Cumprimento de sentença 0007276-96.2003.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007276-96.2003.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007276-96.2003.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do (a) devedor (a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o (a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 4. Ao final da diligência expropriatória: 4.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007276-96.2003.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$355.154,22 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ANA CAROLINA GLEDEN DE PAULA CAL SEED SEMENTES LTDA MARIA IRENILDE BATISTA DE PAULA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por BANCO DO BRASIL S.A em face de ANA CAROLINA GLEDEN DE PAULA e outros. No evento 349.1.1 o exequente requereu a inclusão da empresa individual constituída pela devedora Ana Carolina Gleden no polo passivo da demanda e que nesse caso há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio. Ademais, pugnou pela penhora SISBAJUD em nome da empresa. 2. Quando se trata de microempresa individual, a responsabilidade do empresário é ilimitada, uma vez que, nesse caso, não há distinção e autonomia entre o patrimônio pessoal e o empresarial. Entende-se que não há separação patrimonial entre os bens particulares do empresário individual e os bens do empreendimento, que se confundem, de modo que os bens da empresa respondem pelas dívidas contraídas pelo sócio, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. BENS DO SÓCIO QUE SE CONFUDEM COM OS DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 966, DO CÓDIGO CIVIL, E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUIR A SÓCIA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJ-PR - AI: 00311476220198160000 PR 0031147-62.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 29/08/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2019 Tendo em vista que a empresa constituída pela devedora trata-se de microempresa individual, defiro o pedido de inclusão desta no polo passivo da demanda. 3. DEFIRO o pedido que foi formulado ao e. 349.1 e em consequência disto, determino que seja providenciada a protocolização de minuta de bloqueio de valores pertencentes aos devedoresvia sistema SISBAJUD, na modalidade requerida, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do (a) intime-se o (a) executado(a) se manifestar no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 1º, do NCPC). 4.1.1. Na hipótese de ser constatado que após o decurso do prazo supramencionado o devedor se quedou silente, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo e subsequentemente providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 4.1.2. Na eventualidade de o(a) devedor(a) apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item “3.1”, intime-se o credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5. Formalizada a penhora por qualquer meio, intime-se o devedor, na forma do art. 841 do CPC. 6. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 7. Findo o prazo supramencionado, providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(618)

Todos os documentos(22)