Execução de Título Extrajudicial 0022095-25.2004.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022095-25.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0022095-25.2004.8.16.0014 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por NEUSA SATIKO SATO em face de LEONILDO APARECIDO DOS SANTOS e MARIA DE FATIMA DA SILVA. Em que pese o andamento processual, verifica-se que fora noticiado aos autos o falecimento da executada MARIA DE FATIMA DA SILVA (evento 61.2), razão pela qual determino a suspensão do processo para dar início ao procedimento de habilitação por sucessão, nos termos do art. 313, I c/c 689, ambos do CPC. O espólio tem sua existência vinculada ao “inventário”. E, não havendo “ação de inventário” em curso, não existe a figura do “espólio”, caso em que os sucessores é que devem compor (ativa ou passivamente) o polo jurídico da ação. É por isso que o art. 75, inciso VII do CPC, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante. É certo que o art. 1.797, do Código Civil dispõe que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Assim, até que o inventário seja aberto e o inventariante preste o compromisso, o espólio poderá ser representando na ação judicial pelo administrador provisório. Todavia, cabe à parte exequente, no caso, demonstrar as condições dispostas no art. 1.797, do CC, em relação a cada uma das pessoas mencionadas nos incisos I e II, a fim de que possa se concluir se está, de fato, administrando a herança, o que, até o momento, não foi feito. Assim, no prazo de quinze dias, a parte exequente deverá regularizar o polo passivo da presente ação, incluindo nele o Espólio de MARIA DE FATIMA DA SILVA representado pelo inventariante (com juntada do respectivo termo de inventário) ou pelo administrador provisório (comprovando as condições disposta no artigo 1.797, do CC) ou, caso, não tenha sido aberto o inventário, qualificando e apresentando os endereços dos herdeiros do falecido. 2. Defiro o pedido de evento 153.1: a) Oficie-se ao 2º Cartório de Registro Civil de Londrina-PR, para que forneça, se possível dados dos herdeiros da falecida MARIA DE FATIMA DA SILVA, a fim de que seja regularizada a representação processual. b) Defiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, utilizando-se o nome da mãe falecida (MARIA DE FATIMA DA SILVA) acerca de eventuais informações dos herdeiros do de cujus. 3. Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Verifica-se que o executado LEONILDO APARECIDO DOS SANTOS foi citado por hora certa (evento 1.24 – p. 4), sendo cientificado da referida citação (eventos 1.39 e 140). Certifique-se a Escrivania se foi nomeado curador especial ao executado. 4.1. Cumprido o item anterior, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA SATIKO SATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO