Ação Penal - Procedimento Sumário 0000883-40.2020.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000883-40.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000883-40.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000883-40.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/01/2020 Vítima(s): WALDETE CALISTO RODRIGUES Réu(s): NATALINO MARQUES DE AGUIAR DECISÃO 1. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, bem como as condições da ação penal, recebo a denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de NATALINO MARQUES DE AGUIAR, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. 2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.1 Se o Réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, deverá a Escrivania nomear defensor ao acusado, observada a lista da OAB, nos termos da Portaria nº 16/2019 deste Juízo. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, arts. 602, III e 603 do Código de Normas. 5. Atenda-se a cota retro, entretanto a juntada de antecedentes criminais deverá ser realizada somente quando da intimação para apresentações de alegações finais – se for o caso na espécie. 6. Havendo preliminares na resposta à acusação, vista ao Ministério Público. Não existindo, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal. 7. Acolho o substancioso parecer ministerial levado a efeito no evento 58.1, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Assim, DETERMINO o arquivamento do feito em relação ao crime do art. 65 da Lei de Contravenções Penais, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. 8. Ademais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, a ocorrência da decadência apresentada em relação ao crime de injúria investigado, bem como DECLARO extinta a punibilidade do noticiado NATALINO MARQUES DE AGUIAR quanto aos crimes investigados, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Intimem-se. Depreque-se se necessário. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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