Cumprimento de sentença 0035803-33.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035803-33.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035803-33.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$959.981,27 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): Catarina Claraci Sonda DIPEL CONSTRUÇÕES ELETRICAS E CIVIS LTDA Marines Stefanello Sonda RODRIGO SONDA WALMOR SONDA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual figura como credor COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITA e devedor DIPEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E CIVIS LTDA e outros (mov.38.1). Intimada, a parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 145), arguindo, em resenha, que: a Exequente ajuizou em 17/10/2018 execução de título extrajudicial em face dos Executados, pleiteando o pagamento da importância de R$ 669.686,53 (seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos); antes do despacho inicial, em 30/11/2018, as partes firmaram acordo (mov. 13.1), na qual os Executados, como forma de quitar integralmente os valores devidos, cederam, mediante dação em pagamento, os imóveis objeto das matrículas imobiliárias nº 39.215 e 39.217, ambos do 3º CRI de Cascavel; constou no referido acordo do mov. 13.1 que não seria considerado como impedimento para transferência dos imóveis, a não apresentação de certidões negativas de débitos, pois a Exequente declarou expressamente ter conhecimento das condições financeiras dos Executados; o acordo foi homologado (mov. 16.1) e os autos foram arquivados (mov. 25.1); em 04/09/2019, ante a ocorrência de exigências registrais do 3º Ofício, a Exequente informou ao Juízo a impossibilidade de transferência dos imóveis e pleiteou a decretação da nulidade do acordo, com o prosseguimento do feito; em 21/10/2019 as partes compuseram novo acordo (não juntado aos autos na ocasião), ou seja, foi realizada novação, na qual foi pactuado que os Executados, para quitar integralmente os valores devidos, cederiam outros imóveis, quais seja, os objetos das matrículas imobiliárias nº 39.218, 32.219, 32.220 e 39.221, todos do 3º CRI de Cascavel; ressalta-se que em razão de operação financeira anteriormente contraída pela Executada DIPEL com a Exequente, os referidos imóveis objeto das matrículas imobiliárias nº 39.218, 32.219, 32.220 e 39.221 já haviam sido dados em garantia para a Exequente; desse modo, em razão da cessão da garantia, restou ajustado no novo acordo que a Exequente consolidaria a propriedade dos imóveis através de execução extrajudicial, nos moldes da Lei 9.514/97, cujas despesas, inclusive para transferência dos imóveis, seriam suportadas pela Exequente; ainda, foi pactuado entre as partes que no prazo de 30 dias após a assinatura do termo de acordo, a Exequente deveria outorgar o distrato da escritura pública referente aos imóveis dados no acordo anteriormente firmado (mov. 13.1) e, em razão da existência de saldo devedor, a Exequente deveria promover a devolução aos Executados do imóvel objeto da matrícula imobiliária 21.314 e de eventuais saldos, bem como a retirada dos Executados dos órgãos de proteção do crédito; ou seja, os imóveis objeto das matrículas imobiliárias nº 39.215 e 39.217, ambos do 3º CRI de Cascavel, por força da nova transação, voltaram à propriedade da Executada Dipel; diante disso, de antemão, se conclui que o presente cumprimento de sentença é completamente improcedente, pois não pode o Exequente se valer da suposta impossibilidade de transferência dos imóveis se os devolveu à Executada; constou, ainda, no termo de acordo que a Exequente afirmou ter ciência de todos os impeditivos e restritivos sobre os imóveis objeto das matrículas imobiliárias nº 39.218, 32.219, 32.220 e 39.221, especialmente as averbações de indisponibilidade de bens decorrentes de débitos fiscais e trabalhistas, que por este motivo os Executados não poderiam fornecer certidões negativas para transferência dos imóveis, sendo que a Exequente reconhecia e concordava que em razão das restrições existentes sobre os imóveis, eventual impossibilidade de transferência de bens e ônus financeiros não poderiam ser imputados aos Executados; todavia, em 06/04/2020 a Exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (mov. 38.1) em relação ao acordo firmado em 30/11/2018 (mov. 13.1), omitindo a existência do novo acordo firmado em 21/10/2019; assim, resta amplamente demonstrando que embora firmado acordo entre as partes para saldar o valor devido através da transferência dos imóveis, a Exequente age com extrema má-fé e pleiteia o cumprimento de sentença de um acordo que resta extinto por força de outro instrumento assinado, devendo a presente impugnação ser julgada procedente. Juntou documentos (mov. 145). A parte credora se manifestou no mov. 156, arrazoando, em síntese: junto ao evento 13 dos presentes autos fora apresentado acordo firmado entre as partes, ao evento 38 informou-se o descumprimento por parte dos Executados e requereu-se o cumprimento de sentença; no intervalo temporal entre estes dois eventos fora firmado o termo apresentado junto ao evento 145.2, onde as partes buscaram solucionar as pendências financeiras dos Executados junto à Exequente; ocorre que, da mesma forma que o acordo apresentado aos autos, restou por descumprido pelos Executados, retornando assim ao status quo ante, ou seja, ao acordo apresentado aos presentes autos e consequentemente, dando azo ao cumprimento de sentença; do acordo apresentado junto ao evento 145.2 temos que as partes acordaram em dar sequência ao procedimento de execução extrajudicial de imóveis, quais sejam, os registrados sob as matrículas 39.218, 39.219, 39.220, 39.221, sem a oposição dos Executados; ocorre que por conta das inúmeras dívidas dos Executados, tanto extrajudiciais como judiciais, dívidas de origem trabalhistas e fiscais, como se pode inferir das matrículas ora apresentadas, não fora possível a consolidação da propriedade dos imóveis eis que todos eles estão indisponíveis; quanto ao imóvel registrado sob a matrícula 21.314, considerando que acordo restou por descumprido, consequentemente seguiu a mesma sorte das demais previsões do acordo firmado, permanecendo sob a propriedade da Exequente; portanto, em oposição ao que buscam fazer crer os Executados em suas alegações, ocorreu o descumprimento do acordo firmado exclusivamente por responsabilidade dos Devedores, eis que inúmeras são as pendências judiciais dos Executados que restaram por tornar os imóveis ofertados indisponíveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas pela Exequente para liberação de tais imóveis. Apresentou documentos (mov. 156). Pelo petitório de mov. 158, a parte devedora informou que o credor estaria levando a leilão extrajudicial o imóvel registrado sob a matrícula 21.314, com praça prevista para o dia 04/02/2022, o qual deveria ser suspenso, pois, segundo o segundo acordo firmado entre as partes, o referido imóvel deveria ser devolvido pelo credor ao devedor. É o relato do necessário. DECIDO. 2. A expressão tutela provisória é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC/15, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em tela, verifica-se que pretensão da parte devedora – suspensão de leilão extrajudicial – amolda-se, ainda que não tenha sido requerido sob tal fundamento, ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória de urgência prevista no artigo 300 do CPC/2015. A par disso, compulsando-se detidamente os documentos trazidos aos autos, não se verifica a probabilidade do direito requerido. Com efeito, infere-se da matrícula do imóvel registrado sob o nº. 21.314 do 3º CRI de Cascavel/PR (mov. 145.3), que a propriedade do bem está consolidada em favor da parte ora credora, Cooperativa Sicoob, por força de alienação fiduciária decorrente da Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo n. 333702, cf. registro R-9 da matrícula. Nesse cenário, em que pese as partes aparentemente tenham firmado um segundo acordo versando sobre a dívida objeto desta ação, onde a parte ora credora teria se comprometido a restituir a propriedade do bem em favor da parte ora devedora, esse acordo não foi homologado nesses autos. Ademais, há controvérsia acerca do cumprimento/descumprimento por ambas as partes, o que impede que uma parte exija da outro o cumprimento sem ter feito a sua contraprestação (art. 476 do Código Civil[1]). Consequentemente, o acordo que não foi homologado nesses autos não tem o condão de desconstituir, em sede liminar, o título aparentemente legítimo que a parte credora possui sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 21.314 do 3º CRI de Cascavel/PR, capaz de justificar a determinação da suspensão do leilão extrajudicial. Anote-se que, salvo melhor juízo, a alienação fiduciária que deu ensejo a consolidação da propriedade do sobredito imóvel não teve origem no título executivo originário, tampouco no acordo efetivamente homologado, dada a ausência de menção nos referidos títulos (cédula originária e acordo) quanto a Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo n. 333702 que, segundo a matrícula, seria a origem da alienação. 2.1. Posto isso, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de suspensão do leilão extrajudicial envolvendo o imóvel registrado sob a matrícula nº. 21.314 do 3º CRI de Cascavel/PR. 3. Intime-se a parte devedora para se manifestar acerca da manifestação e dos documentos juntados ao mov. 156, bem como intime-se a parte credora para se manifestar acerca do mov. 158, com prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(20)