Execução Fiscal 0000629-22.2018.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0000629-22.2018.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000629-22.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000629-22.2018.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$44.595.246,38 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AGRO CAMPOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. A citação da parte executada restou infrutífera. Foi requerido o redirecionamento ao sócio, ante alegada dissolução irregular da empresa executada (mov. 32.1). Determinou-se a suspensão processual, por força da decisão proferida pelo STJ, quando da afetação de recursos especiais ao Tema Repetitivo 981 (mov. 34.1). A parte exequente alegou a distinção entre este caso e aqueles apreciados sob a sistemática de recursos repetitivos (mov. 43.1), motivo pelo qual pugnou pelo prosseguimento do feito. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De fato, assiste razão à parte exequente quanto à distinção entre o presente feito e a matéria apreciada pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Isso porque o tema debatido na Instância Superior diz respeito à (des)necessidade de que o sócio da pessoa jurídica, com poderes de administração na data da irregular dissolução, cumulativamente, "tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida". Assim, nos casos em que o sócio era o gestor na data da dissolução, porém não o era na data do fato gerador, o entendimento a ser adotado pelo STJ é de extrema relevância e, como deliberado pela Exma. Ministra relatora, impõe-se o sobrestamento processual. Lado outro, em hipóteses como a dos presentes autos, nas quais, em tese, o sócio administrador era o mesmo, tanto da na data do fato gerador quanto na de dissolução (pois, conforme o contrato social, assim figura desde o ano de 2009), não há falar em incidência da posição oportunamente perfilhada pelo STJ no sobredito Tema Repetitivo. Afinal, não existe nos presentes autos a controvérsia a ser dirimida por aquela Corte. Logo, assiste razão à parte exequente, porquanto verificada a distinção entre o tema afetado pelo STJ e o em debate nos presentes autos. Levanto, pois a suspensão do processo. Em continuidade, passando à análise do redirecionamento da ação ao sócio administrador da pessoa jurídica, ao menos da análise possível daquilo que consta dos autos, tenho que o pleito comporta guarida, pois a parte exequente indiciou minimamente a dissolução irregular da empresa devedora. Nesse sentido, extrai-se das cópias do contrato social e de suas posteriores alterações, conforme averbado perante a JUCEPAR (movs. 32 e 43), que a última alteração social ocorrera em 22/07/2009, oportunidade em que a sede da pessoa jurídica restou alterada para o endereço declinado na inicial da presente ação, justamente aquele no qual infrutífera a citação. Fora isso, nenhuma outra informação quanto ao funcionamento da sociedade existe nos autos e foi certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência de cadastro da empresa junto à Administração Municipal desta localidade. Com isso, presume-se, ante o conjunto probatório angariado até o presente momento, a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o que torna viável o redirecionamento na forma pretendida, com fulcro na súmula nº 435, do STJ. Confira-se: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (STJ. SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Tal posição foi referendada pela decisão exarada quando da apreciação de recurso afetado ao Tema Repetitivo 630: 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. (STJ. REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) (Tema Repetitivo 630) A tese fixada no julgamento acima, destaque-se, foi a seguinte: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Isto posto, defiro o requerimento pelo redirecionamento da execução contra o sócio pormenorizado no mov. 32.1. Retifique-se e comunique-se ao Distribuidor. Em seguida, intime-se a parte exequente para orientar o prosseguimento, no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(156)

legal