Cumprimento de sentença 0024969-75.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024969-75.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0024969-75.2017.8.16.0030 Exequente(s): ANÉSIO SAVIO Executado(s): FL CAR LOC. E VENDA DE VEÍCULOS Fabiano Lira Ramalho 1. Indefiro o pedido de citação por edital, tendo em vista que tal requerimento não coaduna com a sistemática adotada nos juizados especiais, ante o disposto no artigo 18, § 2º, da lei 9.099/95. A citação por edital poderia ser admitida, em tese, na hipótese de serem encontrados bens do devedor, com a única finalidade de não tornar inócua a providência determinada a título de arresto, prestigiando o princípio da efetividade do processo de execução. Em que pese a invocação do enunciado n. 37 do FONAJE, tenho que sua aplicação, ao contrário das decisões de mérito em sede de ADI, ADC (art. 101 §2º da CRFB), ADPF (art. 10 §3º da Lei n. 9.882/1999), Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CRFB), IRDR’s e Recursos Especiais e Extraordinários Repetitivos, não é estritamente vinculativa. Além disso, não compõe o rol do artigo 927 do Código de Processo Civil, sendo que o Enunciado 37, em parte é contra legem. Sabe-se da importância dos Enunciados mas para tanto deveria ser para fins de determinar o arresto de bens em nome da parte Executada. Tal medida (arresto) além de não ser contrária a lei é perfeitamente compatível com o Código de Processo Civil, além do que, a Lei 9.099/95 nada dispõe acerca do arresto, podendo ser suplementada pelo Código de Processo Civil. Ocorre que com relação a citação por edital acontece o contrário. A Lei 9.099/95 é norma especial, que prevalece sobre a geral (CPC) – critérios de antinomia de Norberto Bobbio - e regulamenta a citação por edital pela sua inaplicabilidade, a saber: Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Assim, tenho que aplicar o Enunciado n. 37 no que diz respeito a citação por edital, seria o mesmo que negar vigência e admitir a derrogação do art. 18 §2º, por meio de fonte oriunda de embate doutrinário, notadamente os Enunciados, violando de uma só vez o princípio da legalidade, do paralelismo das formas, bem como art. 2º “caput” da LINDB. Nesse sentido: “AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão n.112938, ACJ35298, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/03/1999, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 05/05/1999, Pág.: 69; e Acórdão n.124819, 19990110425136ACJ, Relator: SILV NIO BARBOSA DOS SANTOS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/03/2000, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/04/2000, Pág.: 8. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto foram utilizados os sistemas Bacenjud e Infoseg, na tentativa de localizar o endereço do executado/requerido, e que ao autor/recorrente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forde forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdiciona. Extinção do feito, nos termos dos artigos 267, III, e 598, ambos do CPC, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDOS e IMPROVIDOS, para manter a sentença originária tal como lançada.” (TJ-DF - ACJ: 20140111171557, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/04/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/04/2015. Pág.: 318) Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE ANÉSIO SAVIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ANÉSIO SAVIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)