentença mantida. honorários recursais devidos. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0015242-26.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 24.07.2020, destacou-se). “Preliminar de deserção. Rejeição. Nos termos do item 2.12.5.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, as custas a que se refere o item XX, alíneas "a" e "b" (recursos e exceções nos próprios autos ou em autos apartados) da Tabela IX do Regimento de Custas só são exigidas ao final, por se tratar de recurso dirigido ao segundo grau, sendo vedada a cobrança simultânea com o preparo das custas recursais.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1620331-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 22.06.2017, destacou-se) 7. Assim, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 8. Cinge-se a controvérsia ao cabimento de correção monetária sobre o valor pago administrativamente, o índice aplicável ao valor a ser complementado e à verba sucumbencial. 9. Não se controverte o valor devido a título de complementação do seguro de R$ 5.600,00, conforme a perícia judicial de mov. 51.1, tendo em vista a apuração de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), descontado o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual igualmente não é objeto de questionamento. Cumpre ressaltar, também, que o acidente em questão ocorreu em 30.11.2019 no município de Jardim Alegre/PR (mov. 1.4). 10. Analisando o dispositivo e fundamentação da sentença, nota-se que de fato houve a condenação da ré ao pagamento de correção monetária sobre o valor administrativo: “Com esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) e CONDENO a ré ao pagamento de R$ 7.087,50 com a devida correção monetária segundo INPC a contar da data do acidente e juros de mora a partir da data da citação, abatendo-se do referido valor eventual indenização já recebida pela parte autora em razão do mesmo evento. 11. A alegação de pagamento administrativo tempestivo fora formulada tanto na contestação (mov. 23.1, item 4) quanto em alegações finais (mov. 57.1). 12. Sobre a atualização das reparações relativas ao seguro obrigatório, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.483.620/SC, julgado em 27/05/2015 e publicado em 02/06/2015, fixou a tese de que a “incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso”. 13. Assim restou redigida a decisão do referido Recurso Especial: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1483620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015, DJe 02/06/2015) 14. Foi também editado o enunciado da Súmula nº 580 com o seguinte teor: “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” 15. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a tese firmada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1483620/SC, bem como a Súmula nº 580, referir-se-iam à atualização monetária incidente quando do descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.164/74 pela seguradora, como se nota: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." 2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Na espécie, a indenização foi feita tempestivamente e em quantia superior à efetivamente devida, tornando inviável a atualização monetária. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1338095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Súmula nº 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". 3. O entendimento sumulado não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, quando não será devida a correção monetária, recomposição restrita às hipóteses de pagamento administrativo a menor ou de descumprimento do prazo legal, o que não é o caso dos autos. 4. No caso, as instâncias de origem informaram a data em que o pagamento administrativo ocorreu, mas não esclareceram em que dia foi apresentado o respectivo requerimento. Desse modo, não sendo possível verificar o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias sem revisar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que seja rejulgado a questão à luz do entendimento fixado por este STJ. Em consequência, fica prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela parte autora. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1899728/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) 16. No mesmo sentido, os julgados desta 8ª C. Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE REALIZADO NA EXORDIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS – CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJPR E STJ – AFASTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC, QUE NÃO REMUNERAM DIGNAMENTE O PROCURADOR DO AUTOR – ARBITRAMENTO EQUITATIVO EM QUANTIA CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE – ART. 85, §8º, DO CPC – AUTOR QUE SUCUMBIU MINIMAMENTE EM SEUS PEDIDOS – REDISTRIBUIÇÃO – CUSTEIO INTEGRAL PELA RÉ – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE DECISÃO SURPRESA – SENTENÇA REFORMADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0013413-56.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.10.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SOMENTE É DEVIDA QUANDO A INDENIZAÇÃO NÃO FOR PAGA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – ART. 5º, §1º E §7º DA LEI 6.194/74 – COERÊNCIA COM A TESE FIRMADA NO RESP Nº 1483620/SC E A SÚMULA Nº 580/STJ – CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO PAGA TEMPESTIVAMENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0010120-88.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 09.09.2021) 17. Ou seja, a correção monetária nos casos de seguro DVPAT somente incide caso o pagamento administrativo ocorra após o prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos documentos necessários para a regulação do sinistro. 18. No caso dos autos observa-se que o pedido foi formulado em 29/02/2020 (mov. 23.2) e o pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) foi realizado em 11/03/2020 (mov. 23.5), portanto, antes de escoado o prazo de 30 (trinta) dias. 19. Assim, tendo sido efetuado o pagamento no prazo estabelecido pela Lei nº 6.194/74, não é devida a correção monetária, devendo-se alterar a sentença, afastando-se a correção sobre o referido valor. Assim, deve constar apenas a condenação valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), mantido os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença. 20. Assim, a hipótese submetida ao julgamento repetitivo amolda-se perfeitamente com o caso concreto, de modo que deve ser corrigida a sentença nesse tocante, para que seja observado o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 21. Acerca da pretensão do requerente de alteração do índice de correção monetária para a média do INPC e IGP-DI, tal pleito não encontra agasalho na jurisprudência desta Corte, conforme se observa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEVER DE INDENIZAR. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À ÉPOCA DO SINISTRO. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O índice de correção monetária que reflete a desvalorização da moeda no período e vem sendo aplicado por esta Câmara Cível é o IPCA-e. (...)". (TJPR - 8ª C.Cível - 0030683-44.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 09.09.2021). Destacou-se. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO EM 22.01.2019 – COMPLEMENTAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE DEVIDA QUANDO O PAGAMENTO EXCEDER O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – ARTIGO 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº 6.194/1974 – INOCORRÊNCIA – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR – IPCA-E – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS – MAJORAÇÃO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VERBA HONORÁRIA RECURSAL INCABÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Utilização do índice IPCA-E para corrigir monetariamente o valor devido relativo à complementação que se impõe, por ser o que melhor reflete a inflação do período. 3. Tratando-se a atualização monetária de matéria de ordem pública, viável a sua modificação de ofício. (...).” (TJPR - 8ª C.Cível - 0013253-38.2019.8.16.0044 - Rel.: Juiz de Direito Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter - J. 03.05.2021). Destacou-se. 22. Contraria, ademais, posição firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 176 (STJ, REsp 1.111.117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010). 23. No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019; STJ, AgInt no REsp 1792993/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021. 24. Por outro lado, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, nota-se que o valor da condenação não se mostra inexpressivo (R$ 5.600,00), especialmente considerando que houve sucumbência recíproca, fator que fez reduzir consideravelmente a base de cálculo da verba honorária, ao que se soma a baixa complexidade de causas dessa natureza, bem assim a ausência de vários atos e o zelo ordinário dos defensores, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. 25. Com o não provimento do recurso do autor, considerando que os honorários foram fixados pro rata, sem objeto de recurso, majoro exclusivamente o percentual que será devido à ré, a ser pago pelo ora apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, tal como fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III – DECISÃO 26. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘b’, V, ‘a’ e ‘b’, do CPC/15, dar provimento ao recurso 01 da ré e negar provimento ao recurso 02 do autor, com fixação de honorários recursais. Publique-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/01/2022, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

25/11/2021, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

19/11/2021, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2021, 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2021, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/09/2021, 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 13:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2021, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 13:10

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

16/09/2021, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/09/2021, 08:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2021, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 15:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

27/08/2021, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2021, 10:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/08/2021, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/08/2021, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 07:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

05/08/2021, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2021, 14:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2021, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2021, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2021, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2021, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2021, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2021, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2021, 09:16

JUNTADA DE LAUDO

14/05/2021, 09:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2021, 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

21/04/2021, 00:07

MANDADO DEVOLVIDO

12/04/2021, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2021, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2021, 13:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/03/2021, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2021, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2021, 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 16:02

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/03/2021, 16:02

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/03/2021, 14:06

DEFERIDO O PEDIDO

19/03/2021, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

18/03/2021, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

05/03/2021, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

04/03/2021, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2021, 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2021, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 09:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2021, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/03/2021, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2021, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/02/2021, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

22/02/2021, 11:53

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

16/02/2021, 11:07

DEFERIDO O PEDIDO

05/02/2021, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/01/2021, 16:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/01/2021, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/01/2021, 10:34

PROCESSO SUSPENSO

25/11/2020, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2020, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2020, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/10/2020, 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2020, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2020, 15:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2020, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2020, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

02/09/2020, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2020, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2020, 09:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

31/08/2020, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2020, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2020, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/08/2020, 15:42

Documentos

Outros

•20/09/2022, 17:05

Outros

•27/08/2021, 18:00

Outros

•05/08/2021, 13:28

Outros

•19/03/2021, 14:15

Outros

•05/02/2021, 16:23

Outros

•24/11/2020, 19:00

Outros

•07/10/2020, 18:52

15/02/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00