Procedimento do Juizado Especial Cível 0032321-78.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/05/2023, 12:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/05/2023, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2023, 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/05/2023, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2023, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 06:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2023, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2023, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

05/11/2022, 19:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/09/2022, 12:41

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

14/09/2022, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

13/09/2022, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 10:16

Todas as movimentações(75)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/05/2023, 12:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/05/2023, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2023, 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/05/2023, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2023, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 06:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2023, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2023, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

05/11/2022, 19:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/09/2022, 12:41

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

14/09/2022, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

13/09/2022, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2022, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

01/09/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

30/08/2022, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

30/08/2022, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2022, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2022, 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 16:59

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

16/08/2022, 15:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

12/05/2022, 09:58

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

12/05/2022, 09:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2022, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE RAMILO TICIANO GONÇALVES PINTO

24/03/2022, 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2022, 13:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

08/03/2022, 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

07/03/2022, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

04/03/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

04/03/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 06:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/02/2022, 19:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 17:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

19/02/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE RAMILO TICIANO GONÇALVES PINTO

16/02/2022, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032321-78.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032321-78.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RAMILO TICIANO GONÇALVES PINTO Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A 1. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC. Na mesma oportunidade, deverá trazer as informações bancárias a respeito de sua conta mantida junto à NuBank. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

12/02/2022, 00:25

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

11/02/2022, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

10/02/2022, 23:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/02/2022, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032321-78.2021.8.16.0019 1. Este juízo defere o pedido de tutela de urgência. Há elementos que indicam a probabilidade do direito do autor. A manifestação do réu acerca do pedido de liminar confirma que a conta de origem é conta-salário. Trata-se de conta destinada exclusivamente ao recebimento de verba salarial e, por isso, não pode ser objeto de descontos de qualquer espécie. No caso, os proventos do autor são recebidos em conta-salário mantida com o réu, que deve transferir a conta em outra instituição bancária escolhida pelo autor em razão de portabilidade legal. O réu não está autorizado, a princípio, a abater parte do crédito salarial do autor para pagamento de contrato de mútuo. Os trechos do contrato destacado na manifestação do réu não contém previsão específica de autorização para desconto em conta-salário. A medida é necessária para evitar ou cessar perigo de dano decorrente da privação de verba de caráter alimentar que estaria ocorrendo em desacordo com a lei e sem previsão contratual adequada. 2. O réu deve se abster de reter valores na conta do autor e providenciar a transferência integral do crédito salarial para a conta portada de destino, sob pena de arcar com multa de 5 vezes o valor que reter para cada vez que o fizer a partir de 5 dias contados da intimação desta decisão. 3. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2022# Pedro Henrique Betio Magistrado

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 12:57

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

02/02/2022, 20:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

28/01/2022, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

28/01/2022, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

25/01/2022, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2022, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:16

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2021, 13:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

15/12/2021, 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 16:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

13/12/2021, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2021, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

02/12/2021, 16:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

02/12/2021, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2021, 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2021, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2021, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/12/2021, 14:42

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

02/12/2021, 14:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/12/2021, 14:42

Documentos

OUTROS

•10/03/2023, 19:00

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•14/09/2022, 15:08

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•16/08/2022, 15:53

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•11/02/2022, 14:08

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•02/02/2022, 20:00

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•10/12/2021, 16:22