Execução de Título Extrajudicial 0009885-61.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009885-61.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009885-61.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009885-61.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$80.194,21 Exequente(s): ANTONIO CARLOS CRISTALDI DA SILVA representado(a) por BASI ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Executado(s): ACADEMIA TOP TRAINER LTDA ME WALDYR SALMON Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ACADEMIA TOP TRAINER LTDA em que alega omissão e contradição na decisão de mov.367.1, vez que, a) a citação por edital foi feita apenas na pessoa do fiador b) seja estabelecida a posição do juízo quanto ao cálculo. Em relação ao cálculo, não vejo qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão guerreada, não sendo também apontado nos embargos qualquer um dos requisitos que justifiquem a oposição dos embargos na matéria levantada. Veja-se que o executado repete quase fielmente as arguições da Exceção de mov.349.1, que já foi enfrentada pelo juízo, não sendo os embargos declaratórios o recurso cabível para rediscussão do julgado pelo inconformismo da parte. Quanto a citação, merece acolhimento o apelo da parte, visto que, de fato, a citação por edital foi realizada apenas em nome do executado Waldyr Salmon, conforme mov.143.1. Contudo, o pedido de nulidade dos atos processuais não merece prosperar, nos termos a seguir. A intimação da pessoa jurídica foi realizada via mandado, sendo que, no cumprimento da diligência pelo oficial de justiça (mov.212), a sócia Daiane aceitou a contra fé e exarou ciência, não fazendo qualquer ressalva sobre a representação da empresa. O Sr. Oficial possui fé pública e certificou a condição de representante da sócia, não podendo agora, a empresa executada, se beneficiar da própria torpeza de sua sócia, que omitiu informação relevante para concretização do ato. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO JUÍZO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA POR SÓCIA DA EXECUTADA, QUE APÔS SUA ASSINATURA E DADOS PESSOAIS NO AVISO DE RECEBIMENTO, SEM RESSALVAR QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE REPRESENTAÇÃO LEGAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EVENTUAL FALSIDADE QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0011799-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 30.08.2018)(g.n). Desta feita, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, suprindo a omissão quando ao pedido de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. Cumpra-se a decisão guerreada, no que for cabível. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ACADEMIA TOP TRAINER LTDA ME

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(577)

Todos os documentos(17)