Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0026179-88.2020.8.16.0182 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0026179-88.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026179-88.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$11.163,08 Suscitante(s): MARMO CONTABIL SS LTDA EPP representado(a) por TANIA TEREZINHA DOBROVOLSKI PEREIRA Suscitado(s): GESSO DO ARARIPE EIRELI GESSOVIP DECORACOES LTDA - EPP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO ESTILO LTDA – ME Autos nº. 0026179-88.2020.8.16.0182 I - A criação de mais de uma pessoa jurídica, ainda que comprovado o fim de fraudar credores, podendo levar ao reconhecimento de grupo/sucessão empresarial e/ou desconsideração da personalidade jurídica das envolvidas, não se confunde com simulação, a qual, no presente caso, não resta configurada. E para o reconhecimento da existência de grupo econômico e/ou desconsideração da personalidade jurídica das empresas indicadas pela parte exequente, necessária a demonstração, através de documentação hábil, dos fatos que sugerem excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou a dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial, elementos indispensáveis para a análise do pedido (STJ, REsp 1.686.162-SP, Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.12.2019), atentando-se às recentes alterações do art. 50 do Código Civil, relativo ao tema, o qual dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. II - Sendo assim, entendendo a parte exequente pela configuração de abuso da personalidade jurídica da devedora que justifique sua desconsideração, ou reconhecimento de grupo econômico, deverá a parte, no prazo de 10 dias úteis, juntar aos autos a documentação faltante (contrato social e alterações e certidão simplificada da empresa executada e de todas as empresas que requer sejam incluídas no polo passivo do feito, documentação esta atualizada), bem como demonstrar, através de documentação hábil, o abuso da personalidade jurídica das mesmas pelos seus sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ressalte-se por fim que a mera inexistência de bens em nome da executada, bem como eventual dissolução irregular da mesma não configura, por si só, abuso de personalidade jurídica. O pedido deverá ser formulado nos autos principais. III - Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GESSOVIP DECORACOES LTDA - EPP

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO ESTILO LTDA – ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(91)

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