Execução Fiscal 0021526-27.2009.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0021526-27.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021526-27.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021526-27.2009.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.015,22 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): A.C. BERMAL SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de A.C. BERMAL, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 32.1, o exequente, informando o cancelamento da dívida tributária por meio do Processo Administrativo nº 22828/2018, pugnou pela extinção da execução nos termos do artigo 924, III do CPC, com a condenação da parte executada para o pagamento de eventuais custas remanescentes. DECIDO. 2. Compulsando-se os autos, possível verificar que o débito tributário objeto da presente foi cancelado em virtude da decisão proferida no Processo Administrativo nº 22828/2018, a qual concluiu que a parte executada não mais exercia suas atividades empresariais no período dos débitos, reconhecendo, dessa maneira, a ausência de fato gerador para a cobrança de Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, de Vigilância Sanitária e FUNEBOM. Assim sendo, diante da inexistência de fato gerador dos tributos, conclui-se, com a devida vênia, que a cobrança de tais débitos era indevida e, portanto, não há o que se falar em extinção da execução pelo artigo 924, inciso III[1] do CPC, pois o próprio ajuizamento desta ocorreu por equívoco da parte exequente. De mesmo modo, pelo princípio da causalidade, não é possível condenar a executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POR ERRO DO MUNICÍPIO. DÍVIDA FISCAL INTEGRALMENTE QUITADA MEDIANTE PARCELAMENTO, ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, JÁ RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007283-20.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 15.08.2018) (grifei) Ainda, consigne-se que, apesar do cancelamento da dívida antes da decisão de primeira instância, a hipótese de equívoco na confecção da CDA ou erro no ajuizamento da ação não se enquadra no disposto no artigo 26 da LEF e nem nos casos previstos no Enunciado 3[2] da Seção da 1ª Câmara Cível do E. TJPR. Para elucidar transcrevo um trecho extraído de um julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, na apelação nº 264.580-1[3]: “Não obstante o art. 26 da Lei 6.830/80 disponha que as partes estão isentas do pagamento de emolumentos no caso de extinção do feito, a Fazenda Pública deve, sim, responder pelas custas processuais diante do equivocado ajuizamento da execução fiscal, vez que ela própria reconheceu nos autos o erro na emissão da Certidão de Dívida Ativa. (TJ-PR - AC: 2645801 PR 0264580-1, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2006, 11ª Câmara Cível,) Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA ATÉ PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006727-18.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 26.11.2019) (grifei) Dessa maneira, não sendo o caso de cancelamento da inscrição nas hipóteses em que se aplica o artigo 26 da LEF ou o artigo 924, III do CPC, de rigor o recebimento do requerimento como pedido de desistência. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fulcro no artigo 200, parágrafo único[4], c/c 775[5] e 925[6], todos do CPC/2015 e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII[7], do Novo Código de Processo Civil. 4. Ante o disposto nos artigos 90[8] do CPC/2015, condeno o exequente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, ficando dispensado dos honorários advocatícios bem como da Taxa Judiciária, nos termos do art. 3º[9], “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. 5. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 6. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; [2] Enunciado nº 03: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n. º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais. ” [3] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EQUIVOCADAMENTE AJUIZADA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em executivo fiscal ajuizado erroneamente, a extinção do processo, por desistência, implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento das despesas e custas processuais. (TJ-PR - AC: 2645801 PR 0264580-1, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2006, 11ª Câmara Cível). [4] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [5] Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. [6] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [7] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; [8] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [9] Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(83)

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