Execução de Título Extrajudicial 0012225-75.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012225-75.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012225-75.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012225-75.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$54.717,92 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL UBERABA III representado(a) por DENILSON DE JESUS NOGUEIRA VALLE Executado(s): RAFAEL MARTINS FREITAS DE ALMEIDA Vistos. 1. Considerando as informações prestadas pelo 4º Serviço de Registro de Imóveis na nota de diligência registral (protocolo nº 338580) e revendo entendimento deste Juízo acerca do tema – penhora de imóvel alienado fiduciariamente – face as decisões da Corte e deste Tribunal, impõe-se a necessidade de revogação da decisão de mov. 94.1. Isso porque o imóvel penhorado – objeto da matrícula imobiliária colacionada no mov. 93.2 se encontra alienado fiduciariamente (R.14-29.463). E, nesse caso, a jurisprudência da Corte Superior tem sedimentado o entendimento quanto à impossibilidade de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente. Assim decidiu a 4ª Turma daquela Colenda Corte Superior: “como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”(AgInt no AREsp 644.018/SP - rel. Ministra Maria Isabel Gallotti - J. 02.06.2016). Nesse sentido também: (AgInt no REsp 1832061/SP, QUARTA TURMA, DJe 24/04/2020 e AgInt no REsp 1840635/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/03/2020). No caso presente, em se tratando de débitos condominiais, não tem sido diferente, devendo ser afastada a constrição do bem penhorado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1819186/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020). No Tribunal de Justiça do Estado assim é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITO CONDOMINIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA POR SER OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA/AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A DEVEDORA/RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, inviável a incidência de penhora sobre o bem, em decorrência exclusiva desse débito, eis que o imóvel não integra o patrimônio da devedora/agravada, mas do credor fiduciário. Logo, incabível seu leilão judicial.2. Possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da recorrida sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0072456-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 11.05.2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO DÉBITO CONDOMINIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0055711-71.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.02.2021) Grifei. Isso posto, evidenciado que o imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, REVOGO a decisão de mov. 94.1 e determino a baixa da constrição. 2. Não obstante, considerando a possibilidade de penhora dos créditos de tal contrato, INTIME-SE o credor para, em 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse e/ou indicar bens penhoráveis ao prosseguimento da execução. 3. Mantendo-se inerte, aguarde-se sua manifestação com os autos em arquivo, cientificando-o de que, ultrapassado o prazo constante do § 1º do art. 921, do CPC, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Intimações e deliberações necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(19)