Cumprimento de sentença 0001084-68.2018.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001084-68.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001084-68.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-68.2018.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.144,00 Autor(s): HUDVAN JOSÉ DE LIMA Réu(s): Município de Pitanga/PR SILVIO ASSIS DOS ANJOS SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por HUDVAN JOSÉ DE LIMA contra o MUNICÍPIO DE PITANGA/PR e SILVIO ASSIS DOS ANJOS (este incluído no polo passivo no mov. 30.1). Alega que em 27.06.2015, por volta das 18h00, o requerente, então com 11 anos de idade, ao entrar no Estádio Municipal Alto da Colina foi atacado por um cão que atendia pelo nome de “Alemão” e pertencia a SILVIO ASSIS DOS ANJOS, responsável por cuidar do local. Relata que em decorrência do ataque sofreu ferimentos pelo corpo e foi levado ao hospital, recebendo alto no dia 30.06.2015. A exordial narra que seu genitor diligenciou para descobrir se as vacinas do animal estavam em dia, chamando a atenção o fato de que na carteira de vacinação canina constava aplicação de uma vacina meses antes da sua fabricação. O ocorrido ensejou o Boletim de Ocorrência 2015/682864. Sustenta que os requeridos descumpriram o dever de guarda e vigilância do animal, razão pela qual devem ser responsabilizados civilmente pelos danos de ordem material e moral, os primeiros no importe de R$ 144,00 e estes últimos no importe de R$ 30.000,00. Pugna pela condenação de SILVIO com fulcro no art. 936 do CC/02 e do Município com fulcro no art. 37, §6º, da CF/88, alegando, conforme mov. 30.1 que mesmo que o proprietário do animal não fosse servidor municipal à época dos fatos, “o ataque a criança ocorreu dentro do estádio, o que torna o Município objetivamente responsável”. O Município apresentou contestação no mov. 89.1 arguindo falta de interesse de agir e no mérito culpa exclusiva da vítima. Alegou que SILVO ASSIS DOS ANJOS não é servidor municipal, e que no dia dos fatos o estádio estava fechado e não havia qualquer evento agendado. Afirma que o requerente invadiu as instalações do estádio desacompanhado de seus responsáveis e que estes é que teriam sido negligentes. Aduz que o Município não é responsável pelo animal e que as instalações do estádio não possuem qualquer local para a manutenção dos animais, nem utiliza cachorros para a segurança do local. Sustenta que a causa primária do evento danoso foi o comportamento desidioso dos pais e do próprio agir do autor, de modo que ausente contribuição de qualquer preposto do Município para a ocorrência dos danos, ficaria afastada sua responsabilidade. Afirma que as circunstancias do evento demonstram que era impossível, ao Município, prevê-lo pois é a conduta da vítima e a omissão do proprietário do animal que constituem causa primária do ocorrido. Subsidiariamente pretende seja reconhecida a culpa concorrente e fixada a indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, impugna os comprovantes de danos materiais acostados pelo autor. SILVIO ASSIS DOS ANJOS por sua vez apresentou contestação no mov. 91.1 afirmando que nunca foi servidor do município e que foi contratado pela empresa J L JARDINAGEM LTDA, a qual prestava serviços de limpeza e conservação, razão pela qual tinha autorização da empresa para efetuar seus serviços e permanecer no local. Alega que o horário de funcionamento do estádio era das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, e que o autor às 18h00 do dia 27.06.2015 adentrou ao local sem permissão ou autorização para tanto. Aduz que o cachorro pertencia a JOSÉ SANTANA, e apenas acompanhava o requerido nas atividades do estádio porque ficava lá dentro com anuência da empresa do qual era funcionário. Alega que quem soltou o cachorro no dia dos fatos foi pessoa de nome NEUZA DA SILVA SANTOS, razão pela qual não teria tido qualquer participação no evento. Assevera que no momento do ataque não estava no referido local e que apenas assumiu o animal enquanto estava trabalhando, não sendo responsável quando de suas folgas ou de sua ausência no estádio. Impugna os danos pretendidos pelo autor e requer a improcedência da ação. O requerente apresentou réplica no mov. 93.1 asseverando que não invadiu o local, pois estava na companhia de outra criança para ir à casa de um parente que residia dentro do estádio e impugnou os argumentos de direito. As partes requereram a produção de prova oral e documental. Em cumprimento à diligência determinada por este juízo foram acostados os documentos de sequenciais 119 e 138. O feito foi saneado no mov. 172.1 e deferia a gratuidade da justiça ao autor (mov. 219.1). Por ocasião da audiência de instrução (mov. 288.1) as partes e suas testemunhas foram ouvidas, oportunizando-se a apresentação de alegações finais - o que ocorreu nos sequenciais 235.1 e 236.1. Os autos, então, vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à dinâmica do ocorrido, é incontroverso que o autor foi atacado por um pastor alemão nas dependências do estádio municipal “ALTO DA COLINA”. No que concerne aos motivos que levaram o requerente (à época com 11 anos) a adentrar as dependências do estádio, foram convergentes os depoimentos do autor e da Sra. Neuza (testemunha do réu SILVIO) no sentido de que o requerente, HUDVAN, foi ao estádio acompanhado de Ryan, também menor de idade à época, para que este último pedisse permissão à avó para dormir na casa do autor. Cumpre pontuar aqui que Ryan, então amigo do autor, residia dentro do estádio com sua avó, (NEUZA), seu tio (DANIEL) e um irmão, sendo que nenhum deles era dono do animal que atacou o requerente. Dito isso, impende destacar que a maneira e o horário em que o autor adentrou ao estádio não são relevantes para o deslinde da causa, tampouco se prestam a imputar culpa ao autor já que restou demonstrado que o requerente adentrou às dependências do estádio para chegar à casa de Ryan conduzido por este último, e não para “invadir” o estádio fora do horário de funcionamento. Ainda, cumpre ressaltar que o fato de o autor ter pulado um muro para adentrar no estádio também não caracteriza qualquer culpa, visto que seu amigo Ryan, que morava no local, também precisava pular o muro depois de certa hora da noite. Em verdade, a causa determinante do ataque diz respeito à presença do animal no local, já que seria indiferente o modo como, ou o horário em que, o requerente entrou no estádio se o cachorro lá não estivesse para atacá-lo. Assim, cumpre perquirir o motivo pelo qual o animal estava no estádio e sob a responsabilidade de quem, já que nenhum dos ali residentes era dono do animal. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS Nos termos do art. 936 do Código Civil “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. Por detentor entende-se “aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas” (art. 1.198 do CC/02). Assim, ainda que SILVIO ASSIS DOS ANJOS não seja o dono do animal, sua responsabilidade é inconteste porquanto, apesar de alegar que o cachorro pertencia à terceiro (José Santana) admitiu que o dono lhe confiou os cuidados do pastor alemão enquanto estivesse ausente. Destarte, por expressa disposição legal, o requerido SILVIO responde objetivamente pelos danos causados pelo animal uma vez que não logrou demonstrar quaisquer das excludentes previstas no art. 936 do CC/052 (culpa exclusiva da vítima ou força maior). Ocorre que o presente caso conta com peculiaridades fáticas que não podem ser desprezadas. O Sr. Silvio, apesar de responsável pelo animal, não morava no estádio, e lá não se encontrava no momento do ataque, o que faz surgir importante indagação, qual seja: se nem o proprietário e nem o detentor do animal moravam no estádio, por que o cachorro lá permanecia? O ente público sustenta que “inexistiu agir do Município ou comportamento atribuível a um agente” capaz de atrair responsabilidade pelo ocorrido. Contudo, as provas produzidas no feito denotam o contrário. Quando questionado se o cachorro era da casa onde residia seu amigo, o autor respondeu que não, que pelo que o menino (Ryan) tinha lhe dito o cachorro era da segurança do estádio (5’50” - 5’59” - do depoimento de mov. 228.2). O réu, SILVIO, em seu depoimento pessoal afirmou que quando do ocorrido fazia cerca de 6 ou 7 meses que José Santana tinha deixado o cachorro sob seus cuidados, e que foi o falecido “PEDRÃO”, que trabalhava na Secretaria de Esportes, quem levou o cachorro para o estádio (1’48” - 2’07” do mov. 228.3). Quando questionado pelo Procurador Municipal se em algum momento pediu autorização para que o cachorro permanecesse no estádio respondeu afirmativamente complementando que todo mundo sabia da existência e da permanência do animal nas dependências do estádio e quem teria autorizado a permanência do animal fora o secretário da época, André (ex-vereador) e Pedro, que também trabalhava na secretaria de esportes (4’35” - 5’22” do mov. 228.3). Indagado se Pedro era funcionário da prefeitura ou da empresa, respondeu que Pedro era concursado da prefeitura (5’22 - 5’32” do mov. 228.3). Esclareceu ao final que o cachorro ficava preso e que além dele, a família que residia no estádio também dava água e alimento para o animal, tendo lhe sido informado que no dia do ataque fora a Sra. Neuza quem havia soltado o cachorro. DANIEL DOS SANTOS, testemunha arrolada tanto pelo autor (mov. 156.1) quanto pelo Município réu (mov. 198.1), quando questionado sobre o cachorro respondeu que não sabia quem era seu dono, mas que o responsável pelo animal era o Sr. Silvio, o qual trabalhava no estádio. Relatou que o cachorro era tratado por Silvio, pela Sra. Neuza e também pelo próprio depoente. Afirmou que a maior parte do tempo o cachorro ficava preso, mas que no dia do ocorrido sua mãe, Sra. Neuza, soltou o cachorro pois costumavam ocorrer furtos e atos de vandalismo no estádio de modo que, estando o animal solto, este auxiliava na segurança do bem público (7’15” a 9’19” do mov. 228.7). NEUZA DA SILVA SANTOS quando questionada sobre quem teria responsabilidade sobre o cachorro que estava dentro do estádio respondeu: “Ah, isso aí eu não sei dizer, mas foi levado pelo falecido ‘PEDRÃO’”, esclarecendo na sequencia que PEDRO e SILVIO teriam levado o cachorro para o estádio porque “era muita roubalheira” e no período da noite era preciso soltar o cachorro para ajudar a cuidar do local. Afirmou a testemunha que, por vezes, ela mesmo soltava o cachorro para ajudar a proteger o patrimônio público. Esclareceu, ainda, que no dia do ataque o Sr. Silvio não estava presente (3’33 a 04’45” do mov. 228.8). Quando questionada novamente pelo procurador municipal se tinha conhecimento de quem levou o cachorro para o estádio, respondeu: “Quem levou era o pessoal que eu já disse.” (6’17” - 6’31” mov. 228.8) referindo-se à PEDRO e SILVIO mencionados em momento anterior pela depoente. Assim, ausentes elementos de prova em contrário, restou evidenciado que o Município tinha ciência e inclusive anuiu com a permanência do cachorro no local seja por meio de agentes públicos lotados, à época, na Secretaria de Esportes, seja porque a própria testemunha, DANIEL DOS SANTOS, segundo consta da qualificação de mov. 198.1, é servidor municipal, residia no estádio e estava presente no dia do ataque, tendo confirmado que por vezes auxiliava no trato do animal e que fora sua própria mãe quem soltou o cachorro para garantir a segurança do local. Destarte, não subsiste a tese de defesa do Município de que não concorreu de nenhuma maneira para ocorrência do ataque porquanto o local se tratava de bem público, e o cachorro foi levado e permaneceu no estádio senão com anuência, no mínimo, com a tolerância de agentes públicos, o que atrai a responsabilidade civil do Município, ainda que na forma subjetiva. Como é sabido, a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República, sendo os pressupostos para a sua configuração a ocorrência do fato, do resultado danoso, e do nexo de causalidade - bem como da culpa, no caso de omissão. Assim, ante o exposto, é possível concluir que os danos experimentados pelo autor ocorreram também em razão da omissão específica do Município réu, que anuiu com a manutenção de cachorro de terceiro nas dependências do estádio a fim de auxiliar na segurança do bem público e com isso assumiu o risco pelos danos eventualmente causados aos frequentadores do estádio. Relembre-se, por oportuno, que a causa determinante para ocorrência do ataque diz respeito à presença do animal no local, de modo que não há falar em ausência de nexo de causalidade entre o ataque e a omissão do Município, já que caso o ente público vedasse a permanência do animal e determinasse sua retirada do estádio (assim como ocorreu após a hospitalização do autor), o ataque não teria ocorrido ainda que o requerente tivesse entrado fora do horário de funcionamento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE DE CACHORRO EM TERMINAL DE ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0048818-08.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 15.02.2019) Por todo o exposto, ante a responsabilidade objetiva do detentor do animal e responsabilidade subjetiva do Município constatada no caso em apreço, ambos os réus respondem solidariamente pelos danos causados ao autor nos termos do art. 942 do Código Civil, in verbis: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Por todo o exposto, cumpre perquirir sobre as indenizações pretendidas. DOS DANOS MATERIAIS Pugna o requerente pelo ressarcimento de R$ 144,00 reais a título de danos materiais e para comprová-los junta no mov. 1.28: 1) Nota Fiscal de Prestação de Serviços emitida pela Clínica São Paulo referente a uma ecografia do cotovelo direito de HUDVAN JOSÉ DE LIMA (ora autor) em 31.07.2015 no valor de R$ 90,00; 2) Nota Fiscal de Prestação de Serviços emitida pelo Hospital São Vicente de Paulo referente à solicitação de prontuário em 01.07.2015 no valor de R$ 25,00; 3) Recibo emitido pelo Tabelionado de Notas e Protestos de Pitanga em 06.07.2015 no valor de R$ 15,25. 4) Recibo emitido pela Clic Foto Color em 01.07.2015 referente à impressão de 14 fotos 10x15 no valor de R$ 14,00. O requerido, SILVIO, impugnou os documentos alegando que alguns são alheios ao evento e que são meros recibos, não se prestando a respaldar o ressarcimento pretendido. O MUNICÍPIO, por sua vez, argumentou que não há nenhuma informação de que tais despesas ocorreram em razão do ataque do animal e que o mero recibo em que não é identificado o comprador, não é documento idôneo para o fim almejado. Assiste parcial razão aos requeridos. De fato o recibo emitido pelo Tabelionato de Notas e Protestos de Pitanga no valor de R$ 15,25 não indica sequer o responsável pelo pagamento, sendo de rigor sua rejeição como prova de alegado dano material. Da mesma forma, de rigor a rejeição do recibo de R$ 14,00 da Clic Foto Color por não restar evidenciado o nexo de causalidade entre tal despesa e a narrativa da inicial. De outra sorte, o mesmo não se aplica às Notas Fiscais de nº 1048 e 36409 porquanto na primeira restou especificado que se tratava de ecografia do cotovelo direito do autor (membro atingido pelo cachorro) e enquanto a segunda diz respeito à solicitação dos prontuários do hospital São Vicente de Paulo, onde o autor foi de fato internado conforme documentos de mov. 1.14. Assim, de rigor a condenação dos réus ao pagamento de R$ 115,00 (cento e quinze reais), devendo o valor referente a cada nota fiscal ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. DOS DANOS MORAIS Restou comprovado no mov. 1.14 que o requerente foi internado em 27.06.2015 em razão de mordedura nos membros superiores e inferiores ocasionada por animal de espécie canina tendo sido constatados ferimentos múltiplos. Ainda, conforme relatado no prontuário acostado no mov. 1.15 o autor sofreu lesões graves no braço direito e membro inferior direito com mais de 40 pontos internos e externos, cortes lacerantes e profundos, o que se coaduna com as imagens acostadas nos sequenciais 1.21 a 1.26. Ressalte-se também que do documento de mov. 1.17 se extrai que HUDVAN ficou hospitalizado do dia 27.06.2015 a 30.06.2015 lhe sendo recomendado repouso inicialmente por 15 dias, e depois por mais 10 dias conforme atestado de mov. 1.20. Assim, ante a extensão e gravidade das lesões, bem como levando em consideração sua condição de pessoa em desenvolvimento (à época com 11 anos) são presumíveis, no caso em apreço, o sofrimento e a angústia em decorrência do ataque do cão e da ofensa à sua integridade física, justificando-se, por conseguinte, o estabelecimento de indenização por danos morais, No que concerne ao quantum indenizatório entendo razoável o arbitramento no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) dada a extensão dos danos, os presumíveis abalos psicológicos, mas também as condições econômicas das partes envolvidas tendo por norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de evitar que a indenização se transforme em fonte de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 115,00 (cento e quinze reais) e indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor do autor, tudo nos termos da fundamentação supra. Quanto à atualização dos danos materiais: 1) no caso da Fazenda Pública, a atualização dos danos materiais deve se dar pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança; 2) já em face do particular aplica-se o INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês; 3) no que concerne às suas incidências a correção monetária se dá desde o desembolso de cada verba que compõe o dano material enquanto os juros de mora incidem desde a última citação. No que tange aos danos morais a correção monetária se dá a partir do arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso pelos mesmos índices determinados no parágrafo retro. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno os réus, também solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 15% do valor da condenação em favor do procurador do autor. Observe-se a gratuidade deferida no mov. 219.1. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado digitalmente) gABRIEL RIBEIRO DE SOUZA LIMA juiz de direito

04/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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