Cumprimento de sentença 0050647-77.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050647-77.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050647-77.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050647-77.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$382.251,00 Exequente(s): Selma Fagundes Bandeira Executado(s): ROSSI RESIDENCIAL S/A São Remígio Empreendimentos Imobiliários Ltda Tessália Empreendimentos Imobiliários Ltda I – A despeito de a parte executada sustentar que o imóvel penhorado (mov. 332) não mais lhe pertence (mov. 395), pela matrícula do bem (mov. 327.2), verifica-se que a parte executada é proprietária registral. Logo, eventual negociação do imóvel com terceiro, não averbada na matrícula do imóvel, não pode prejudicar o direito da ora credora. II – Os bens imóveis ofertados à penhora (eventos 350 e 408) não foram aceitos pela exequente (eventos 401 e 414). Razão lhe assiste. O imóvel matriculado sob o n. 313.589 está em nome de terceiro GARDEN UP NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica estranha à lide, e a indicação de referido bem à penhora foi feita sem autorização desta. O imóvel matriculado sob o n. 15.188, além de estar localizado no estado do Rio Grande do Norte, tem oito averbações de indisponibilidade do bem, referentes a outros processos, tanto da esfera trabalhista quanto estadual. III – Em face do exposto, diante da recusa da parte exequente, e considerando que a substituição do bem penhorado implicaria em prejuízos à credora, indefiro o pedido de substituição dos bem penhorado. IV – A exequente pediu os benefícios da gratuidade judicial (mov. 357). Intimada à demonstração da hipossuficiência financeira (mov. 361), a exequente apresentou os documentos de mov. 376. V – Os documentos juntados na mov. 376 implicam na conclusão de que a parte exequente não faz jus aos benefícios da Lei 1.060/50 (disposições ainda vigentes), além daqueles trazidos pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), pelo que indefiro referido pedido. VI – Certifique se cumprida a regra do art. 844, do CPC em relação ao imóvel penhorado. VII – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SÃO REMÍGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE TESSÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(23)