Execução Fiscal 0017312-76.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0017312-76.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017312-76.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017312-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.039,67 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE WALDIR COPETTI NEVES representado(a) por RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES I – A parte executada apresentou manifestação no mov. 22 alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Contudo, considerando a matéria arguida pelo executado, que não demanda dilação probatória, e aplicando-se ao caso o princípio da fungibilidade, recebo a petição de mov. 22 como objeção de pré executividade II – A parte executada representada pela sua inventariante apresentou objeção de pré-executividade no mov. 22, alegando sua ilegitimidade passiva. O exequente, ora excepto, apresentou manifestação no mov. 28. É, em síntese, o relatório. III – Decido: O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770). E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. Evidencia-se, pois, que a exceção de pré-executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e, desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória. Feitas estas considerações, passo à análise da argumentação apresentada pela excipiente. Cumpre ressaltar, como ponto de partida, que a certidão de dívida ativa goza, nos termos dos artigos 204, do Código Tributário Nacional e 3º, da Lei de Execução Fiscal, de presunção de certeza e liquidez. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DO FGTS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é resultante de construção doutrinária e é utilizada para defesa do executado, mas restrita às matérias de ordem pública e aquelas que apontem vícios aparentes no título. 2. Na hipótese, a contribuinte não refutou a liquidez e certeza do título executivo (CDA), se limitando a suscitar aspectos genéricos e processuais da exceção de pré-executividade que, por si só, não afastam a legitimidade da cobrança. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - AG: 16739520134050000, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 18/07/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/07/2013). Alega a excipiente que, tento finalizado o inventário com a expedição do respectivo formal de partilha, não pode ser demandada na presente execução, devendo esta ser extinta em razão da ausência de legitimidade. Esclareço que não lhe assiste razão. Isto porque a transferência da propriedade imóvel somente se dá por meio do registro do título translativo – formal de partilha, no presente caso – na matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido: EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Escritura pública sem registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência de transferência de propriedade. Título que se transfere com o registro. Art. 123, CTN. Art. 1245, § 1º do Código Civil. Assunção da dívida por possuidor do imóvel. Responsável solidário pelo pagamento da mesma. Inteligência do artigo 299 do Código Civil. Recurso desprovido. 1. O contribuinte do IPTU tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 2. Art. 123, do CTN - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1435699-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 05.04.2016) (TJ-PR - APL: 14356995 PR 1435699-5 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/04/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1782 18/04/2016). (grifei) Uma vez ausente o competente registro, conforme se verifica da matrícula do imóvel (mov. 22.2), fato é que o excipiente ainda se configura como proprietário e, portanto, como um de seus responsáveis tributários, podendo a fazenda pública excepta demandá-la em juízo. Sendo assim, a improcedência da presente objeção de pré-executividade é medida que se impõe. Esclareço ao executado, contudo, que a ele é facultado requerer nos autos a inclusão de eventuais possuidores do imóvel, cujo deferimento estará condicionado à comprovação da responsabilidade tributária e à concordância do exequente. IV – Diante do exposto, rejeito a objeção de pré-executividade de mov. 22. V – Deixo de condenar o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual. VI – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. VII – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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