Inquérito Policial 0000748-34.2020.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Icaraíma

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ICARAIMA

Autor

ANDREIA SILVA SANTOS

CPF

VITIMA

GENILSON CARLOS OLIVEIRA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/08/2022, 17:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/08/2022, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2022, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/08/2022, 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 18:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

19/08/2022, 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 16:18

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2022, 15:44

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

01/07/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 13:01

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

20/05/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2022, 16:49

Todas as movimentações(48)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/08/2022, 17:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/08/2022, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2022, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/08/2022, 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 18:53

Documentos

OUTROS

•02/02/2022, 17:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

19/08/2022, 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 16:18

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2022, 15:44

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

01/07/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 13:01

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

20/05/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2022, 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2022, 14:26

MANDADO DEVOLVIDO

09/03/2022, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2022, 13:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 15:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2022, 15:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000748-34.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-34.2020.8.16.0091 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/09/2020 Autoridade(s): Delegacia de Polícia Civil de Icaraíma Vítima(s): ANDREIA SILVA SANTOS Indiciado(s): GENILSON CARLOS OLIVEIRA ALVES O Ministério Público postulou pelo arquivamento do feito, ao argumento, em essência, de que não existem elementos capazes de lastrear a ação penal. Analisando-se as razões apresentadas, em cotejo com as demais informações que constam dos autos, entende-se que o arquivamento é, de fato, medida que se impõe, de modo que comungo das razões apresentadas pelo Ministério Público. Ressalta-se, outrossim, que à luz da estrutura constitucional do sistema acusatório, se atribui ao órgão ministerial a titularidade da ação penal (dominus litis), sendo de discutível constitucionalidade a possibilidade do Magistrado, que não exerce funções probatórias na fase extraprocessual, forçar o início da ação penal sem que isso, em última análise, venha a comprometer o seu estado de imparcialidade. Assim, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, consignando-se a ressalva do artigo 18, do CPP e Súmula 524 do STF. Cumpram-se as disposições do Código de Normas que sejam pertinentes. Promova-se a restituição de eventuais bens apreendidos que sejam lícitos, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icaraíma, datado eletronicamente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 13:04

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2022, 12:49

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

02/02/2022, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2021, 17:56

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

30/11/2021, 09:39

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2021, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/09/2021, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/06/2021, 12:00

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

11/05/2021, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/03/2021, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/12/2020, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/10/2020, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2020, 01:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/09/2020, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2020, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2020, 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2020, 16:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

14/09/2020, 16:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/09/2020, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/09/2020, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2020, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/09/2020, 16:12