Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025442-85.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025442-85.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GISELE APARECIDA DO COUTO RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR ESTADUAL. PERITO OFICIAL. QUADRO PRÓPRIO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. QPPO. PROMOÇÃO. MORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEI ESTADUAL 18.008/2014. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0025442-85.2020.8.16.0182 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra R. Sentença proferida ao mov. 21.1 dos autos principais, em que intenta a reforma do decisum. 2. Em suas razões, a Recorrente alega: i) que a promoção é ato vinculado e gera efeitos a partir do preenchimento dos requisitos legais; ii) que faz jus às diferenças salariais decorrentes da concessão da promoção; iii) que a data da promoção seja retificada para o dia 15 de abril de 2019, quando foi publicada a Portaria. 3. Em contrarrazões, o Recorrido pugna pela manutenção da R. Sentença, eis que em sintonia com as normas vigentes. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. 7. Cinge-se a controvérsia em analisar se a Recorrente tem direito à promoção funcional. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 8. As razões recursais apresentadas pela Autora assentam: i) que a promoção é ato vinculado e gera efeitos a partir do preenchimento dos requisitos legais; ii) que faz jus às diferenças salariais decorrentes da concessão da promoção; iii) que a data da promoção seja retificada para o dia 15 de abril de 2019, quando foi publicada a Portaria. 9. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR ESTADUAL – PERITO OFICIAL – QUADRO PRÓPRIO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ – QPPO – PROMOÇÃO – MORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – LEI ESTADUAL 18.008/2014 – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. ‘(...) Desse modo, considerando que a lei não traz qualquer exigência de prévia aprovação ou dotação orçamentária para conceder o benefício pleiteado, não merece prosperar a alegação de que os efeitos financeiros devem incidir a partir da data da publicação do decreto que concedeu a promoção. Logo, deve ser considerada, para fins de implantação, a data em que os critérios foram devidamente preenchidos pelo servidor. (...) Por fim, pertinente esclarecer que não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal’. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007448-85.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.11.2020)”. 10. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0007449-70.2019.8.16.0018, 0012037-16.2019.8.16.0182 e 0003018-79.2018.8.16.0130. 11. Quanto à aplicação dos índices e percentuais utilizados para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 12. Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544/1995); ii) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (ADIs 4.357 e 4.425, Plenário do STF, julgamento da questão de ordem de modulação dos efeitos da decisão em 4 25/03/2015; e Tese 810, definida no julgamento do RE 870.947, julgamento em 20/09/2017), ressalvada a eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. Neste caso específico, de eventual modulação de efeitos, sem definição expressa e específica de índice para o período retroativo, no período de 30/06/2009 a 19/09/2017, a correção deve ocorrer com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança 5 (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei n°. 9.494/97, alterado pela Lei nº. 11.960/2009 (Recurso repetitivo - REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgamento em 19/10/2011). 13. No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir de julho de 2009, deve atender ao que preceitua o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança. Para requisição ou precatório, deve ser observado, ainda, o teor da Tese do STF de n°. 4 STF Tese 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (Tese 810, definida no julgamento do RE 870.947, julgamento em 20/09/2017). 5 A Lei nº. 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei n°. 9.494/97, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 096: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tese 096, definida no julgamento do RE 579.431, julgamento em 19/04/2017). 14. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem para condenar o Réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção para a Classe 03, atualizadas nos termos da fundamentação e, ainda, para que sua data seja retificada para o dia 15 de abril de 2019. 15. Ante o resultado do julgamento, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 16. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 6 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. 6 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ANEXO I O presente recurso discutiu se a Autora tem direito a promoção. Por esta decisão ficou reconhecido que a Parte Autora tem direito à promoção para a Classe 03. Portanto, o Recorrido (ESTADO DO PARANÁ) perdeu a causa. Página 6 de 6

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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