Ação Penal - Procedimento Sumário 0010800-66.2020.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010800-66.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0010800-66.2020.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Na sua resposta à acusação, o réu alegou, em síntese, que: a conduta imputada necessita de representação da vítima; não houve representação da vítima no prazo decadencial de seis meses; deve ser reconhecida a extinção da punibilidade. Apesar do alegado pela Defesa, verifica-se que é imputada ao réu a contravenção penal de vias de fato, envolvendo violência doméstica, que se processa mediante ação penal pública, conforme previsto no artigo 17 do Decreto-lei nº 3.688/41. A propósito: "PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. DENÚNCIA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) continua em pleno vigor e nela há expressa previsão legal de que a ação penal é pública incondicionada, conforme disciplina o seu artigo 17. 4. Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal. 5. Habeas Corpus não conhecido". (STJ - HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). Por outro lado, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Nestes termos, designo o dia 09 de novembro de 2022, às 13h30min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 531 do Código de Processo Penal. Requisite(m)-se e/ou intime(m)-se a(s) vítima(s) e/ou a(s) testemunhas arroladas pelas partes, com as advertências legais. Intimem-se o Ministério Público, Defesa, Assistente de Acusação e réu. Diligências necessárias. Pato Branco, 03 de fevereiro de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

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