Procedimento do Juizado Especial Cível 0015569-68.2020.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0015569-68.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2023, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

01/09/2022, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

17/08/2022, 17:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/08/2022, 10:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2022, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

27/07/2022, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2022, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 15:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/07/2022, 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

04/07/2022, 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

04/07/2022, 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

04/07/2022, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015569-68.2020.8.16.0018 Recurso: 0015569-68.2020.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): Município de Maringá/PR Recorrido(s): Marcos Antonio Conti RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO C. STJ. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PROGRESSÃO DEVIDA EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 966/2013. AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DA RECLAMANTE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERIFICADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI MUNICIPAL N° 240/1998. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001281-21.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.11.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006139-95.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.12.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024528-62.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.11.2021). Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator L/ib

Documentos

Outros

•28/07/2022, 17:16

Outros

•26/06/2021, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015569-68.2020.8.16.0018 Recurso: 0015569-68.2020.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): Município de Maringá/PR Recorrido(s): Marcos Antonio Conti RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO C. STJ. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PROGRESSÃO DEVIDA EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 966/2013. AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DA RECLAMANTE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERIFICADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI MUNICIPAL N° 240/1998. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001281-21.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.11.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006139-95.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.12.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024528-62.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.11.2021). Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator L/ib

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

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