Monitória 0021255-44.2010.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0021255-44.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos sob nº 0067258- 57.2010.8.16.0001 de ação revisional em que é autora FERSART - FERRAMENTAS SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e ré BANCO DO BRASIL S/A; e autos nº 0021255-44.2010.8.16.0001 de demanda monitória em que é requerente BANCO DO BRASIL S/A e requeridos FERSART - FERRAMENTAS SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS. I - R E L A T Ó R I O - autos nº 0067258-57.2010.8.16.0001 1. FERSART - FERRAMENTAS SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inicialmente qualificada, ajuizou a presente demanda de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito em face de BANCO DO BRASIL S/A, também inicialmente qualificada, sustentando que as partes entabularam contrato de abertura de crédito nº 339.003.376 e de desconto de títulos nº 339.000.624. Assevera, em síntese: (a) incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; (b) inversão do ônus da prova; (c) onerosidade excessiva decorrente da cobrança ilegal de capitalização de juros; (d) nulidade das cláusulas contratuais contrárias aos arts. 51, 52, 53 e 54, todos da legislação consumerista; (e) limitação das taxas de juros remuneratórios em 12% ao ano; (f) irregularidade na cumulação de comissão de permanência com demais encargos contratuais e; (g) repetição de indébito em dobro. Requereu, outrossim, concessão de tutela antecipada, consistente na exclusão do nome da requerente e seus avalistas/fiadores dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além da consignação em pagamento de 48 prestações mensais no importe de R$ 370,03 cada. Ao final, pugna pela condenação da ré ao pagamento das custas 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.3 a 1.17 - fls. 49/536). 2. Concedida a tutela provisória vindicada (mov. 1.18 - fls. 541/548), complementada no mov. 1.18 (fl. 570), realizou-se audiência de conciliação (mov. 1.19 - fl. 576), na qual restou infrutífera a tentativa de composição amigável. 3. Na sequência, BANCO DO BRASIL S/A ofertou defesa (mov. 1.19 - fls. 577/593), arguindo, em resenha: (I) ocorrência da decadência nos termos do art. 26, II, do CDC; (II) impugnação autoral genérica acerca das cláusulas contratuais; (III) ausência de limitação das taxas de juros cobradas; (IV) regularidade na capitalização de juros; (V) impossibilidade de repetição em dobro; (VI) legalidade na previsão de comissão de permanência e; (VII) ausência dos requisitos autorizadores para consignação em pagamento. Pleiteia, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.9 - fls. 593/600). 4. Impugnada a contestação (mov. 1.20 - fls. 606/624), sobreveio decisão saneadora (mov. 1.21 - fls. 666/669), afastando a decadência arguida, aplicando o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial contábil, cujo laudo resta acostado ao mov. 177.2, complementado ao mov. 206.1. I I - R E L A T Ó R I O - Autos nº 0021255-44.2010.8.16.0001 5. No processado de demanda monitória que BANCO DO BRASIL S/A deflagrou em face FERSART - FERRAMENTAS SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALBINA ZAPALA SARTORI, EGBERTO SID SATORI e JULIANA CRISTINA SARTORI, ambos já qualificados, aduzindo que é credora na quantia de R$ 381.212,92 decorrente do inadimplemento do contrato de abertura de 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível crédito - BB GIRO EMPRESA FLEX - nº 339.003.376 pelos requeridos. Pugna, ao final, pela procedência do pedido exordial, com a expedição do mandado de pagamento, e pela condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.3 - fls. 05/19). 6. Devidamente citados, FERSART - FERRAMENTAS SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALBINA ZAPALA SARTORI, EGBERTO SID SATORI e JULIANA CRISTINA SARTORI ofertaram embargos à monitória (mov. 1.4 - fls. 56/68), arguindo, preliminarmente, a existência de conexão entre a fluente demanda e a ação revisional que tramita perante a 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba [autos nº 0067258-57.2010.8.16.0001] e a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da demanda revisional. No mérito, argumentam, em suma, incidência do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus probatório, ocorrência de onerosidade excessiva decorrente da cobrança de taxas de juros em patamar superior à 12% ao ano e da nulidade das cláusulas contratuais contrárias aos arts. 51, 52, 53 e 54, todos da Lei nº 8.078/1990. Por fim, requerem a procedência dos embargos, com a condenação da embargada nos ônus de sucumbência. Juntaram documentos (mov. 1.4 - fls. 69/79). 7. Reconhecida a existência de conexão na decisão proferida no mov. 1.5 (fl. 105), o caderno processual nº 0067258-57.2010.8.16.0001 foi apenado ao presente processado (mov. 7.0). 8. Ofertada réplica pela embargada (mov. 22.1), realizou-se audiência de conciliação (mov. 68.1), na qual restou infrutífera a tentativa de composição amigável. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 9. Determinada a suspensão do processo até a realização da instrução nos autos apenso (mov. 71.1), vieram-me os autos conclusos. 10. É o relatório em breve síntese. Decido. I I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O - Autos nº 0067258-57.2010.8.16.0001 11. Trata-se de demanda de revisão de contrato proposta por FERSART - FERRAMENTAS SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. 12. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme deliberado no mov. 233.1. Outrossim, restam devidamente enfrentadas as teses de decadência, de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova no decisum exarado no mov. 1.21 (fls. 666/669), desmerecendo tais questões novo exame. 13. Acerca da alegada onerosidade excessiva decorrente da ilegalidade na capitalização de juros, a irresignação não floresce. Quanto ao contrato de operação de desconto de títulos nº 339.000.624 (mov. 129.4), aponta o expert (mov. 177.2):“Portanto, em síntese, os juros calculados foram apurados dentro de cada período em consonância com a fórmula dos juros simples, conforme demonstrado acima, de modo que não houve a capitalização dos juros.” Assim, inexistindo a incidência de capitalização de juros na referida avença, descabida, nesse ponto, a onerosidade excessiva sustentada. Em relação ao contrato de abertura de crédito n º 339.003.376 (movs. 129.5 e 129.6), certo é que as taxas anual e mensal de juros expressas na cláusula sétima da avença não deixam dúvida quanto a sua incidência, vez que da 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível multiplicação da taxa mensal (1,18%) por 12 meses não alcança o índice anual (15,116%). Assim, necessário analisar a admissibilidade da capitalização mensal de juros no referido contrato bancário. Com efeito, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que é admissível a capitalização de juros em contratos bancários após à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, desde que haja previsão negocial, sendo suficiente para suprir tal requisito a expressão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Neste sentido, firmou-se o col. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível A matéria, aliás, é sumulada pela Corte Superior de Justiça, verbis: “Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Dessa forma, considerando que o negócio discutido foi celebrado em 08 de abril de 2008 (mov. 129.6), portanto, posterior a 31 de março de 2000, não há falar em inadmissibilidade na incidência da capitalização de juros. Além disso, destaque-se que, ao reverso do alegado pela requerente, o Decreto nº 22.626/1933 não se aplica às instituições financeiras, o que é o caso da requerida. Nesse sentido, entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 - As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Doutro giro, tem-se que, diversamente do argumentado pela autora, o e. TJ/PR por meio do incidente declaratório de inconstitucionalidade nº 806.337-2/01 reconheceu a regularidade da MP 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, oportunidade em que se asseverou que a urgência e relevância decorreriam do fato de que a pura e simples vedação da capitalização apenas prejudicaria a necessária transparência dos contratos bancários, forçando as instituições financeiras a embutir nas taxas nominais de juros adicional equivalente à capitalização. Igualmente, inexiste afronta ao enunciado da Súmula 121 do Pretório Excelso, pois, no julgamento do RE nº 592.377/RS, sob a sistemática da 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível repercussão geral, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória em questão e, por conseguinte, a possibilidade de capitalização de juros mensais nos contratos bancários. A propósito: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF - RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). No mesmo sentido, é o entendimento pacífico do Tribunal da Cidadania, conforme se infere do teor da Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Logo, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida nesse 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível tópico. 14. No tocante à limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos termos do Decreto nº 22.626/1933, a irresignação não merece amparo, visto que inexiste abusividade na pactuação, por si só, de taxas em patamar superior a 12% ao ano, máxime porque, conforme já explicitado anteriormente, inaplicável o Decreto-lei nº 22.26/1933 às instituições que integram o sistema financeiro nacional. 14.1. Acerca da suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios na operação de abertura de crédito nº 339.003.376, descabida o intento, eis que os juros prefixados em 1,18% ao mês estão em patamar inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na medida em que na época da contratação (8 de abril de 2008) a taxa média de operações de crédito com recursos livres para pessoas jurídicas era de 1,79% ao mês, conforme esclarecido no laudo pericial (mov. 177.2). 14.2. No que tange à limitação da taxa de juros no contrato de desconto de títulos nº 339.000.624, tal irresignação igualmente não merece amparo. Da análise da avença (mov. 129.4), dos extratos bancários (movs. 143.2 a 143.6) e do laudo pericial (mov. 177.2), depreende-se a incidência de taxas de juros que variavam mensalmente [flutuantes], situação que não enseja per si o afastamento dos encargos aplicados e tampouco acarreta a aplicação automática da taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. A valer, trata-se da utilização de capital de giro em conta corrente de pessoa jurídica, em que as taxas de juros são flutuantes, conforme estabelecem as regras do mercado financeiro, o que não significa a ilegalidade de tal prática, mas tão somente que os juros são variáveis conforme o período contratado. A esse respeito o STJ já pacificou entendimento no sentido de que as taxas de juros podem ser fixadas de forma variável (Recurso Especial nº 1.497.831/PR), pois flutuam conforme as contingências do mercado e são informadas 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível periodicamente ao correntista por meios diversos. Sobre o tema, vale sublinhar as considerações feitas no voto da Ministra Maria Isabel Gallotti por ocasião do julgamento do REsp n. 1.497.831/PR: “A relação entre o titular de conta-corrente e o banco desenvolve-se ao longo de anos, sendo regulada não apenas pelo contrato inicial, mas pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador pessoal. No contrato de limite de crédito em conta-corrente, as taxas de juros em regra não constam do contrato de abertura, pois flutuam conforme as contingências do mercado, e são informadas periodicamente ao correntista por meios diversos, como extratos, “internet” e atendimento telefônico. Anoto que, a rigor, a taxa de juros cobrada do consumidor sequer é elemento do contrato de depósito de numerário em conta corrente, cuja administração pelo banco justifica o cabimento da ação de prestação de contas. A taxa de juros é a remuneração de empréstimo, ou a contraprestação pela efetiva utilização do limite de crédito aberto pelo banco ao seu cliente. [...] No caso de contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros do empréstimo tomado ao banco é, por sua própria natureza, flutuante. Varia diariamente, conforme as circunstâncias gerais do mercado, e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meio da internet, por extrato obtido em terminais de auto- atendimento, ou por telefone”. (STJ - REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016 - grifou-se). No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA DE VALORES ABSURDOS. CONCESSÃO 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DAS TAXAS NA PROPOSTA INICIAL. TAXAS FLUTUANTES CONFORME O MERCADO FINANCEIRO E O PERÍODO CONTRATADO. PRÁTICA USUAL. INFORMAÇÃO DAS TAXAS AO CORRENTISTA POR MEIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DE STJ. TAXAS EXCESSIVAS. ÔNUS DA AUTORA. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLANILHAS ACOSTADAS À INICIAL QUE APONTAM TAXA MÉDIA DIVERSA DA INDICADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA E DO MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS NÃO DEMONSTRADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLANILHA APRESENTADA COM INDICATIVO DA COBRANÇA. FATO NÃO NEGADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DEFENDIDA, PORÉM, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO INCONTROVERSA. COBRANÇA EXCLUÍDA. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013940-55.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 06.07.2020 - grifou-se); “AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 - INTERPOSTA PELO BANCO - JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS NAS TAXAS PRATICADAS - REGULARIDADE DA COBRANÇA DE JUROS EM TAXAS FLUTUANTES E NÃO PACTUADAS EXPRESSAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCESSIVA DISCREPÂNCIA DAS TAXAS PRATICADAS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CAPAZ DE COLOCAR O CORRENTISTA EM DESVANTAGEM EXAGERADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO 2 - INTERPOSTA PELA AUTORA - LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM RAZÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE RESULTA NA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO 1 PROVIDA E APELAÇÃO 2 DESPROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003394-51.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 06.07.2020 - grifou-se). 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Assim, verifica-se que, pela própria natureza do contrato, a taxa de juros sequer precisa ser informada no início da relação contratual, pois varia de acordo com o mercado e as particularidades do caso, podendo ser informada aos clientes por vários meios, de modo que a mera presença de taxas flutuantes não representa qualquer ilegalidade a ser extirpada. Outrossim, o pedido de aplicação da taxa média de mercado BACEN não merece guarida. Registre-se a orientação consolidada pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal paranaense, com base nos precedentes do STJ, é de que “a limitação da taxa de juros à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo Banco, mesmo no caso da não juntada do contrato aos autos ou da inexistência de ajuste do percentual da referida taxa para todo o período, argumento que não 1 afronta a orientação do repetitivo - REsp 1.112.879/PR.” Ou seja, somente é cabível a alteração das taxas de juros praticadas pela instituição bancária sobre o saldo devedor da conta corrente quando efetivamente demonstrado o excesso em relação à taxa média de mercado que coloque o consumidor correntista em desvantagem exagerada. De se anotar que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central deva ser levada em consideração para o exame da abusividade das taxas praticas nos casos concretos, tal informação não pode ser adotada como parâmetro rígido e estanque para a limitação de toda e qualquer taxa de juros, pois a média reflete exatamente a referência entre o maior e o menor valor cobrados no mercado financeiro. Isto é, a existência de taxa um pouco superior ao cálculo médio não implica, necessariamente, em onerosidade excessiva. Nesse sentido se pronunciou o col. STJ que: "[...] 1. A circunstância 1 (TJPR - 15ª C.Cível - 0003394-51.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 06.07.2020) 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras' (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). [...]” (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 777530 / RJ, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe 15/05/2013). Além disso, a Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o regime de recursos repetitivos, estabeleceu: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (STJ - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ainda, conforme se verifica do mencionado Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, admite-se a cobrança pelas instituições financeiras de taxas de juros até o triplo do patamar médio adotado pelo mercado, analisadas as particularidades de cada caso. Na hipótese em apreço, não demonstrada a abusividade e onerosidade excessiva à correntista das taxas de juros praticadas pela instituição financeira, máxime porque, conforme se infere do laudo pericial (mov. 177.2), nas oportunidades em que as taxas de juros exigidas superaram a média do BACEN, tal diferença não extrapolou o patamar de 0,3%, evidenciando, desta maneira, a 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível inexistência de abusividade. 15. Quanto à cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos moratórios, pacífica a jurisprudência no sentido da abusividade na referida cumulação. A propósito, precedente do Tribunal da Cidadania: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO PARTICUL AR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DO IOF. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA. [...] 4. Desde que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, à taxa média de mercado, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. Logo, deve ser provido o recurso para determinar a incidência da comissão de permanência apenas pela variação da taxa de CDI, eis que é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e/ou remuneratórios. 5. Expressamente pactuada a incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência não é possível a sua substituição pela incidência da taxa de juros remuneratórios do contrato acrescida de correção monetária, juros moratórios e multa contratual. [...]” (STJ - AREsp 1963505/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/12/2021, DJe 15/12/2021 - grifou-se). Dito isso, com relação ao contrato de desconto de títulos nº 339.000.624 (mov. 129.4), o laudo pericial é conclusivo em apontar a cobrança de 13 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios (mov. 177.2): Todavia, considerando que não restou demonstrada a devida pactuação de tal encargo, imperiosa a sua exclusão, incidindo os encargos moratórios legais. 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível No tocante ao contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Flex - nº 339.003.376 (movs. 129.5 e 29.6), o instrumento contratual previu expressamente na sua cláusula oitava a cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios, situação igualmente confirmada pelo expert (mov. 177.2): Assim, considerando a abusividade constatada, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ser cumulado com os encargos moratórios e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, inteligência da Súmula nº 472 do STJ, deve ser admitida a cobrança isolada da comissão de permanência para o período de inadimplemento, calculada com base na taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil. 16. Consigno, ademais, que eventual valor pago a maior deverá ser restituído à autora, visto que “àquele que recebeu o que não era devido, cabe fazer a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa [...]” (STJ - Resp. nº 505734/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 20.05.03). Todavia, a restituição deve ser de forma simples, pois eventual pagamento se deu em razão de interpretação do próprio contrato firmado, caracterizando engano justificável pela ré e desprovido de má-fé. 17. No que se refere à nulidade das cláusulas contratuais contrárias aos arts. 51, 52, 53 e 54, todos da legislação consumerista, nítido o caráter genérico da insurgência, porquanto não há qualquer indicação concreta e consistente de irregularidades justificantes da pretensão, mas meras alegações imprecisas e 15 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível lacônicas, sem cotejo com a realidade contratual, legislação especial e normas do BACEN. Cumpre destacar, ademais, que não cabe ao juízo garimpar o contrato de ofício a fim de verificar seu conteúdo, com base em alegações genéricas e abstratas, totalmente dissociadas do caso concreto, sob pena de violar o contraditório e a própria extensão da matéria posta em debate. Nessa toada, em respeito ao princípio da adstrição é vedado ao magistrado reconhecer, ex officio, a ilegalidade de cláusulas não impugnadas concretamente, como, aliás, disciplina o art. 492 do CPC e a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Desse modo, descabida a nulidade contratual suscitada. I V - F U N D A M E N T A Ç Ã O - autos nº 0021255-44.2010.8.16.0001 18. Cuida-se de demanda monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de FERSART - FERRAMENTAS SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALBINA ZAPALA SARTORI, EGBERTO SID SATORI e JULIANA CRISTINA SARTORI. 19. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Igualmente, devidamente enfrentada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova no decisum exarado no mov. 1.21 (fls. 666/669) nos autos nº 0067258-57.2010.8.16.0001, desmerecendo tais questões novo exame. 20. No mérito, as teses de limitação dos juros remuneratórios e nulidade de cláusulas contratuais abusivas contrárias aos art. 53, 54, 55 e 56, todos do CDC já foram enfrentadas nos tópicos anteriores, desmerecendo, igualmente, 16 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível maiores considerações. 21. Acerca da inexistência de inadimplemento pelos demandados, visto que desconsiderado o valor das duplicatas pagas, constata-se se tratar de irresignação desprovida de elementos probatórios mínimos, a qual não se mostra apta a afastar a pretensão monitória. Nesse sentido, aliás, sequer há indicativos mínimos de que supostos montantes seria em monta suficiente para quitar o débito em questão, razão pela qual não há falar em inocorrência de inadimplemento pelos requeridos. 22. Demais disso, para a propositura da ação basta a comprovação do liame jurídico entre as partes e a indicação do período dessa relação. In casu os documentos que instruíram a inicial da monitória em exame se mostram aptos a demonstrar a existência relação jurídica entre credor e devedor, além de demonstrarem a liquidez do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à viabilidade da ação monitória. Nesse alinhamento é o teor da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Nota-se, portanto, que os documentos que acompanham a exordial (mov. 1.3 - fls. 7/18) são provas escritas da relação jurídica entabulada entre as partes e a evolução da dívida. V – D I S P O S I T I V O 23. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados, nos autos nº 0067258- 57.2010.8.16.0001, por FERSART - FERRAMENTAS SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, para o efeito de: a) alterar a cláusula oitava do contrato de abertura de crédito nº 339.003.376, para o fim de determinar a incidência, para o período de mora, da 17 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível comissão de permanência de forma isolada (súmula 472-STJ), calculada com base na taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações semelhantes; b) determinar a exclusão da comissão de permanência no período de mora referente ao contrato de desconto de títulos nº 339.000.624, mantendo os demais encargos; c) condenar a requerida a restituir a requerente, de forma simples, eventuais valores pagos a maior pela autora, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI desde o efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405). 24. Outrossim, quanto ao caderno processual nº 0067258- 57.2010.8.16.0001, diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% pela autora e 20% pela ré. Ainda, arbitro a verba advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa. 25. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) os embargos opostos à ação monitória, nos autos nº 0021255-44.2010.8.16.0001, por FERSART - FERRAMENTAS SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALBINA ZAPALA SARTORI, EGBERTO SID SATORI e JULIANA CRISTINA SARTORI em face de BANCO DO BRASIL S/A, para o efeito de constituir de pleno direito, em título executivo judicial, o débito vencido e não pago decorrente do contrato de abertura de crédito - BB GIRO EMPRESA FLEX - nº 339.003.376, cujo período de inadimplência deverá ser acrescido da comissão de permanência de forma isolada, até o efetivo pagamento. 26. Por derradeiro, condeno os embargantes/réus ao pagamento das custas processuais dos autos nº 0021255-44.2010.8.16.0001 e honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) 18 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 19

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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