Execução de Título Extrajudicial 0004201-19.2012.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004201-19.2012.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004201-19.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004201-19.2012.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.120,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): JULIO DOS SANTOS RIBAS SOELI TEREZINHA MARQUES CAMARGO SENTENÇA Pelo juízo foi determinado a intimação das partes para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 178.1). Em resposta, o exequente alegou que ainda não ocorreu a prescrição porque não houve desídia ou abandono ao processo, este não ficou suspenso, tendo sido buscado ativamente bens penhoráveis (mov. 185). Pois bem. Decido. Embora se reconheça a incessável busca de bens pelo exequente, é mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Não se pode perder de vista, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. A par disso, o Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V – ocorrer a prescrição intercorrente. Com efeito, melhor avaliando o processo e todo seu andamento, observo que não há como deixar de reconhecer a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, esta, que no caso em apreço, decorreu não da inércia do autor, mas pelo próprio decurso do tempo. Embora o autor tenha requerido diversas diligências em busca de bens, estas não tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não se pode ignorar que já decorreram 9 anos do início da execução (27.09.2012) e não foram encontrados bens penhoráveis suficientes ao pagamento da dívida até o momento. Verifica-se que houve a efetiva penhora de bens em 29/09/2014, e com isso interrompeu-se o prazo prescricional, reiniciando-se a sua contagem em 30/09/2014. Saliento que não houve novas causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Pela inteligência do art. 206-A do Código Civil temos que: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de título executivo extrajudicial a sua prescrição ocorre em 5 anos (CC, art.206, §5º, I). Desse modo, verifico que o prazo de 5 anos para cobrança do débito ocorreu 30/09/2019. Portanto, ante o acima exposto, decorrido 7 anos do marco interruptivo (penhora), o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução é medida que se impõe. Em face do acima exposto, declaro a prescrição intercorrente e, por consequência, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SOELI TEREZINHA MARQUES CAMARGO

DECORRIDO PRAZO DE JULIO DOS SANTOS RIBAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(288)

legal

Todos os documentos(24)