Cumprimento de sentença 0024107-65.2015.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024107-65.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024107-65.2015.8.16.0001. requeridas: Sustenta a requerida em sede de defesa, que: “Compulsando os autos verifica-se que inexiste qualquer tentativa de citação de duas das rés por intermédio de seu representante legal, a despeito da previsão do disposto no artigo 242, do NCPC. Todas as certidões vinculadas ao processo referem-se apenas à busca de endereço das pessoas jurídicas, bem como tentativas infrutíferas de citação da pessoa jurídica. Portanto, não foram realizadas todas as diligências para que a realização da citação pessoal nos autos dos representantes legais da COMERCIAL MIX AURORA EIRELI- EPP e EVOLUTION IMPORT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME. Deste modo, nula a citação por edital determinada, por afronta à disposição legal”. No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que as requeridas COMERCIAL MIX AURORA EIRELI- EPP e EVOLUTION IMPORT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME foram citadas pessoalmente às seqs. 65/66, sendo apenas o requerido Edney citado por edital (seq. 188.1). Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Da nulidade da citação por edital: A Defensoria Pública, na qualidade de curadora do executado Edney, citado por edital, apresentou alegação de nulidade da citação por edital, tendo em vista que não foram remetidos ofícios para operadoras de telefonia, não tendo sido esgotadas as tentativas de citação. Destaco que houve tentativa de busca de endereço do requerido por meio dos cadastros de órgãos públicos Bacenjud (seq. 54), Renajud (seq. 160.1), Infojud (seq. 134.2), SIEL (seq. 173), restando infrutíferas, pelo que, então, foi deferida sua citação por edital. Desta feita, não há que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que plenamente válida, até mesmo porque houve busca pelo requerido por mais de 5 (cinco) anos, sem, outrossim, a obtenção de êxito pelo requerente. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0024107-65.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.437,68 Autor(s): RICARDO VILAR NEVES (CPF/CNPJ: 004.439.319-92) Rua Pastor Nilson do Amaral Fanin, 284 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.900-342 Réu(s): COMERCIAL MIX AURORA EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 17.798.908/0001-95) Rua Doutor Vidal Reis, 283 - Parque Novo Mundo - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.181-000 EDNEY CERQUEIRA PINTO (CPF/CNPJ: 814.473.615-04) Rua Mogi Guaçu, 144 antigo 11 a - Jardim São Domingos - GUARULHOS/SP - CEP: 07.142-210 EVOLUTION IMPORT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME (CPF/CNPJ: 14.780.942/0001-44) Avenida Ibirapuera, 2907 Conj. 406 - Indianópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.029-200 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, representada pela curadoria, sob o fundamento de que a sentença de seq. 223.1 foi omissa, uma vez que não tratou acerca da alegada nulidade pela não realização de buscas dos representantes legais das requeridas, bem como da nulidade da citação por edital, preliminares arguidas na defesa de seq. 193.1. O embargado apresentou resposta à seq. 243.1. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No caso, os embargos opostos merecem acolhimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença proferida à seq. 258.1 assim dispôs: “(...) II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, em que a requerente pretende ser indenizada pelo dano material que afirma ter sofrido em decorrência do sinistro. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo preliminares a ser apreciadas. O feito está em condições de análise do mérito. É certo que a prova documental acostada aos autos é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito do requerente. O conjunto probatório é uníssono no sentido de confirmar o acidente, conforme as fotos juntadas à seq. 1.5, assim como a declaração de acidente de trânsito (seq. 1.12). Destaco, ainda, que inexiste qualquer indicativo de que tenha o requerente agido com imprudência ou negligência, tampouco que o veículo não apresentasse correto funcionamento. Sendo assim, reputo demonstrada a culpa da parte requerida pelo acidente, e não demonstrada culpa, mesmo que concorrente, do autor. Dano material Conforme já asseverado, a culpa pelo acidente recai sobre a requerida, de modo que esta tem o dever de indenizar os danos causados à requerente, uma vez presentes o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o último, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação à quantificação do dano, os orçamentos juntados às seq. 1.13/1.14 comprovam gastos para o conserto do veículo, no valor de R$2.437,68 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais, e sessenta e oito centavos). Por isso, condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos materiais ao autor.”. Desta feita, verifica-se que não houve efetiva observância acerca das preliminares sustentadas, pelo que passo à análise. Da nulidade pela ausência de busca dos representantes legais das Ante o exposto, acolho os embargos, para o fim de suprir a omissão verificada na sentença, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA SIMONE DE ARRUDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA SIMONE DE ARRUDA

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