Execução de Título Extrajudicial 0034173-70.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034173-70.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034173-70.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034173-70.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.795,76 Exequente(s): MARCIO ANTONIO SIMAS Executado(s): RONALDO ANTONIO COELHO Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MARCIO ANTONIO SIMAS em face de RONALDO ANTONIO COELHO. Houve a expedição de carta precatária para citação do executado (mov. 25.1/72.1/79.1). Cumprida a deprecata o executado apresentou impugnação a penhora, alegando a ausência de intimação do copropretário da constrição, assim como que o imóvel penhorado, objeto das matrículas nº 63.031, bem como da matrícula 59.322 seriam bens de família, evidenciando, portanto, a impossibilidade dos atos expropriatórios. Além disso, o imóvel matriculado sob nº 63.031 seria objeto de contrato anterior de permuta, o que impediria a expropriação. (mov. 133.1/133.9) Por sua vez, o exequente postulou a manutenção da constrição e continuidade dos atos expropriatórios (mov. 140.1/140.5). É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme já consignado em decisão anterior (mov. 105.1), as intercorrências decorrentes dos atos a serem executados na deprecata e alegações diretamente relacionadas à penhora devem ser analisados pelo Juízo Deprecado, nos termos do art. 914, § 2°, do CPC. No caso em análise, a questão relativa a nulidade decorrente da ausência da intimação do coproprietário, encontra-se superada, uma vez que acolhida pelo Juízo deprecado, o que ensejou inclusive a suspensão do praceamento do bem (mov. 137.1 – fls. 24). Com efeito, a alegação de bem os bens seriam de família, necessário consignar que por expressa previsão legal (art. 789 do CPC), o executado responde com a integralidade de seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Contudo, a Lei Federal nº 8.009/90 põe a salvo a penhora de imóvel caracterizado como bem de família, nos seguintes termos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Em complemento, estabelece o art. 5º da mencionada lei: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Por seu turno, prevê o art. 1.712 do Código Civil, que o bem de família, como regra, deverá ser um prédio residencial, urbano ou rural, destinado ao domicílio dos cônjuges ou da família. Nessa perspectiva, embora não se admita a penhora de bem de família, em respeito à dignidade da pessoa humana e à proteção à família, a parte que alega a impenhorabilidade deve comprovar a condição de único bem em favor da unidade familiar através de certidão cartorária, ou, por outros meios, demonstrando a destinação do imóvel que pretende ver protegido pelas disposições da referida lei federal. Em outras palavras, a mera alegação de o imóvel ser bem de família não é suficiente para configurá-lo, ao contrário, é necessária a comprovação da condição de que o imóvel destina-se à moradia da entidade familiar. Todavia, no caso em análise, não obstante a alegação de impenhorabilidade do bem, por ser bem de família, deixou o executado de comprovar sua alegação, requisito essencial para reconhecimento da impenhorabilidade. Note-se que o executado não trouxe aos autos um único documento visando comprovar a alegação, tais como; certidão negativa de propriedade de outros imóveis, faturas de enérgia elétrica, despesas com manutenção, declaração de imposto de renda constando somente um imóvel declarado perante a Receita Federal. Ao contrário, da narrativa feita pelo proprio executada, extrai-se que este não reside no imóvel objeto da penhora, visto que afirmou que estaria residindo com sua genitora. Destarte, a míngua de comprovação oportuna de que o bem em questão é o único de propriedade da parte devedora, ou que não sendo único se destina moradia permanente do executado; ainda, que a renda obtida com imóvel é destinada à subsistência ou moradia de sua família, se afigura necessária a manutenção da constrição. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO – Ausência de comprovação a justificar a aplicação da Súmula 486 do STJ - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204529-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) grifei. “Cumprimento de sentença – Gratuidade de Justiça- Recorrentes que comprovam a situação de hipossuficiência financeira - Penhora – Alegação de bem de família – Inadmissibilidade – Ausência de comprovação – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203923-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) grifei. Soma-se a isto o fato de que o imóvel objeto da matrícula nº 63.031, conforme restou incontroverso, inclusive foi objeto de contrato anterior de permuta com terceiros, emergindo daí a conclusão de que houve a renúncia ao benefício legal ora invocado. Por fim, necessário salientar que o fato do imóvel penhorado possuir copropriedade não impede a prática dos atos expropriatórios, tendo em vista que tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”, ficando reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do art. 843, §1 do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação penhora, determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios perante o Juízo deprecado. Ausente condenação em custas e honorários, vez que cabível somente no caso de acolhimento do incidente. 2. Decorrido o prazo recursal, restitua-se a carta precatória para continuidade dos atos de alienação, salientando que eventual renovação dos atos de intimação do executado e do coproprietário deve ser requerida diretamente perante ao Juízo deprecado, a quem compete analisar as intercorrências decorrentes dos atos processuais a serem praticados. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(270)

legal

Todos os documentos(17)