Procedimento Comum Cível 0000830-82.2011.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000830-82.2011.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000830-82.2011.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 Autos nº. 0000830-82.2011.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): DORVALINA LOPES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUIZ RENATO LOPES DA SILVA MARIA APARECIDA RIOS MIRANDA DECISÃO 1. Considerando que o requerido está em lugar incerto e não sabido, bem como as inúmeras diligências já realizadas no sentido de localizá-lo (seq. 22.1.,102., 131.1), defiro o pedido de citação por edital, nos termos do art. 246, IV e 256, CPC. Vale consignar que esgotadas todas as diligências, cabível a citação por edital. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO INDICADO PELO CORRÉU. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. O Código de Processo Civil prevê a citação por edital quando as tentativas de localização do réu forem infrutíferas, mesmo com a requisição de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias públicas. 3. Tendo o INSS indicado endereço de corré presente na sua base de dados, é imprescindível a realização de tentativa de intimação pessoal em tal endereço antes da citação por edital. 4. Diante da necessidade de complementação da prova, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. (TRF4, AC 5013240-31.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 17/12/2020)(grifei e negritei). 2. Assim, expeça-se edital de citação do requerido Luiz Renato Lopes da Silva, com prazo de 30 (trinta) dias, para, no prazo de 15 (quinze dias), oferecer contestação. 3. Apresentada contestação, a parte autora deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não havendo manifestação, nomeio como advogado dativo, para atuar em defesa do executado, o Dr. Hamilton Pereira Zanella, OAB/PR 44.863, o qual deve ser intimado para aceitação do encargo e manifestar-se. Cite-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(17)