Cumprimento de sentença 0035867-84.2014.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035867-84.2014.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035867-84.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0035867-84.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.096,50 Exequente(s): jeanete de oliveira alves (CPF/CNPJ: 523.194.406-82) Avenida Silva Jardim, 2307 md 03 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-020 Executado(s): Antônio Edu Chaves Filho (RG: 30020294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 411.292.539-53) Avenida General Carlos Cavalcanti, 2145 Escola Estadual General Antonio Sampaio - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-000 LIDIA HOFFMANN CHAVES (CPF/CNPJ: 465.130.869-49) Rua Santos Dumont, 524 Sala 01 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-360 hoffman chaves agencia de viagens e turismo ltda me (CPF/CNPJ: 04.494.667/0001-49) Rua Santos Dumont, 524 sala 01 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-360 Autos nº. 0035867-84.2014.8.16.0182 I - Tratam-se de embargos à execução oferecidos ante a decisão de mov. 147.1, a qual determinou a penhora sobre salário (no percentual de 15%), em conformidade com o Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná. Ainda que intempestivos, tendo em vista que tratam de matéria de ordem pública (impenhorabilidade), passo à sua análise. II - Alega o embargante que, a despeito da relativização da norma sobre a impenhorabilidade de valores (art. 833 do Código de Processo Civil), a penhora ora embargada, a qual recai sobre verba salarial percebida pelo embargante, somada aos demais descontos já realizados sobre seu salário, compromete sua sobrevivência digna. Como prova, junta a documentação de mov. 178, 194 e 201. III - A despeito do alegado pelo embargante, e a demonstração de diversos descontos em folha, os quais, em sua totalidade, reduzem consideravelmente o valor efetivamente percebido pela parte, tem-se que a decisão ora embargada se deu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a qual permite a penhora sobre verba salarial, e, ainda, em percentual menor do que permitido. Ressalte-se ainda que a decisão embargada se deu após diversas tentativas de satisfação do crédito através de outros meios, todas infrutíferas. Ainda, o próprio embargante não apresentou qualquer alternativa ao cumprimento da condenação que lhe fosse menos onerosa. Cumpre ainda observar que a penhora ora embargada não é o único desconto que recai sobre o salário do embargado, mas apenas um dentre vários, pelo que o alegado "estado de miserabilidade" do embargante não se deve unicamente à penhora ora impugnada. Por fim, em que pese o reconhecimento do chamado princípio da onerosidade mínima ao executado, este não exime o devedor de suas obrigações. Não havendo outros meios a garantir o direito do credor, parte efetivamente prejudicada e que, obviamente, também tem, em contraposição, o direito de ter satisfeito o crédito, a penhora impugnada é devida, pelo que resta mantida. IV - Defiro, contudo, a diminuição, por ora, do percentual do desconto aplicado a 10% sobre o subsídio mensal percebido pelo embargante. Ressalte-se às partes, contudo, que tal percentual poderá ser revisado, caso comprovada alteração da situação narrada. V - À Secretaria para que certifique quanto à existência de depósitos vinculados ao presente feito, decorrentes do cumprimento da decisão de mov. 147.1. Caso necessário, resta desde já deferida a expedição de ofício ao 4º Juizado Especial, onde então tramitava o presente feito, requerendo a transferência de valores para conta judicial vinculada a este juízo. VI - P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JEANETE DE OLIVEIRA ALVES

DECORRIDO PRAZO DE HOFFMAN CHAVES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE HOFFMAN CHAVES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

DECORRIDO PRAZO DE JEANETE DE OLIVEIRA ALVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JEANETE DE OLIVEIRA ALVES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(25)