Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002334-96.2019.8.16.0041 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002334-96.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002334-96.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002334-96.2019.8.16.0041 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$998,00 Polo Ativo(s): Valdir Gonçalves Pedroso Polo Passivo(s): REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO E COMARCA DE ALTO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de assento de registro civil proposto por VALDIR GONÇALVES PEDROSO, através da qual pugnam pela retificação da certidão de óbito de GONÇALVES PEDROSO, seu genitor, haja vista que, a despeito de constar de sua certidão de óbito a existência, além dos filhos vivos, de um filho pré-morto, chamado “JOÃO”. No entanto, conforme alega o requerente, o irmão João nasceu em 1961 e faleceu em 1962, não tendo sido realizado seu registro civil de nascimento, inexistindo documentos ou quaisquer informações acerca de seu sepultamento. Sustenta o autor que, com o falecimento do genitor, a família buscou a realização de inventário extrajudicial, o qual foi obstado em razão da existência do dito herdeiro sem indicação de sua idade e apresentação de seus documentos. Assim, pugna o autor pela retificação da certidão de óbito de genitor ou, subsidiariamente, pela expedição de alvará judicial, autorizando o 2º Tabelionato de Notas de Paranavaí/PR a concluir o inventário e partilha mediante escritura pública sem a referida documentação. O postulante instruiu o feito com os documentos indicados na exordial, tais como certidões expedidas pelo Cartório de Registros Civis de Alto Paraná, Cidade Gaúcha, Paranavaí, Graciosa e Sumaré, bem como de inexistência de sepultamento do referido irmão pelas prefeituras dos respectivos municípios. Apresentou, ainda, declarações dos demais irmãos, com as parcas informações que possuem acerca do colateral falecido. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da demanda (mov. 34.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. O feito encontra-se em ordem, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, estando apto a julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. A retificação de anotações no registro civil encontra respaldo na Lei de Registros Públicos, cujos arts. 57 e 109 permitem que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, cabendo à parte requerente apresentar petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas. No caso dos autos, foi apresentada uma situação ocorrida à margem da legislação, porém muito comum antigamente, em que as crianças somente eram registradas depois dos primeiros anos de vida e, nos casos de famílias desprovidas de recursos, nem sempre os sepultamentos eram realizados da forma devida e devidamente averbados. Entendo que os documentos encartados pelo requerente são suficientes para provar a inexistência de registro civil do irmão “João”, assim como de informações acerca de seu sepultamento. Todos os irmãos ratificam os fatos declarados pelo requerente, de que João teria vivido por aproximadamente 01 a 02 anos, tendo falecido logo após o nascimento de Fátima de Lourdes Pedroso da Silva. A inexistência de registro civil de nascimento e de óbito do respectivo irmão e de anotações acerca de seu sepultamento não podem obstar o prosseguimento do inventário dos bens deixados pelo de cujus, haja vista que, tendo a situação ocorrido à margem da legalidade e há muitas décadas, não é possível a sua convalidação. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar a retificação da certidão de óbito de GONÇALVES PEDROSO, Matrícula n. 0849700155201040000800600019386, averbada no Termo n. 1938, fl. 006, Livro C-08, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alto Paraná/PR, devendo constar, ao lado da menção ao filho falecido “João”, a inexistência de Registro Civil de nascimento e de óbito. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o mandado de retificação ao cartório competente (Cartório de Registros Civis de Pessoas Naturais de Alto Paraná/PR), com cópia da presente sentença, e providencie-se edital resumido, que deverá ser publicado na imprensa oficial, para conhecimento de terceiros. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se o requerente. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RETIFICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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