Embargos à Execução 0000606-87.2022.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0000606-87.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000606-87.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$61.615,79 Embargante(s): ADRIANA APARECIDA BORGES GORLA BORGES E GORLA COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA PAULO HENRIQUE GORLA Embargado(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS 1. Primeiramente, advirto a Secretaria de que os feitos que contenham pedido de tutela de urgência devem ser remetidos à conclusão com a devida anotação de urgência, o que não foi observado nestes autos. 2. BORGES E GORLA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA., PAULO HENRIQUE GORLA E ADRIANA APARECIDA BORGES GARCIA opuseram embargos à execução em face da ação de execução de título extrajudicial em trâmite perante este Juízo (autos n. 0017428-88.2021.8.16.0017), ajuizada por SOCIEDADE DE GARANTIA DE CÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requereu liminarmente a suspensão da cobrança da dívida ora debatida e que a instituição ré se abstenha de incluir o nome dos embargantes nos órgãos de maus pagadores. Ainda, pugnou pela extinção da execução sob n. 0017428-88.2021.8.16.0017, por inexistência de título executivo extrajudicial. Ao fim, requereu a suspensão da execução de título extrajudicial ajuizada pela embargada, bem como pela total procedência dos presentes embargos, com a revisão do contrato firmado entre as partes e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Certificou-se nos autos a indicação de suspeita de prevenção (evento 7.2). É o relatório. Decido. 3. Da suspeita de prevenção. Trata-se de embargos à execução contra a execução de título extrajudicial distribuída sob nº 0017428-88.2021.8.16.0017. Assim, considerando que ação principal tramita junto a este Juízo, promova-se o apensamento do presente feito à referida ação. 4. Da emenda à inicial. A análise do feito e o seu processamento carecem, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pelos embargantes, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 4.1. Assim, intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a inicial para o fim de juntar mandato atualizado, manifestando o interesse do embargante Paulo Henrique Gorla, no ajuizamento da presente ação, conferindo poderes ao referido causídico, tendo em vista este somente firmou a procuração de evento 1.3 em nome da empresa embargante. 5. Da justiça gratuita. Ainda, não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (a) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu). (b) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 5.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, concedo aos embargantes Paulo e Adriana o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. 5.2. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 5.3. Outrossim, considerando que a embargante Borges e Gorla Comércio de Auto Peças Ltda. é pessoa jurídica, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de balanços patrimoniais ou outros documentos equivalentes. No mesmo prazo, obrigatoriamente, deve juntar aos autos as declarações de imposto de renda dos anos de 2019 e 2020. 6. Cumprido os itens supra, voltem conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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