Procedimento Comum Cível 0000713-65.2019.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000713-65.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000713-65.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000713-65.2019.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$113.224,41 Autor(s): APARECIDA GABRIEL COSTA (CPF/CNPJ: 027.754.999-02) Rua Alcides Amâncio Carvalho, 138 - Centro - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 17.578.066/0001-66) Rua Inácio Lustosa, 700 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 - E-mail: [email protected] ROSANGELA CORDEIRO (RG: 83720310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.520.999-30) R MANOEL RIBAS, 1648 - CONGONHINHAS/PR DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por APARECIDA GABRIEL COSA em face da PARANAPREVIDÊNCIA e ROSANGELA CORDEIRO. Reportando-se aos autos, o Juízo, na decisão saneadora proferida no mov. 98.1, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral e documental. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquiridas das testemunhas por estes arroladas. Ao final, o Juízo deferiu o pedido formulado pela Paranaprevidência, para o fim de incluir o Estado do Paraná no polo passivo e determinou a sua citação (mov. 115.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação, defendendo a ausência do direito à pensão por morte, em razão do reconhecimento da separação de fato, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Pontuou que, embora não tenha participado da audiência, não vê prejuízo em sua defesa e esclareceu que a prova documental produzida no feito é suficiente para o julgamento da causa, razão pela qual não indicará testemunhas (mov. 119.1). A requerida Rosangela Cordeiro acostou novos documentos no mov. 121.1. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Encerramento da instrução processual Levando-se em consideração a manifestação externada pelo Estado do Paraná no mov. 119.1, no sentido de que não pretende produzir outras provas, declaro encerrada a instrução processual. 2.1 Abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora, que deverá se atentar para os novos documentos acostados no mov. 121.1 2.2 Com a apresentação de alegações finais por todos os litigantes, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA GABRIEL COSTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

Todas as movimentações(199)