Procedimento Comum Cível 0008274-95.2015.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008274-95.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008274-95.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008274-95.2015.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR representado(a) por PAULO ROBERTO JENSEN Réu(s): ESPÓLIO DE CLARICE FREITAS GROTH RENE GROTH 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ESPÓLIO DE CLARICE FREITAS GROTH e RENE GROTH. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a parte autora informou que na residência da ré originária Clarice Groth, localizada na Rua Moacir Potier, n.º 166, bairro Xaxim, foi constatada, através do processo administrativo n.º 01-066457/2008, a execução de duas edificações com aproximadamente 120m² sem o devido alvará de construção. Arguiu que, mesmo notificada, a referida ré não regularizou o imóvel e, inclusive, desconsiderou os autos de infração que lhe foram enviados. Sustentou a violação dos artigos 9º., inciso I, e 101 da Lei Municipal n.º 11.095/2004 no tocante à execução de obras, as quais também são regradas pelos artigos 1.299 e 1.312 do Código Civil. Pediu, pois, a condenação da parte ré à regularização das obras existentes em sua propriedade, na medida do possível, mediante obtenção de alvará de construção, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Juntou documentos (movs. 1.2 e 1.3). Decisão inicial, determinando a citação da parte ré (mov. 6.1). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 16.1). Manifestação do MUNICÍPIO DE CURITIBA, requerendo a emenda à inicial para o fim de habilitação dos herdeiros da ré Clarice, RENE GASTÃO GRUTH, ELIDIR ROMILDA GRUTH e UDO ZACARIAS GROTH (mov. 92.1). Contestação de ELIDIR ROMILDA GRUTH no mov. 93.1, através da Defensoria Pública, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, porquanto não houve especificação das irregularidades na moradia. No mérito, teceu comentários acerca do Plano Nacional de Habitação (cf. Lei nº. 11.888/2008) para alegar a omissão do Município de Curitiba na implantação de tal programa em seu território, hipótese que afasta a imposição de multa diária por violação de normas técnicas (ausência de alvará de construção), em razão da falta de serviços que lhe cabia fornecer (disponibilização de profissionais para prestação de serviços técnicas de arquitetura e engenharia). Sustentou a necessidade de perícia para apuração de existência de violação concreta e a possibilidade de conciliação. Impugnação à contestação, que contrapôs às alegações de ELIDIR ROMILDA GRUTH (mov. 98.1). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado (movs. 103.1 e 105.1). Novo parecer ministerial de não intervenção (mov. 112.1). 2. Inicialmente, por se tratar de diversas partes envolvidas, oportuno tecer algumas considerações sobre o caso em comento. Em virtude do falecimento da ré originária Clarice Freitas Groth, o MUNICÍPIO DE CURITIBA requereu no mov. 92.1 a inclusão no polo passivo das partes RENE GASTÃO GRUTH (herdeiro da falecida), ELIDIR ROMILDA GRUTH (atual moradora da casa da frente) e UDO ZACARIAS GROTH (atual morador da casa dos fundos). Nesse contexto, entendo ser necessária a inclusão das referidas partes, pois eventual decisão favorável ao Ente Público poderá afetar os referidos moradores e, não obstante a informação de mov. 92.2 de que: “O senhor Rene Gastão Gruth, informou que não responde pelo imóvel, pois devido ao seu divórcio, o mesmo passou a ser de responsabilidade da senhora Elidir Romilda Gruth”, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo espólio ou pelos seus sucessores, in casu, Rene Gruth. Desta forma, à Secretaria para que regularize o polo passivo, a fim de incluir ELIDIR ROMILDA GRUTH e UDO ZACARIAS GROTH, além de corrigir a grafia da parte RENE GASTÃO GRUTH. 3. Após, considerando que a ré ELIDIR ROMILDA GRUTH já apresentou defesa (mov. 93.1), contudo, pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, intime-a para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos para tal concessão, mediante a juntada das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos 3 últimos holerites, sob pena de indeferimento. 4. Outrossim, intimem-se pessoalmente os réus UDO ZACARIAS GROTH e RENE GASTÃO GRUTH para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias (cf. artigo 335 do Código de Processo Civil), nos respectivos endereços informados pela parte autora no mov. 92.1. Cumpra-se a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

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