Procedimento Comum Cível 0001056-34.2019.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001056-34.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001056-34.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001056-34.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$124.020,00 Autor(s): ROBERTO PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I – Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por ROBERTO PEREIRA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, pela qual postula sua aposentadoria por idade urbana, com reconhecimento de trabalho rural. Em síntese, a parte autora informou ser segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de segurado especial “boia-fria” e que no dia 01/11/2018, depois de completar 65 anos de idade, requereu perante a autarquia ré o benefício de aposentadoria por idade. Contudo seu pedido foi indeferido sob o argumento de que não haveria a carência necessária, bem como por considerar que o trabalho rural não contaria para a aposentadoria. Asseverou que exerceu trabalho rural, em regime de economia familiar, desde os 10 anos de idade, em data de 28/10/1963, tendo laborado nessa condição até 03/01/1978, quando iniciou trabalho no meio urbano. Ao final, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria híbrida a partir do requerimento administrativo realizado em 01/11/2018, condenando a autarquia ao pagamento dos valores vencidos e anteriores à propositura da demanda. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.15 A mov. 5, a parte requerente acostou cópia do processo administrativo no INSS. Os autos foram suspensos por força dos recursos especiais n. 1.674.221/SP e 1.788.404/PR (mov. 9.1). A demanda foi recebida no mov. 14.1, após ter sido proferida decisão referente ao Tema 1007 pelo STJ em 04/09/219, momento em que foi deferida a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação no mov. 18.1 alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual, uma vez que não teria apresentado os documentos necessários à apreciação do direito em âmbito administrativo. No mérito, sustentou que a parte autora não apresentou início de prova material de trabalho rural para comprovar o tempo de trabalho na condição de boia-fria. Ademais, afirmou não ser possível a averbação do trabalho realizado enquanto criança. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos, na hipótese de não ser acolhida a preliminar aventada. Juntou documentos ao mov. 16. Réplica da parte autora no mov. 21.1. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (movs. 26.1 e 28.1). No mov. 30.1, o feito foi saneado, oportunidade em que foi afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento, a qual foi redesignada em razão do período de calamidade pública decorrente da Pandemia de COVID-19 (movs. 60.1 e 107. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme termo ao mov. 135.1. A parte autora apresentou alegações finais ao mov. 140.1. O feito foi convertido em diligência, em razão da não intimação do INSS sobre a prova oral produzida nos autos (mov. 142.1. O INSS apresentou suas alegações finais remissivas no mov. 145.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação Atualmente, o segurado tem direito a aposentadoria por idade, na forma híbrida, desde que comprove a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o período de carência de 180 meses (art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91), podendo, de acordo com a data de inscrição do segurado à Previdência Social, obedecer à tabela prevista no artigo 142 da lei em regência. É nova espécie de aposentadoria por idade, introduzida pelo § 3º, do art. 48, da Lei nº 8.213/91, na qual se permite a somatória de labor urbano e rural, não fazendo diferença se o segurado está exercendo atividade rural no momento em que completa o requisito etário ou apresenta requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante. A modalidade “híbrida” foi introduzida pela Lei n.º 11.718/2008 para permitir uma adequação da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais, possibilitando ao segurado especial a soma do tempo de atividade rural sem contribuições previdenciárias ao tempo de contribuição em outra categoria de segurado, com a finalidade de implementar o tempo necessário de carência. Assim, o segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que pela soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela, não ocorrendo, por certo, a diminuição da idade. Ressalte-se que o cálculo do valor do benefício para este benefício não é o mesmo utilizado no tocante à aposentadoria por idade rural (um salário mínimo), pois são considerados os salários de contribuição dos períodos de trabalho urbanos. Ainda, é interessante destacar que a lei não traz regra sobre a quantificação dos períodos urbanos que devem ou podem ser computados na soma com os períodos de segurado especial. Assim, o segurado, partindo da regra geral de carência de 180 contribuições, pode somar o tempo que possuir a título de trabalho urbano e com aquele exercido na lide rural para que preencha o referido lapso temporal. Em síntese, o referido benefício é concedido ao trabalhador que ao cumprir o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher; e satisfaça a carência mínima exigida, somando-se as contribuições já existentes em outras categorias de segurado com o período rural exercido na condição de segurado especial. Outrossim, o STJ e a TNU entendem que a aposentadoria híbrida pode ser concedida ainda que a última atividade do segurado seja urbana, ou seja, quando ele começou na atividade rural e depois migrou para a urbana. Assim, “o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida considerando-se tanto os períodos urbano e rural. Não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante”. (STJ. 2ª Turma. REsp 1407613/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/10/2014). Em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Assim, o STJ fixou a seguinte tese sobre a matéria: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." Considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que tanto período de atividade rural anterior à 31.10.1991, quanto o posterior podem ser computados para fins de carência, sem a necessidade de recolhimento de contribuições ou indenização, em se tratando de aposentadoria por idade híbrida. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.404 - PR (2018/0340826-4) 14.08.2019. Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei Previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003). A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012. Da comprovação da atividade rural No caso em tela, o autor pleiteia o reconhecimento do tempo rural sem registro exercido no período de 28/10/1963 a 03/01/1978. A jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça se orienta segundo o entendimento de que a prova testemunhal, tão somente, não se afigura bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural (Súmula 149 – STJ). Conforme tal orientação jurisprudencial, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material. Nota-se que a parte autora trouxe os seguintes documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material: a) certidão de casamento dos seus pais, indicando a profissão de seu pai como lavrador no ano de 1952 (mov. 1.6); b) certidão de casamento do autor, no ano de 1973, em que o cônjuge, ora genitor, foi qualificado como lavrador (mov. 1.8); c) certidão de nascimento do filho do autor, no ano de 1977, em que o genitor foi qualificado como lavrador (mov. 1.9); d) Ficha de atendimento da Secretaria de Saúde do Município de Formosa do Oeste/PR, em nome do autor, o qualificando como "bóia-fria", com anotações referentes aos anos de 2006 a 2015 (mov. 1.11); Diante dos documentos trazidos pela parte autora, infere-se que exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar. Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Admite-se, também, como início de prova material a prova do labor agrícola que não se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. Destarte, são admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado n.º 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. A fim de corroborar as alegações do autor, foi deferida a produção de prova oral e, em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas. O depoimento pessoal da parte autora (mov. 135.2 – transcrição livre) confirmou as datas e locais destacados na exordial, demonstrando dessa forma plausibilidade quanto às alegações formuladas: “Que atualmente trabalha como diarista no campo e que possui 67 anos; que trabalha desde os 10 anos de idade e sempre trabalhou na roça, mexendo com lavoura de café, algodão, arroz, milho; que sempre foi diarista; que trabalhou para José Moreira, Manoel Belmonte, Pedro Ascenio e Miguel Ascenio Nabarro; que hoje ganha em torno de cem reais por dia de trabalho e no passado corresponderia a uns 10 reais; que além de diarista também foi motorista no Posto de Gasolina e em outra empresa de engenharia civil no ano de 1995 a 1996, com carteira assinada; depois voltou como diarista.”. A testemunha Miguel Ascenio Nabarro, ao ser ouvido, confirmou ao juízo que o autor trabalhou na lavoura (mov. 135.3 – transcrição livre): “Que conheceu o autor nos anos 70, por morar na mesma região, em sítio perto de onde morava; que ele chegou a trabalhar para ele como diarista; que o Roberto trabalhava na produção de algodão; que começou a plantar algodão em 1979 e que o Roberto já começou a trabalhar com ele; que ele trabalhava para mais gente; que até por volta dos anos 2008, 2009 e 2010 o Sr. Roberto trabalhou com ele; que não sabe no que o autor trabalha atualmente, mas que ele sempre trabalhou na roça, como boia-fria ou tratorista e que a sobrevivência do autor sempre foi da agricultura; que tinha pelo menos uns 10 trabalhadores na época; que ele convidava o Roberto para trabalhar na propriedade dele”. A testemunha Jose Aparecido Fernandes Moreira, igualmente, declarou (mov. 135.4 – transcrição livre): “que conheceu o Roberto em 2011 quando ele foi fazer umas diárias na sua propriedade; que a relação entre eles era apenas quanto à prestação de serviços, mas que em 2015, em decorrência do volume de trabalho, o contratou com registro até 2018, quando rescindiu o contrato; que ele continuou fazendo diárias depois da rescisão; que o autor trabalha na diária para manter a família; que o registro do autor nos anos de 2015 a 2018 está em nome de sua esposa; que em março de 2021 foi a última vez que o autor trabalhou como diária em sua colheita de soja, pagando cem reais por dia”. Manoel Belmonte, também prestou depoimento no mesmo sentido (mov. 135.5 – transcrição livre): “que conheceu o autor desde 1974, por morarem perto; que o autor trabalhava para ele; que o autor morava com a família no sítio do Luis Petrucci; que trabalhou até 1984 para ele ou para algum vizinho; que plantava café, feijão e milho; toda a família do autor era diarista; e o trabalho do autor era para manter a família; que agora ouvi falar que ele trabalha como diarista, tratorista, trabalho braçal; que não sabe se o autor já trabalhou de carteira assinada”. A testemunha Pedro Antonio Ascencio, igualmente, declarou (mov. 135.6 – transcrição livre): “que conheceu o Roberto desde a década de 1970, por volta de 1974; que o autor já trabalhou para ele como diarista; que o conheceu na Vila Aimoré; que tem a propriedade até hoje; que na época o Roberto trabalhava na roça e que trabalhou como diarista para ele na roça; que a família do autor também trabalhava na roça; que teve contato com o Roberto até os anos 80, depois desse período, ele foi para cidade; que o Roberto sempre trabalhou na lavoura; que o autor trabalhou na Fazenda Do José Moreira”. Nesse contexto, as provas dos autos levam a crer que a parte autora exerceu atividade rural no período de 28/10/1963 a 03/01/1978. Restou comprovado, portanto, que a parte autora o trabalho em regime de economia familiar de 23/10/1963 a 03/01/1978 e como boia-fria de 25/10/1983 a 30/07/1986, de 01/01/1987 a 01/09/1987, de 01/05/1988 a 30/05/1990, de 01/06/1991 a 30/07/1991, de 01/11/1991 a 30/01/1995, de 01/08/1996 a 30/01/1997 e de 01/02/1998 a 30/09/2010. Embora o período demonstrado nestes autos seja remoto, conforme já ressaltado na fundamentação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos. Conforme mencionado no acórdão, “Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino”. A propósito, nessa mesma linha é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL REMOTO COMO CARÊNCIA. MANDATO ELETIVO. CÁLCULO DA RMI. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STF, ao julgar o RE nº 661.256/SC, sob a sistemática de repercussão geral, apreciou a questão da desaposentação, fixando a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 4. Nesta modalidade de aposentadoria híbrida, o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 5. Em relação ao segurado especial rural, não obstante incluído no rol dos segurados obrigatórios, permite-se, por expressa disposição legal, que as contribuições vertidas como segurado facultativo, mesmo em se tratando de mandato eletivo, sejam aproveitadas no cômputo do benefício de aposentadoria. 6. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (Tema 995/STJ, julgado em 23/10/2019). 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 8. Preenchidos os requisitos legais, tem a parte autora direito a revisar a renda mensal inicial do benefício, com o pagamento das diferenças daí decorrentes. 9. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo cada uma das partes arcar com 50%, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §14, do CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, uma vez que concedida a gratuidade da justiça. 10. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5014688-79.2014.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/03/2020). (grifei). Da comprovação do serviço urbano Contando o segurado com tempo de labor rural e urbano, é possível verificar o direito à aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. A intenção da lei foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do aludido artigo a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra (s) categoria (s), porém com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Busca-se, com isso, reparar eventuais injustiças em especial àquele trabalhador que conta com tempo campesino, porém insuficiente para a obtenção da aposentadoria rural, na medida em que possuí, no seu histórico laboral, vínculos urbanos, o que, de certa forma, poderia justificar eventual descaracterização de sua condição de segurado especial. Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano. No entanto, se vislumbra que o autor exerceu trabalho urbano, estando devidamente comprovado junto à Previdência Social (mov. 16.4). O autor completou a idade mínima – 65 anos –, de modo que segundo a tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8213/1991, deverá comprovar o trabalho em tempo mínimo de 180 meses, ou seja, 15 anos. Logo, foi demonstrado o trabalho rural no período anterior, fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria híbrida ou mista, calculado nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, desde mencionada data. Assim, o pedido inicial merece ser acolhido, reputando-se repelidas todas as demais alegações em sentido contrário. III - Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ROBERTO PEREIRA em desfavor do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) averbar o período 28/10/1963 a 03/01/1978 junto ao CNIS do autor, para fins de carência; b) conceder à autora o benefício de aposentadoria híbrida, calculado nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, desde 01/11/2018 (mov. 5.2, fl. 01); c) Condenar o requerido a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária será calculada pelo INPC, ante o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a qual por arrastamento declarou inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9494/97 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). A partir de 25.03.2015, a atualização monetária será calculada pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), com base nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Por sua vez, os juros de mora incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97) Oportuno ressaltar que as decisões tomadas pelo STF no julgamento das ADIs supra nominadas não interferiram na taxa de juros aplicável as condenações da Fazenda Pública (RESP. 1.270.439) O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: (...) Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria híbrida, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. (...) Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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