Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016140-82.2004.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016140-82.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016140-82.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016140-82.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.067,51 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARCO AURELIO PALUDO Vistos, etc. Sob o fundamento de que o imóvel gerador do tributo é objeto de usucapião extrajudicial, de modo que os reais proprietários são Cleossara Gomes, Cloassir Gomes e Edinéia Gomes, pretende MARCO AURELIO PALUDO a sua exclusão do polo passivo da lide, bem como a inclusão dos verdadeiros proprietários do bem. Ainda, postula a reunião dos feitos n.º 0011034-90.2014.8.16.0185, n.º 0005947-90.2013.8.16.0185, n.º 0016140-82.2004.8.16.0185, n.º 0011188-64.2021.8.16.0185 e n.º 0025912-83.2011.8.16.0004 (mov. 69.1). DECIDO Pois bem, com parcial razão MARCO AURELIO PALUDO. Inicialmente, no tocante ao requerimento de reunião de processos, verifica-se que a questão já foi analisada e deferida por este juízo, conforme denota-se da decisão de mov. 17.1. Ressalta-se, somente não houve o deferimento da reunião do processo n.º 0011188-64.2021.8.16.0185, isso porque na época em que a referida decisão foi proferida a ação em comento ainda não havia sido ajuizada. Dessa maneira, considerando a necessidade de uma prestação jurisdicional célere e efetiva, bem como considerando a identidade das partes e que se encontram na mesma fase processual, além de visar a resguardar a unidade da garantia das execuções e a evitar decisões conflitantes, possível a reunião do feito n.º 0011188-64.2021.8.16.0185, nos termos do art. 28 da Lei n.º 6.830/80. Por sua vez, com relação ao requerimento de exclusão do executado do polo passivo da lide, em virtude de existência da usucapião extrajudicial, cumpre ressaltar que tal questão já foi decidida em sede de exceção de pré-executividade, conforme decisão proferida no mov. 32.1. Com efeito, este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a lavratura do termo de penhora sobre o imóvel gerador do tributo (mov. 32.1). Porém, em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso interposto por MARCO AURELIO PALUDO e, em consequência, reformou a referida decisão no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e extinguir a execução fiscal (mov. 39.1 dos autos de agravo de instrumento n.º 0047364-49.2020.8.16.0000). Em face da referida decisão colegiada, o Município de Curitiba interpôs Recurso Especial, o qual foi inadmitido pela 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 17.1 dos autos de Sub-recurso 0047364-49.2020.8.16.0000 Pet 2 - Recurso Especial Cível), mas que ainda se encontra com prazo para apresentação de recurso pelas partes. Diante desse cenário, não é possível que este juízo realize novamente a análise das questões já julgadas em sede em exceção de pré-executividade, especialmente em razão dos desdobramentos ocorridos em sede recursal. POSTO ISSO, defiro o pedido de mov. 69.1 somente para o fim de determinar à Secretaria para que realize a reunião de todos feitos mencionados na decisão de mov. 17.1, assim como e relação aos autos n.º 0011188-64.2021.8.16.0185. No mais, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, suspenda-se o processo, por cautela, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento n.º 0047364-49.2020.8.16.0000. Intimem-se. Curitiba, 25 de novembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(152)