Procedimento Comum Cível 0002560-44.2018.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002560-44.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002560-44.2018.8.16.0136. réu: [...] III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Ocorre que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Neste sentido em que pese o requerido pretenda chamar ao processo o Estado do Paraná com espeque no convênio realizado para desenvolvimento do 'Programa Bombeiros Comunitários', o documento acostado no mov. 31.12/31.13 dispõe em sua cláusula terceira, inciso III, que compete ao MUNICÍPIO arcar com os encargos trabalhistas, seguros pessoais e demais custos decorrentes de pessoal, desse modo, não há “dívida comum” ou obrigação solidária que autorize o deferimento do chamamento ao processo na hipótese prevista no art. 130, III do CPC. Ademais, conforme admitido pelo réu em sua contestação, o servidor foi cedido sem ônus ao governo estadual, de modo que não há impedimento para que o requerente cobre verbas remuneratórias apenas em face do Município. Por todo o exposto, em que pese o chamamento não tenha sido apreciado por ocasião do saneamento do feito, não há qualquer vício que impeça a prolação de sentença, mormente pelo fato de ser de rigor seu indeferimento nos termos da fundamentação ora aventada. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme esclarecido no mov. 10.1 o requerente pugnou pela condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias desde agosto de 2013 até a desvinculação do autor do 'Programa Bombeiro Comunitário', denotando, por conseguinte, que a pretensão versa sobre verbas não atingidas pela prescrição já que a ação foi ajuizada em 03.08.2018. Além de requerer o pagamento de adicional de periculosidade calculado sobre seu vencimento base (mov. 1.1), quando instado, o requerente indicou no mov. 53 o cálculo da diferença remuneratória que entende devida pelo alegado desvio de função (R$ 51.548,11) razão pela qual a preliminar de inépcia da inicial foi afastada no mov. 72.1. Destarte, a presente demanda versa sobre o suposto direito do autor: 1) ao pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre seu vencimento base; 2) ao pagamento de verbas decorrentes do desvio de função calculadas com base no paradigma invocado no mov. 53; 3) ao direito à indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00; e 4) ao direito à conversão da contagem de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o requerente que apesar de ter prestado concurso para o cargo de motorista, quando de sua designação para atuar no 'Programa Bombeiro Comunitário', passou a cumprir as atribuições de bombeiro/socorrista, razão pela qual entende fazer jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% com fulcro no art. 115, §3º, “b” da Lei Municipal 784/96 (Estatuto dos Servidores Municipais) o qual pretende seja calculado sobre o seu vencimento básico. Ocorre que o mencionado dispositivo legal dispõe que: “Art. 115. Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao Servidor, que execute atividades penosas, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. § 3º - A gratificação de que trata este artigo, será calculada com base no valor do padrão inicial da tabela geral de vencimentos, em percentuais assim estabelecidos, caso outros não sejam fixados por perícia: b) - para atividades perigosas, na base de 30% (trinta por cento)”. Assim, a norma que rege a matéria prevê de forma expressa que a referida verba será paga com base no valor inicial da tabela geral de vencimento não sobre o vencimento efetivo do nível salarial do servidor, sendo que o autor, durante o período em que esteve designado para atuar no Programa Bombeiro comunitário recebeu a gratificação na forma da legislação municipal como se depreende das fichas financeiras acostadas no mov. 1.4. Desta forma, tendo a gratificação sido paga observando-se os termos da legislação regente, não é cabível o pagamento de qualquer diferença salarial a tal título. Vide, no mesmo sentido, acórdão que manteve a sentença proferida em caso análogo tramitado neste mesmo juízo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO TRABALHISTA. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO EFETIVO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS. CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DO QUAL O AUTOR É SERVIDOR COM O ESTADO DO PARANÁ. PROGRAMA BOMBEIRO COMUNITÁRIO. ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO PREVISTAS NO TERMO QUE NÃO INCLUEM A FORMAÇÃO DOS SERVIDORES E O GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL ATRIBUÍVEL AO MUNICÍPIO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0004781-34.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 10.08.2020) Isto posto, de rigor o indeferimento do pedido de condenação do Município à complementação do adicional de periculosidade. DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO Conforme se extrai do Decreto nº 084/90 acostado no mov. 1.4 o requerente foi nomeado servidor efetivo do Município de Pitanga em decorrência da aprovação em concurso público para o cargo de “motorista”. Dispõe o “Anexo IX - Descrição dos Cargos” da Lei Municipal nº 1.105/2002 que o “motorista de veículos” tem como atribuição “dirigir e conservar veículos leves e pesados como: automóveis, camionetas, caminhões, ônibus, ambulâncias, a qualquer ponto da área urbana e em viagens, transportando pessoas, equipamentos e materiais”, sendo tarefas típicas do cargo as seguintes: b) TAREFAS TÍPICAS: 1. Dirigir veículos leves e pesados, a qualquer ponto de área urbana e fora dela, transportando pessoas e/ou cargas dos locais estabelecidos; 2. Transportar terra, cascalho, lixos, resto de construção e folhas de árvores com caminhão basculante; 3. Descarregar o caminhão basculante, acionando o basculante hidráulico que eleva a caçamba para que se efetue o descarregamento dos materiais; 4, Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeita conservação, verificando o nível de combustível, óleo, água, calibragem de pneus, cargas de extintores e outros, substituindo pneus e peças simples em caso de emergência, limpando-o interna e externamente, a fim de deixá-lo em perfeitas condições de uso; 5. Informar as condições do veículo, para que seja efetuada a manutenção preventiva ou corretiva nos períodos pré-estabelecidos; 6. Zelar pelo bom andamento da viagem, verificando se a documentação do motorista e as do veículo estão completas e atualizadas, obedecendo as leis de trânsito e adotando as demais medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer acidente, a fim de garantir a segurança das pessoas; 7. Auxiliar o carregamento e o descarregamento de materiais, conferindo-os com os documentos de recebimento ou entrega e orientando arrumação no veículo, a fim de evitar acidentes; 8. Executar outras tarefas compatíveis com a função determinadas pela Chefia imediata. Alega o autor que quando designado para prestar serviços junto ao batalhão do Corpo de Bombeiros (entre 15.06.2012 e 07.06.2017) além da função de motorista, tinha que atender acidentes domésticos, automobilísticos, incêndios, resgate de cadáveres e pessoas, além de realizar serviço de limpeza no quartel e nas viaturas. Afirma que trabalhou na função de socorrista, exercendo atribuições diferentes daquelas para as quais prestou concurso, sem contudo, receber a remuneração adequada, razão pela qual pretende compelir o Município ao pagamento das diferenças salariais. Conforme regulamento do programa “BOMBEIRO COMUNITÁRIO” (anexos dos Decretos nº 5.696/2009 e 11.126/2014) competia à Prefeitura Municipal disponibilizar, para atuarem como Agentes de Defesa Civil, um mínimo de 10 (dez) funcionários, dentre os quais, pelo menos 04 deveriam possuir habilitação na categoria “D”. Disto se infere que o próprio convênio previa que os servidores cedidos pelo Município atuariam precipuamente como Agentes da Defesa Civil, não podendo o Município alegar desconhecimento quanto às atribuições a que estariam sujeitos os servidores designados. A corroborar as alegações da inicial, destaca-se a prova oral produzida no presente feito. MAURO LOCH ouvido no mov. 165.2 trabalhou com o autor no Programa Bombeiro Comunitário, e afirmou que faziam atendimentos a acidentes, combate a incêndio, além da limpeza do quartel e viaturas, declarando realizar todos os serviços que os bombeiros realizavam. Afirmou que foi ministrado um treinamento em Curitiba além de estágios em Guarapuava para capacitar os agentes para o combate a incêndio e outros problemas decorrentes de chuva e alagamentos. EDIMAR TELLES, ouvido no mov. 165.3, foi comandante do autor no Programa Bombeiro Comunitário. A testemunha afirmou que os funcionários da prefeitura, dentre eles o autor, eram disponibilizados para atuar como Agentes da Defesa Civil - em razão do convênio firmado entre Estado e Município. Afirma que, num primeiro momento, um bombeiro militar era designado para comandar os agentes da prefeitura, sendo, em princípio, esta a configuração da equipe responsável pelo Posto de Bombeiro Comunitário. Aduz que os agentes da prefeitura além de conduzir o veículo de emergência, prestavam serviço de combate a incêndio e cumpriam outras atribuições próprias da defesa civil. Relata que num segundo momento o programa se aperfeiçoou e foram designados bombeiros militares para realização do serviço, o que implicou num modelo híbrido de atendimento já que os bombeiros militares atuavam em conjunto com os agentes da defesa civil (estes últimos, funcionários do município). Confirmou que o autor, além da condução das viaturas, também ajudava no combate e no atendimento de ocorrências. Afirma que esses agentes do Município foram submetidos a treinamento pelo Corpo de Bombeiros, e que mesmo na forma “híbrida” os agentes eventualmente atuavam nos resgates ao lado dos bombeiros militares. Asseverou ter ciência do convênio firmado entre Estado e Município e que a atividade fim dos servidores designados dizia respeito às atividades próprias da defesa civil. Por todo o exposto, restou suficientemente demonstrado que no período em que ficou vinculado ao Programa Bombeiro Comunitário o requerente desempenhou atividades que extrapolavam as previstas para o cargo de motorista (o qual ocupava originalmente junto à municipalidade). Em suma, sua atuação não se restringiu à condução de veículo automotor, já que o motorista do Município foi cedido para atuar no Posto de Bombeiros Comunitário, passando, a partir daí, a exercer atividades próprias da corporação, muito distantes de suas atribuições típicas, fazendo jus, portanto, à percepção das diferenças salariais existentes entre os respectivos cargos. Nesse passo, constatado o desvio de função, surge para o servidor o direito à percepção das diferenças salariais respectivas. Nessa esteira, a Súmula 378 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Certo é, assim, que o autor, durante o período de 5 anos, exerceu função para a qual não foi investido por concurso público, de forma que a Administração Pública beneficiou-se deste trabalho, resultando no direito à contraprestação pelo serviço, sob pena de enriquecimento indevido. Como consectário lógico, estando a cargo do Município o pagamento das verbas remuneratórias, de rigor a condenação do réu ao pagamento da diferença salarial entre o cargo de investidura do autor e o cargo efetivamente exercido de 03.08.2013 a 07.06.2017 (período que observa a prescrição). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.TESE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE BOMBEIRO. ATRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM SERVIÇO VOLUNTÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA N. 378/STJ. PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DE VERBAS ATINENTES A HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE VINTE E QUATRO HORAS DE TRABALHO POR QUARENTA E OITO HORAS DE REPOUSO (24X48). REGIME DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA QUE EXTRAPOLE AO LIMITE LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HORA NOTURNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBANDI QUE CABIA AO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-SC - APL: 00017567020148240079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001756-70.2014.8.24.0079, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 09/11/2021, Terceira Câmara de Direito Público) EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CESSÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - ATIVIDADE DESEMPENHADA - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PAGAMENTO CONFORME O REPOSICIONAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO PERÍODO EM QUE CEDIDO O SERVIDOR AO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Se as provas dos autos são uníssonas em reconhecer que o autor exerceu pelo período de 17 anos a função de oficial do Ministério Público, função distinta do cargo no qual é concursado, auxiliar de serviços gerais, deve a ele ser assegurado o recebimento das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 2 - O cálculo das diferenças remuneratórias ao servidor deve observar o reposicionamento na carreira, sendo limitado ao período em que perdurou a cessão ao Ministério Público. 3 - Sentença parcialmente reformada. Prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - AC: 10284140023094001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018) Não tendo sido impugnado o paradigma apontado no mov. 53, de rigor a adoção das fichas salariais ali acostadas para o cálculo das diferenças devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde de a data de cada pagamento a menor e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação. DO DANO MORAL Alega o requerente que sofreu dano moral pois era obrigado a permanecer na corporação durante 24h exercendo uma função que não era aquela para qual fora nomeado, colocando sua vida em risco sem nunca ter recebido treinamento adequado para as funções, alegando que o Município teria sido omisso ao não preparar o demandante para as atribuições do corpo de bombeiros. Aduz que como “vítima do assédio moral ou terror psicológico” faz jus à indenização no importe de R$ 30.000,00. Quanto a tal pretensão cumpre consignar que a prova testemunhal demonstrou que houve, sim, treinamento aos servidores designados para trabalhar no Programa Bombeiro Comunitário. Além do que, nos termos da Cláusula Segunda do Termo de Aditamento de Convênio (mov. 31.12), competia à órgão estadual formar, qualificar, coordenar e supervisionar a equipe de agentes da defesa civil. Ressalte-se que não restou comprovado nenhum assédio moral ou terror psicológico, não havendo qualquer ato ilícito atribuível ao Município de Pitanga capaz de gerar o dever de indenizar. O exercício da atividade para o qual o servidor público é nomeado visa o interesse da Administração Pública em desempenhar da melhor forma possível o seu papel junto a sociedade. Assim, realmente o servidor deve prestar serviço no local de sua lotação efetiva, até o momento em que haja motivação justa e suficiente para que seja deslocado, em atendimento ao interesse da Administração. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002560-44.2018.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$41.694,83 Autor(s): JOSE ZILDEMIR BONASSOLI Réu(s): Município de Pitanga/PR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ ZILDEMIR BONASSOLI contra o MUNICÍPIO DE PITANGA alegando que: a) foi aprovado em concurso público para exercer a função de motorista nível 5, tendo sido nomeado pelo DECRETO Nº 084/90, ingressando no serviço público em 04.05.1990 lotado na SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO e SERVIÇOS URBANOS onde permaneceu por 22 anos; b) afirma que em 15.06.2012 foi designado para prestar serviços na Secretaria da Cidade pela Portaria 238/2012, contudo na verdade afirma ter sido enviado diretamente para prestar serviços no batalhão do corpo de bombeiros sem qualquer tipo de treinamento ou capacitação; c) sustenta que durante 5 (cinco) anos esteve em desvio de função pois além da função de motorista também exercia a função de socorrista e bombeiro, além de cozinhar e limpar o quartel; d) afirma que permaneceu em tais condições até 07.06.2017 quando foi designado para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde; d) em suma, sustenta que durante 5 anos trabalhou em desvio de função no Corpo de Bombeiros; e) que trabalhava sempre em escalas de 24h x 48h além de ficar de sobreaviso, prestar serviços de atendimentos pré-hospitalares, primeiros socorros, orientações às vítimas e atender a chamados da defesa civil como alagamentos e vendavais, razão pela qual entende fazer jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% conforme prevê o art. 115, § 3º, “b” da Lei 784/96 (Estatuto dos Servidores Municipais) por todo o período (15/06/2012 a 07/06/2017) que trabalhou nas condições descritas; f) alega que como consectário lógico do período em que trabalhou em condições perigosas, faz jus à conversão de "tempo especial" para aposentadoria; g) assevera que no período em que trabalhou em desvio de função, arriscando sua integridade física sem qualquer tipo de treinamento ou capacitação, suportou danos morais, razão pela qual faz jus à indenização no importe de R$ 30.000,00. Pugna pelo reconhecimento do desvio de função com a condenação do réu ao pagamento da diferença salarial, indenização por danos morais e contagem de tempo de serviço diferenciada. Instado a dizer sobre a prescrição em relação às verbas anteriores a 03.08.2013 (mov. 7.1) o requerente manifestou-se dizendo que as diferenças salariais deveriam ser computadas de agosto de 2013 até a remoção do autor do Corpo de Bombeiros (mov. 10.1). Conciliação infrutífera (mov. 28.1). O MUNICÍPIO DE PITANGA apresentou contestação no mov. 31.1 arguindo: a) inépcia da inicial; b) chamamento ao processo do Estado do Paraná; c) prescrição quinquenal; d) no mérito, assevera que o Município de Pitanga não possui o cargo de carreira - socorrista/bombeiro e que o autor não indica o valor paradigma para suposta diferença salarial; e) afirma que inexiste por parte do Município ordem ou designação para exercício de atividades em desvio de função uma vez que a administração e supervisão do pessoal cedido pelo Município de Pitanga para atendimento do PROGRAMA BOMBEIROS COMUNITÁRIOS ficou a cargo do Comando do Corpo de Bombeiros - Polícia Militar do Paraná, vinculado ao governo estadual; f) afirma que o adicional de 30% tem como base de cálculo o valor do Padrão Inicial da Tabela Geral de Vencimentos e não do padrão em que se encontra o servidor; g) sustenta que o autor não faz jus ao recebimento do adicional porquanto conforme laudo pericial do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (art. 115, § 1º do Estatuto dos Servidores), a atividade de motorista é salubre e não periculosa; h) quanto ao alegado dano moral afirma que não há quaisquer indícios de dano à imagem, honra ou intimidade do requerente e que mesmo que seja reconhecido o desvio de função, este, por si só, não apresenta potencialidade lesiva suficiente a ensejar reparação por dano moral; i) sustenta que a designação do autor foi para atuar junto ao posto de bombeiro comunitário no cargo de motorista, para o qual prestou concurso e que tal designação se deu em razão do convênio denominado “Programa Bombeiro Comunitário”, firmado com o governo estadual; j) que a administração e coordenação do Posto de Bombeiros Comunitário competia ao governo estadual, enquanto ao Município competia tão somente a cessão de funcionários e as instalações; k) sustenta que o servidor cedido a outro órgão público, se sujeita à jornada do órgão cessionário, de modo que o Município, como cedente, embora tenha cedido o servidor sem ônus ao governo estadual, não era o responsável pelo controle de atividades e de jornada; l) que se o autor trabalhou em regime de escalas, o fez em conformidade com o Convênio e o Decreto Estadual 5696/2009 (anexo I - art. 8º) e que o trabalho em escala de revezamento encontra autorização na legislação municipal (art. 33 da Lei 784/96 e anexo V da Lei 1.105/2002); m) sustenta que o requerente recebia gratificação por horas extraordinárias, e que foram cedidos também auxiliares de serviços gerais além de o quadro dos agentes de defesa civil incluírem técnicos em enfermagem; n) afirma que a designação para atuar junto aos bombeiros comunitários se deu em virtude de interesse público, não havendo qualquer fundamento a alegação de suposto assédio moral ou terror psicológico; o) quanto à contagem do tempo para aposentadoria sustenta o réu que “não é cabível a conversão de tempo especial em comum em razão de que não são cabíveis as regras de conversão de tempo especial em comum aos servidores, pela vedação de contagem de tempo fictício estabelecido no § 10 do art. 40 da Constituição Federal”. O requerente apresentou réplica no mov. 34.1. Determinada a emenda da inicial no mov. 51.1, o autor cumpriu a intimação no mov. 53, tendo sido garantido o contraditório no mov. 61. O feito foi saneado no mov. 72 e instruído no mov. 165 com a oitiva de duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais no mov. 168.1 e 171.1 e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO De proêmio convém observar que conforme pontuado nos memoriais de mov. 168.1, de fato, este juízo não apreciou o chamamento ao processo aventado pelo réu em sua contestação (mov. 31.1). O requerido fundamenta a intervenção pretendida invocando o art. 130, III do CPC o qual dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo Trata-se, a cessão de servidor, de ato discricionário, precário e provisório, atendendo a um juízo de conveniência, oportunidade e interesse público do Município, não havendo que se falar em qualquer indenização por dano moral a ser arcada pelo ora réu no caso em apreço. DO CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO NO PROGRAMA BOMBEIRO COMUNITÁRIO COMO TEMPO ESPECIAL No tocante ao pedido de cômputo do período trabalhado em atividade perigosa como tempo de aposentadoria especial, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que “o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial”, senão vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. II - Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (MI 1208 ED, Relator RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, J. 06/03/2013, g. n.) Não é demais recordar, também, que “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício” (Constituição da República, art. 40, § 10). Assim, como a pretensão do autor não é a concessão da aposentadoria especial, mas apenas a contagem de tempo de serviço diferenciado, não há como acolher o pleito inicial também neste particular, sendo de rigor o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extingo o feito, com julgamento de mérito para reconhecer o desvio de função e CONDENAR o requerido ao pagamento, em favor do autor, da diferença entre os vencimentos do cargo de investidura do requerente (motorista) e do cargo de bombeiro conforme paradigma acostado no mov. 53, desde 03.08.2013 até a desvinculação do autor do Programa Bombeiro Comunitário (07.06.2017). Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento a menor, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de R$ 41.694,83 (quarenta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) que correspondem aos pedidos indeferidos (R$ 30.000,00 a título de danos morais e R$ 11.694,83 a título de complementação do adicional de periculosidade). Observe-se a gratuidade deferida no mov. 7.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas a anotações necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(211)