Ação Penal - Procedimento Sumário 0002948-32.2022.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002948-32.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0002948-32.2022.8.16.0030 1. Vistos e examinados em Central de Custódia. Designo audiência de custódia para o dia 02/Fev/2022, às 10h. 2. A autoridade policial, em atenção ao que dispõe o art. 5.º, inciso LXII, da Constituição da República, comunica a este Juízo que prendeu em flagrante Osmar Martins, pela suposta prática do delito capitulado no art. 147 do Código Penal, além do descumprimento de medidas protetivas anteriormente estipuladas. O autuado foi conduzido até a Delegacia de Policia Civil desta Comarca, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante. 3. Tal como bem pontuado pelo Ministério Público, o flagrante não merece ser homologado; ao contrário, a prisão do conduzido deve ser imediatamente relaxada, já que não configurada qualquer das hipóteses de flagrância descritas no art. 302 e incisos do Código de Processo Penal. Ao que se vê, o autuado, ao início da manhã de ontem, teria supostamente cometido os delitos apurados pela autoridade policial. No entanto, a sua prisão ocorreu somente por volta das 11h, enquanto os agentes policiais buscavam o conduzido pela suposta prática de outro delito, isto é, de roubo. Enfim, é certo que a prisão do autuado ocorreu pela prática, em tese, de delito diverso do que consta no auto de prisão em flagrante, donde se constata, indene de dúvidas, que deve ser aplicado o disposto no art. 5.º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. 4. Pelo esposado, relaxo a prisão em flagrante do conduzido. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, à distribuição. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(141)