Cumprimento de sentença 0001001-63.2014.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001001-63.2014.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001001-63.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001001-63.2014.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$62.188,75 Exequente(s): Aparecida Caparroz de Medeiros FLAVIO CAPARROZ MEDEIROS JOÃO GONÇALVES DE MEDEIROS MARCO ANTONIO CAPARROZ DE MEDEIROS Executado(s): HANNA COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES - EIRELI - ME VALDECIR VICENTIN APARECIDA CAPARROZ DE MEDEIROS, MARCO ANTONIO CAPARROZ DE MEDEIROS, FLAVIO CAPARROZ MEDEIROS e JOÃO GONÇALVES DE MEDEIROS movem cumprimento de sentença contra HANNA COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES - EIRELI – ME e VALDECIR VICENTIN, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 396). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes acima nominadas, pelo que determino a suspensão do processo até o integral cumprimento do avençado, sem prejuízo de futura retomada da execução para o caso de descumprimento, nos termos do arts. 921 e 922 do Código de Processo Civil. Custas remanescentes são de responsabilidade dos executados. Desde já esclareço que, após a data prevista para a quitação, deverá a parte credora informar o Juízo sobre o total cumprimento do acordado, só então é que será declarada a extinção do processo e comunicado o Cartório Distribuidor para fins de baixa do registro. Aguarde-se em cartório até informação de quitação ou até o transcurso do prazo de um ano de suspensão, certificando-se e enviando concluso para deliberações. Promova-se a Secretaria, de imediato, o cancelamento do leilão. Diligências necessárias. Marialva, 02 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO CAPARROZ MEDEIROS

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CAPARROZ DE MEDEIROS

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA CAPARROZ DE MEDEIROS

Todas as movimentações(527)

Todos os documentos(26)