Execução de Título Extrajudicial 0001141-86.2019.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
16/07/2019
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Cantagalo
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
VIRMOND CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
95.***.***.0001-09
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Reu
MUNICIPIO DE VIRMOND/PR
CNPJ
95.***.***.0001-74
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
ALCI FRANCISCO ZAPPANI
CPF
443.***.***-53
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·
Representa: Réu
PABLO FRIZZO
OAB/PR 36722
·
CPF
029.***.***-35
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·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
07/11/2022, 13:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/10/2022, 00:18
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/09/2022, 14:05
RECEBIDOS OS AUTOS
14/09/2022, 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2022, 12:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/09/2022, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/09/2022, 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022, 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022, 09:09
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2022, 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2022, 13:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/09/2022, 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022, 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022, 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
31/08/2022, 08:30
Ver todas as movimentações (123)
Todas as movimentações
(123)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
07/11/2022, 13:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/10/2022, 00:18
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/09/2022, 14:05
RECEBIDOS OS AUTOS
14/09/2022, 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2022, 12:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/09/2022, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/09/2022, 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022, 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022, 09:09
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2022, 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2022, 13:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/09/2022, 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022, 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022, 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
31/08/2022, 08:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/08/2022, 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022, 18:10
MANDADO DEVOLVIDO
22/08/2022, 17:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/08/2022, 15:06
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
15/08/2022, 15:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VIRMOND/PR
13/08/2022, 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022, 15:55
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/06/2022, 15:54
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/06/2022, 19:12
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/05/2022, 13:57
DECORRIDO PRAZO DE VIRMOND CAMARA MUNICIPAL REPRESENTADO(A) POR ALCI FRANCISCO ZAPPANI
07/05/2022, 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022, 17:28
JUNTADA DE CUSTAS
01/04/2022, 17:19
RECEBIDOS OS AUTOS
01/04/2022, 17:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022, 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/03/2022, 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
31/03/2022, 12:28
DECORRIDO PRAZO DE VIRMOND CAMARA MUNICIPAL REPRESENTADO(A) POR ALCI FRANCISCO ZAPPANI
31/03/2022, 00:14
JUNTADA DE CIÊNCIA
14/02/2022, 00:37
RECEBIDOS OS AUTOS
14/02/2022, 00:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022, 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022, 00:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001141-86.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0001141-86.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): VIRMOND CAMARA MUNICIPAL representado(a) por Alci Francisco Zappani SENTENÇA Trata-se de autos de execução de obrigação de fazer assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, proposta pelo Ministério Público em face da Câmara Municipal de Virmond. Na seq. 54.1 o executado informou o cumprimento de todos os itens especificados no relatório de auditoria, motivo pelo qual o Ministério Público encaminhou ofício ao Centro de Apoio Técnico à execução do MPPR, com o intuito de averiguar se o portal estaria de acordo com a Lei 12.527/2011. No relatório constou que todos os itens, com exceção do item 10 e 14 estavam ajustados. Requereu na seq. 65.1 a intimação do executado para o cumprimento dos demais itens no prazo de 30 dias, o que foi deferido na seq. 72. Intimado, o executado juntou comprovante de cumprimento na seq. 75, tendo o Ministério Público concordado com as alterações e requerido a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC. Dessa forma, considerando o contexto dos autos, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas pelo executado, de acordo com o princípio da causalidade. Sem honorários. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cantagalo, 02 de fevereiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito
04/02/2022, 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2022, 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022, 12:55
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
02/02/2022, 17:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2021, 14:13
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/12/2021, 20:10
RECEBIDOS OS AUTOS
03/12/2021, 20:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021, 01:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2021, 14:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021, 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021, 00:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021, 17:54
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/08/2021, 17:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/07/2021, 15:18
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/06/2021, 17:29
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/05/2021, 16:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
23/04/2021, 17:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/04/2021, 18:30
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
16/04/2021, 18:20
RECEBIDOS OS AUTOS
16/04/2021, 18:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021, 01:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2021, 12:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/03/2021, 01:35
PROCESSO SUSPENSO
07/12/2020, 17:08
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
05/12/2020, 19:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/11/2020, 14:41
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
30/11/2020, 01:22
RECEBIDOS OS AUTOS
30/11/2020, 01:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020, 00:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2020, 12:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020, 18:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
16/10/2020, 21:10
RECEBIDOS OS AUTOS
16/10/2020, 21:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020, 01:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2020, 17:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/09/2020, 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020, 00:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020, 13:48
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/09/2020, 19:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/08/2020, 14:31
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
26/08/2020, 13:59
RECEBIDOS OS AUTOS
26/08/2020, 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020, 01:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2020, 14:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/07/2020, 01:28
PROCESSO SUSPENSO
22/05/2020, 14:08
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/05/2020, 04:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/05/2020, 18:25
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/05/2020, 11:52
RECEBIDOS OS AUTOS
04/05/2020, 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020, 00:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2020, 12:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/03/2020, 01:01
PROCESSO SUSPENSO
17/02/2020, 16:07
DECORRIDO PRAZO DE VIRMOND CAMARA MUNICIPAL REPRESENTADO(A) POR ALCI FRANCISCO ZAPPANI
15/02/2020, 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020, 00:28
JUNTADA DE CIÊNCIA
04/02/2020, 09:12
RECEBIDOS OS AUTOS
04/02/2020, 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020, 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2020, 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020, 18:51
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/01/2020, 19:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/12/2019, 13:08
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/12/2019, 15:25
RECEBIDOS OS AUTOS
03/12/2019, 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019, 17:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2019, 16:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/12/2019, 10:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/12/2019, 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019, 14:05
MANDADO DEVOLVIDO
08/11/2019, 13:12
JUNTADA DE CIÊNCIA
21/10/2019, 11:48
RECEBIDOS OS AUTOS
21/10/2019, 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019, 11:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/10/2019, 15:24
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
18/10/2019, 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2019, 14:59
CONCEDIDO O PEDIDO
16/10/2019, 19:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
16/07/2019, 13:25
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/07/2019, 13:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/07/2019, 13:07
RECEBIDOS OS AUTOS
16/07/2019, 13:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
16/07/2019, 10:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2019, 10:14
Documentos
OUTROS
•
15/06/2022, 19:12
OUTROS
•
02/02/2022, 17:20
OUTROS
•
13/08/2021, 17:26
OUTROS
•
13/05/2021, 16:27
OUTROS
•
05/12/2020, 19:40
OUTROS
•
02/09/2020, 19:13
OUTROS
•
22/05/2020, 04:47
OUTROS
•
27/01/2020, 19:05
OUTROS
•
16/10/2019, 19:43